DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ARTIGO 102º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 135/92 (RJU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei:

RESOLVE:

Art. 1.º- Conceder licença prêmio nos termos do art. 102º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 135/92 (RJU- Regime Jurídico Único) a servidora MARALICE VASCONCELOS DE SOUZA, matrícula nº 002281, ocupante do cargo efetivo de AGENTE DE COMBATE AS ENDEMINAS, lotada na Secretária de Saúde, referente ao período aquisitivo de 27/05/2019 a 26/05/2024, por um período de 90 (noventa) dias, a partir do dia 07/01/2025.

Art. 2.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data do dia 07 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.

Registra-se, publica-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos treze (13) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal