DECRETO Nº 04/CMR/2015 de 30 de março de 2015
7 de Abril de 2015
PODER LEGISLATIVO
Regulamenta os procedimentos para a Concessão
De Licença- Prêmio por assiduidade aos servidores
Do Poder Legislativo Municipal de Rondolândia/MT
ocupantes de cargos de provimentos efetivo.
GILBERTO AGUIAR PEIXOTO, Presidente da Câmara Municipal de Rondolândia – MT, no exercício de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo ART. 31,XV, do Regimento Interno,
DECRETA:
Art. 1° Fica recepcionado no âmbito do Legislativo Municipal o Decreto Nº 1.022/GAB/PMR, ficando convalidada a sua aplicabilidade aos seus servidores efetivos.
Art. 2° Instruído o Processo Administrativo, deverá o mesmo ser remetido a Procuradoria Geral da Câmara para parecer Jurídico.
Art. 3° Com o parecer da Procuradoria os autos do Processo Administrativo serão remetidos ao Gabinete do Presidente da Mesa Diretora para homologação.
Art. 4° No caso de indeferimento da Concessão da Licença- prêmio por parte do Presidente da Câmara, o servidor poderá apresentar recurso, no prazo de 30 (trinta) dias da Ciência da decisão.
Art. 5° Fica aprovado o anexo 1, constituído pelo Decreto n° 1.022/GAB/PMR, o qual passa a fazer parte integrante do presente.
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-seas disposições em contrário.
GILBERTO AGUIAR PEIXOTO
PRESIDENTE