DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 36.200,00 (TRINTA E SEIS MIL E DUZENTOS REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município c/c arts.7º e 42 da Lei 4320/1964, especialmente pela Lei n.º 6.265, de 07 de dezembro de 2023.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no setor de contabilidade do SAMAE, crédito suplementar no valor de R$ 36.200,00 (trinta e seis mil e duzentos reais), destinados a atender às despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD.	ESPEC.NAT. DESP.		CÓD.NAT.DESP		VALOR
GERENCIAMENTO DO DEPARTAMENTO COMERCIAL	2162
	2162	Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil		3.1.90.11.00 1.1.501.00000		R$11.400,00
GERENCIAMENTO DO DEPARTAMENTO OPERACIONAL	2164
	2164	Outras Despesas variáveis -Pessoal Civil		3.1.90.16.00 1.1.501.00000		R$24.800,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO					R$36.200,00
(TRINTA E SEIS MIL E DUZENTOS REAIS )

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide planilha abaixo:

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD.	ESPEC.NAT. DESP.		CÓD.NAT.DESP		VALOR
GERENCIAMENTO DO DEPARTAMENTO ADM. E FINANCEIRO	2161
	2161	Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil		3.1.90.11.00 1.1.501.00000		R$11.400,00
GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS	2163
	2163	Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil		3.1.90.11.00. 1.1.501.0000		R$24.800,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO					R$36.200,00
(TRINTA E SEIS MIL E DUZENTOS REAIS)

Art. 3ºA presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no Inciso I do artigo 41e artigo 42 da Lei nº 4.320/64, e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no Artigo 43, § 1º, inciso III, do mesmo ditame legal, sendo esses os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 17 de dezembro de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

MARCOS SCOLARI

Prefeito Municipal Interino

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.