REVOGA o Decreto Municipal nº. 62/2024, o qual dispõe sobre permissão de uso de imóvel público municipal, para a Câmara Municipal de Várzea Grande, e dá outras providências.

FLAVIA PETERSEN MORETTI DE ARAUJO, Prefeita do Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal de Várzea Grande, através dos artigos 69, inciso VI e 109, §1º, e:

CONSIDERANDO que o §3º, do art. 105, da Lei Orgânica Municipal, dispõe que a permissão de uso de bem público, a título precário, ocorrerá por ato unilateral do Prefeito, através de Decreto Municipal;

CONSIDERANDO o que consta do termo de compromisso nº 01/2023 firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e o Município, no qual este assume a obrigação de “construção de um estacionamento com cobertura, que possibilite a instalação de painel solar fotovoltaico, na parte interna do [novo] Fórum da Comarca de Várzea Grande”;

CONSIDERANDO o cancelamento do empenho – ainda que a nota fiscal reste emitida – relativo ao contrato nº 195/2024, cujo objeto remonta a contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia visando a Construção do Estacionamento do Fórum de Várzea Grande, o que impossibilita o prosseguimento de tal contrato, entrega da obra e cumprimento das obrigações do termo de compromisso nº 01/2023;

CONSIDERANDO o descompasso dos motivos determinantes entre a solicitação que originou a devolução do referido imóvel – fundamentada na ocupação de tal imóvel por secretarias municipais - e aqueles motivos utilizados para fundamentar a permissão de uso, bem como a inexistência de interesse público;

CONSIDERANDO a referida permissão de uso encontrar-se em desacordo com o que consta do artigo 109 da Lei Orgânica do Município, haja vista não restar precedida de edital de chamamento de interessados;

CONSIDERANDO o referido prédio restar sendo utilizado, no presente momento, para depósito e reserva de armamento de propriedade da Guarda Municipal, fato este que impede sua utilização por terceiros;

CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 02/2025 que regula a redução do gasto público;

CONSIDERANDO que a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal assegura à Administração Pública a revisão unilateral de seus atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos;

DECRETA:

Art. 1º REVOGA-SE o Decreto Municipal nº. 62/2024, o qual dispõe sobre permissão de uso de imóvel público municipal, para a Câmara Municipal de Várzea Grande, e dá outras providências, bem como o termo de permissão de uso e responsabilidade dele decorrente.

Art. 2° Este Decreto Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, em Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, 13 de janeiro de 2025.

FLAVIA PETERSEN MORETTI DE ARAUJO

Prefeita Municipal