DATA: 10 DE JANEIRO DE 2025

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei.

Considerando a decisão proferida nos autos da ADI 282-1, julgado em 05/11/2019, publicado no DJE em 28/11/19, em que o Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, declarou inconstitucional o Art. 237, IV da Constituição do Estado de Mato Grosso;

Considerando que as decisões proferidas pelo STF possuem efeito imediato e vinculante, ou seja, obrigam os entes públicos Federais, Estaduais e Municipais a cumprir tal decisão;

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear coordenadoras escolares das escolas municipais do Município de Feliz Natal – MT pelo biênio de 2025/2026.

Sr. ª LUCIA IRINÉIA PEREIRA PANIAGUA, professora efetiva da rede municipal de ensino (30 horas), inscrita no CPF sob n° 986.535.479-91, para exercer a função de COORDENADORA da Instituição de Ensino Escola Municipal 25 de Dezembro.

Sr. JOSIAS DOS SANTOS, professor efetivo da rede municipal de ensino (30 horas), inscrito no CPF sob n° 899.594.001-82, para exercer a função de COORDENADOR da Instituição de Ensino Escola Municipal Bela Vista.

Sr. ª CÉLIA DOS SANTOS, professora efetiva da rede municipal de ensino (30 horas), inscrita no CPF sob n° 011.467.491-47, para exercer a função de COORDENADORA da Instituição de Ensino Escola Municipal Princesa Isabel.

Sr. ª LUZIA APARECIDA DOLOROSA, professora efetiva da rede municipal de ensino (30 horas), inscrita no CPF sob n° 862.415.671-87-87, para exercer a função de COORDENADORA da Instituição de Ensino Escola Municipal Mario Ciro Silva Rosa.

Sr. ª SONIA MARA FANTIN, professora efetiva da rede municipal de ensino (30 horas), inscrita no CPF sob n° 986.535.479-91, para exercer a função de COORDENADORA da CMEI Professora Mirian Lopes Ramos.

Artigo 2º - As coordenadoras nomeadas farão jus a remuneração determinada em Legislação Específica (Art. 60 da Lei Complementar 087/2024), com acréscimo de 30% (quarenta por cento) do seu vencimento padrão.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AO DECIMO DIA DO MÊS DE JANEIRO DE 2025.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

EMANUEL LIMA COSTA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,

PLANEJAMENTO E FINANÇAS