LEI MUNICIPAL Nº 953/2025 São José Xingu – MT 10 de janeiro de 2025.

“Dispõe sobre contratação temporária de pessoal por excepcional interesse Publico para atender as demandas da secretaria municipal de Educação e Obras e dá outras providências”

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Senhor Sandro Jose Luz Costa, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal em caráter temporário de excepcional interesse publico, mediante processo seletivo simplificado, utilizando como critério de seleção prova de títulos e prova objetiva, devido a necessidade urgência de contratação, objetivando o funcionamento da Secretaria Municipal de Educação e Obras, conforme segue:

PROVA DE TÍTULOS

CARGO		CARGA HORÁRIA	ESCOLARIDADE	REMUNERAÇÃO	LOTAÇÃO	VAGAS
						IMEDIATA	RESERVA	TOTAL
PROFESSOR/PEDAGOGIA		30	SUPERIOR EM PEDAGOGIA	R$3.700,00	SEDE DO MUNICIPIO	0	28	28
					DISTRITO DO FONTOURA	0	33	33
	PROFESSOR/ EDUCAÇÃO FÍSICA	30	LICENCIATURA PLENA EM EDUCAÇÃO FISICA	R$3.700,00	SEDE DO MUNICIPIO	0	1	1
					DISTRITO DO FONTOURA	0	1	1
	PROFESSOR/LINGUA INGLESA	30	LICENCIATURA PLENA EM LETRAS COM HABILITAÇÃO INGLÊS	R$3.700,00	DISTRITO DO FONTOURA	0	1	1
	PROFESSOR/ PEDAGOGIA COM CAPACITAÇÃO EM BRAILE	30	LICENCIATURA EM LETRAS OU PEDAGOGIA COM HABILITAÇÃO BRAILE MINIMA DE 80 HORAS	R$4.000,00	SEDE DO MUNICIPIO	0	1	1
					DISTRITO DO FONTOURA	0	1	1
	PSICOLOGO (A)	40	SUPERIOR EM PSICOLOGIA COM PÓ S METODO ABA	6.300,00	SEDE E DISTRITO	1	0	1
	FONOAUDIOLOGO (A)	40	SUPERIOR FONOAUDIOLOGIA COM REGISTRO NO CONSELHO	6.300,00	SEDE E DISTRITO	1	0	1

PROVA OBJETIVA

CARGO		CARGA HORÁRIA		ESCOLARIDADE	REMUNERAÇÃO			LOTAÇÃO		VAGAS
										IMEDIATA		RESERVA		TOTAL
	Técnico em Desenvolvimento Infantil	40	ENSINO MÉDIO COMPLETO			R$1.800,00	CRECHE FONTOURA		1		4		5
	Apoio Administrativo Educacional/ Manutenção da Infraestrutura (Merendeira)	40	ENSINO FUNDAMENTAL			R$1.518,00	CRECHE FONTOURA		2		2		4
	Apoio Administrativo Educacional/ Manutenção da infra estrutura (Limpeza)	40	ENSINO FUNDAMENTAL			R$1.518,00	CRECHE FONTOURA		2		2		4
	Motorista	44	ENSINO FUNDAMENTAL + CARTEIRA CATEGORIA D ou E			R$2.800,00 + horas extras	SECRETARIA DE OBRAS SEDE		2		13		15
							SECRETARIA DE OBRAS DISTRITO DO FONTOURA		2		8		10

Parágrafo Único : Os cargos e as vagas relacionadas acima serão acrescentadas no lotacionograma do município de São José do Xingu – MT, podendo ser as mesmas remanejadas entre as localidades de acordo com o interesse da Administração.

Art. 2º - A vigência do processo seletivo simplificado e dos contatos temporários obedecerão aos seguintes prazos:

I – O processo seletivo simplificado terá duração de 12 (doze) meses;

II – Os contratos temporários terão duração de até 12 (doze) meses.

Art. 3º - As contratações autorizadas por esta Lei não constituirão vínculo empregatício em hipótese alguma, em função do disposto no Inciso II do artigo 37 da constituição Federal.

Art. 4º - O pessoal contratado nos termos do Artigo 1º desta Lei somente fará jus a férias e 13º salário.

Art. 5º - Os contratos serão firmados sob Regime Jurídico Contratual Administrativo com vinculação previdenciária ao Regime Geral da Previdência Social (INSS), observando o disposto no Estatuto dos servidores Municipais.

Art. 6º - As contratações estabelecidas por esta Lei Terão dotação específica e serão cobertas com os recursos previstos no Orçamento Anual do Município.

Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 10 de janeiro de 2025.

SANDRO JOSE LUZ COSTA

Prefeito Municipal

Publique-se registre-se cumpra-se.