DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA UFM-UNIDADE FISCAL MUNICIPAL DE MIRASSOL D´OESTE/MT.

JEFFER KLEBER DE OLIVEIRA, Prefeito em exercício do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, usando de suas legais atribuições, com base no artigo 544 da Lei Complementar nº 193/2019 - Código Tributário do Município de Mirassol d´Oeste-MT e, amparado pelo Parágrafo Único do Artigo 428, da Lei Complementar nº 134/2013;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica atualizado o valor da UFM – Unidade Fiscal Municipal do município de Mirassol d´Oeste - MT para R$ 148,58 (cento e quarenta e oito reais e cinqüenta e oito centavos), corrigida em 4,77% (quatro virgula setenta e sete) por cento,de acordo com o INPC acumulado dos últimos 12 meses (janeiro à dezembro/2024).

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial o Decreto 4.716/2024.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 13 de janeiro de 2025.

JEFFER KLEBER DE OLIVEIRA

Prefeito em exercício