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Pref. Aripuanã

A Prefeita Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com amparo no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal;

Dispõe sobre a criação e nomeação dos membros para compor a Comissão de Qualificação de Organização Social de Saúde – OSS no âmbito do Município de Aripuanã-MT.

O Secretário Municipal de Administração de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a Lei nº 9.637 de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.

Considerando a Lei nº 2.477/2023 queinstitui o programa municipal de organizações sociais, para fomentar estas a absorção de atividades e serviços de interesse público, e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1° Instituir a Comissão especial para Qualificação de Organização Social na área da Saúde no âmbito do municio de Aripuanã, através da Secretaria de Administração para análise documental, conforme requerimento das entidades interessadas em obter o título de qualificação municipal na área da Saúde.

Art. 2° Designar os servidores abaixo relacionados, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Administração, para composição da Equipe Técnica:

I. Presidente: Denise Salvaterra Tomasi II. Membro: Thaliz Katren de Amorim Gonçalves III. Membro: Jessica Valerio Ferreira IV. Membro: Fabio Daré Silveiro

§ 1° A comissão analisará a documentação ora requerida em cumprimento da Lei Municipal nº ­­­2.477/2023, emitira parecer sobre as constatações e submeterá o relatório para análise da Procuradoria Geral do Município de Aripuanã – MT.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 13 dias de janeiro de 2.025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração