RETIFICAÇÃO DE DECRETO N° 009/2025
14 de Janeiro de 2025
RETIFICAÇÃO DE DECRETO N° 009/2025
Fica retificado a publicação do Decreto 009/2025, divulgada na Edição do Diário Oficial da AMM, ANO XX N° 4.652, na data de 13 de janeiro de 2025, página 233.
ONDE SE-LÊ:
ANEXO I
TARIFA DE LIGAÇÃO
| Descrição Serviços | Valor |
| Ligação de água completa sendo do mesmo lado da rede, (colar tomada até 110 mm) | R$ 188,57 |
| Ligação de água completa sendo a rede do outro lado da rua com uma distância de até 20 metros, colar tomada até 110 mm) | R$ 320,58 |
| Ligação de água completa em avenida, sendo a rede do outro lado da rua com uma distância de até 36 metros, colar tomada até 110 mm) | R$ 455,28 |
| Ligação de rede de esgoto | R$ 269,40 |
ANEXO II
1. Tarifas de água CATEGORIA RESIDENCIAL
| FAIXA DE CONSUMO MENSAL (M³) | VALOR (POR M³) |
| 00 A 10 (M³) | R$ 27,15 (Tarifa Mínima) |
| 11 A 20 (M³) | R$ 2,71 |
| 21 A 25 (M³) | R$ 2,79 |
| 26 A 35 (M³) | R$ 2,90 |
| 36 A 50 (M³) | R$ 3,05 |
| > 50 (M³) | R$ 3,45 |
CATEGORIA PÚBLICA
| FAIXA DE CONSUMO MENSAL (M³) | VALOR (POR M³) |
| 00 A 10 (M³) | R$ 27,15 (Tarifa Mínima) |
| 11 A 20 (M³) | R$ 2,71 |
| 21 A 25 (M³) | R$ 2,79 |
| 26 A 35 (M³) | R$ 2,90 |
| 36 A 50 (M³) | R$ 3,05 |
| > 50 (M³) | R$ 3,45 |
CATEGORIA COMERCIAL
| FAIXA DE CONSUMO MENSAL (M³) | VALOR (POR M³) |
| 00 A 10 (M³) | R$ 29,96 (Tarifa Mínima) |
| 11 A 20 (M³) | R$ 3,28 |
| 21 A 25 (M³) | R$ 3,47 |
| 26 A 35 (M³) | R$ 3,64 |
| 36 A 50 (M³) | R$ 4,86 |
| > 50 (M³) | R$ 5,43 |
CATEGORIA INDUSTRIAL
| FAIXA DE CONSUMO MENSAL (M³) | VALOR (POR M³) |
| 00 A 10 (M³) | R$ 29,96 (Tarifa Mínima) |
| 11 A 20 (M³) | R$ 3,28 |
| 21 A 25 (M³) | R$ 3,47 |
| 26 A 35 (M³) | R$ 3,64 |
| 36 A 50 (M³) | R$ 4,86 |
| > 50 (M³) | R$ 5,43 |
ANEXO III
Tarifa e Taxa de Serviço Diversos
| Serviços | Custo– R$ |
| Emissão de aviso de débito | Tarifa | R$ 0,00 |
| Emissão de 2º via, extrato de débito e outros | Tarifa | R$ 3,76 |
| Alteração cadastral e outros | Tarifa | R$ 18,86 |
| Desligamento de água por solicitação do usuário | Taxa Servi- ço | R$ 28,29 |
| Desligamento de água por inadimplência (Corte) | Taxa Servi- ço | R$ 0,00 |
| Religação de água por solicitação do usuário) | Taxa Servi- ço | R$ 28,29 |
| Religação de água por regularização de débitos | Taxa Servi- ço | R$ 37,70 |
| Aferição de hidrômetro | Taxa Servi- ço | R$ 26,95 |
| Mudança de cavalete por solicitação do usuário até 10 metros de distancia | Taxa Servi- ço | R$ 113,13 |
| Mudança de cavalete por solicitação do usuário acima de 10 metros de distancia | Taxa Servi- ço | R$ 113,13 + mangueira excedente a 10 me- tros |
| Consumo de água por circos e parques até 07 dias | Tarifa fixa | R$ 202,04 |
| Consumo de água por exposições, feiras e outros classificados como grandes eventos até 07 dias | Tarifa fixa | R$ 471,44 |
| Mangueira pab 20mm | Metros | R$ 7,42 |
| Registro gaveta ½ | Unidade | R$ 28,29 |
| Registro gaveta ¾ | Unidade | R$ 28,29 |
| Substituição de Hidrômetro danificado pelo próprio consumidor ou familiar | Unidade | R$ 160,29 |
ANEXO IV
Tarifas de Esgoto
1 - CATEGORIA RESIDENCIAL
| N° de Ordem | Padrão Construção | Área Coberta m² | Classe | Cons. Mínimo Cobrado/m² |
| 1 | Popular | 0 à 40 | 01 | 10 m³ |
| 2 | Médio | 41 à 120 | 02 | 20 m³ |
| 3 | Especial | 121 à 200 | 03 | 25 m³ |
| 4 | Especial | Acima de 200 | 04 | 30 m³ |
2 -CATEGORIA COMERCIAL E INDUSTRIAL 2.1 – Comércios ou indústrias onde não se caracteriza o uso da água essencial ao seu funcionamento
| N° de Ordem | Padrão Construção | Área Coberta m² | Classe | Cons. Mínimo Cobrado/m² |
| 1 | Popular | 0 à 40 | 01 | 10 m³ |
| 2 | Médio | 41 à 120 | 02 | 20 m³ |
| 3 | Especial | 121 à 200 | 03 | 25 m³ |
| 4 | Especial | Acima de 200 | 04 | 30 m³ |
2.2 – Comércios ou indústrias onde se caracteriza o uso da água essencial ao seu funcionamento
| N° de Ordem | Padrão Construção | Área Coberta m² | Classe | Cons. Mínimo Cobrado/m² |
| 1 | Médio | Até 80 | 03 | 30 m³ |
| 2 | Especial | Acima de 81 | 04 | 50 m³ |
3 - As tarifas de utilização dos serviços de esgoto serão cobradas como percentual 70% sobre o valor da tarifa de água, conforme determina o art.99 desta Lei.
ANEXO V
a) INFRAÇÕES DAE (ÁGUA E ESGOTO)
| Item | Infração | Multa R$ |
| I | Intervenções de qualquer modo nas instalações dos serviços públicos de água e de esgoto; | R$202,04 |
| II | Ligações clandestinas de qualquer canalização à rede distribuidora de água e coletora de esgoto; | R$781,24 |
| III | Violação ou retirada de hidrômetro ou de limitador de consumo; | R$202,04 |
| IV | Interconexão da instalação com canalizações alimentadas com água não procedente do abastecimento público; | R$781,24 |
| V | Ligação e/ou lançamento de águas pluviais em redes coletoras e interceptoras de esgoto. | R$781,24 |
| VI | Utilização de canalizações de esgoto na rede de galeria de águas pluviais | R$781,24 |
| VII | Uso de dispositivos, tais como bombas ou ejetores, na rede distribuidora ou ramal predial; | R$781,24 |
| VIII | lançamento de despejos in natura, que por suas características exijam tratamento prévio, na rede coletora de esgoto; | R$781,24 |
| VIX | lançamento de despejos in natura, que por suas características exijam tratamento prévio, na rede coletora de esgoto; | R$781,24 |
| X | Início da obra de instalação de água e de esgoto em loteamentos ou agrupamentos de edificações, sem prévia autorização do DAE; | R$390,61 |
| XI | Alteração de projeto de instalações de água e de esgoto em loteamentos ou agrupamentos de edificações, sem prévia autorização do DAE; | R$390,61 |
| XII | Inobservância das normas e/ou instalações do DAE na execução de obras e serviços de água e esgoto; | R$202,04 |
b) -INFRAÇÃO RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO)
| Item | Infração | MultaR$ |
| I | O lançamento de resíduos sólidos in natura a céu aberto, em áreas urbanas ou rurais, não autorizadas pelas autoridades ambientais com- petentes ou pelo DAE; | R$390,61 |
| II | A queima de resíduos sólidos a céu aberto; | R$390,61 |
| III | O lançamento de resíduos sólidos em terrenos baldios, margens de vias públicas, áreas erodidas e poços ou cacimbas, mesmo que aban- donadas e em áreas de proteção permanentes; | R$390,61 |
| IV | O lançamento de resíduos sólidos em sistemas de redes de drenagem de águas pluviais, esgotos. | R$781,24 |
Os demais Materiais de expediente sofrerão os mesmos reajustes que as taxas e serviços prestados.
LEIA-SE
ANEXO I
TARIFA DE LIGAÇÃO
| Descrição Serviços | Valor |
| Ligação de água completa sendo do mesmo lado da rede, (colar tomada até 110 mm) | R$ 195,56 |
| Ligação de água completa sendo a rede do outro lado da rua com uma distância de até 20 metros, colar tomada até 110 mm) | R$ 332,47 |
| Ligação de água completa em avenida, sendo a rede do outro lado da rua com uma distância de até 36 metros, colar tomada até 110 mm) | R$ 472,17 |
| Ligação de rede de esgoto | R$ 279,39 |
ANEXO II
1. Tarifas de água
CATEGORIA RESIDENCIAL
| FAIXA DE CONSUMO MENSAL (M³) | VALOR (POR M³) |
| 00 A 10 (M³) | R$ 28,15 (Tarifa Mínima) |
| 11 A 20 (M³) | R$ 2,82 |
| 21 A 25 (M³) | R$ 2,89 |
| 26 A 35 (M³) | R$ 3,01 |
| 36 A 50 (M³) | R$ 3,16 |
| > 50 (M³) | R$ 3,57 |
CATEGORIA PÚBLICA
| FAIXA DE CONSUMO MENSAL (M³) | VALOR (POR M³) |
| 00 A 10 (M³) | R$ 28,15 (Tarifa Mínima) |
| 11 A 20 (M³) | R$ 2,82 |
| 21 A 25 (M³) | R$ 2,89 |
| 26 A 35 (M³) | R$ 3,01 |
| 36 A 50 (M³) | R$ 3,16 |
| > 50 (M³) | R$ 3,57 |
CATEGORIA COMERCIAL
| FAIXA DE CONSUMO MENSAL (M³) | VALOR (POR M³) |
| 00 A 10 (M³) | R$ 31,07 (Tarifa Mínima) |
| 11 A 20 (M³) | R$ 3,41 |
| 21 A 25 (M³) | R$ 3,59 |
| 26 A 35 (M³) | R$ 3,77 |
| 36 A 50 (M³) | R$ 5,04 |
| > 50 (M³) | R$ 5,63 |
CATEGORIA INDUSTRIAL
| FAIXA DE CONSUMO MENSAL (M³) | VALOR (POR M³) |
| 00 A 10 (M³) | R$ 31,07 (Tarifa Mínima) |
| 11 A 20 (M³) | R$ 3,41 |
| 21 A 25 (M³) | R$ 3,59 |
| 26 A 35 (M³) | R$ 3,77 |
| 36 A 50 (M³) | R$ 5,04 |
| > 50 (M³) | R$ 5,63 |
ANEXO III
Tarifa e Taxa de Serviço Diversos
| Serviços | Custo– R$ | |
| Emissão de aviso de débito | Tarifa | R$ 0,00 |
| Emissão de 2º via, extrato de débito e outros | Tarifa | R$ 3,90 |
| Alteração cadastral e outros | Tarifa | R$ 19,56 |
| Desligamento de água por solicitação do usuário | Taxa Serviço | R$ 29,34 |
| Desligamento de água por inadimplência (Corte) | Taxa Serviço | R$ 0,00 |
| Religação de água por solicitação do usuário) | Taxa Serviço | R$ 29,34 |
| Religação de água por regularização de débitos | Taxa Serviço | R$ 39,09 |
| Aferição de hidrômetro | Taxa Serviço | R$ 27,94 |
| Mudança de cavalete por solicitação do usuário até 10 metros de distancia | Taxa Serviço | R$ 117,33 |
| Mudança de cavalete por solicitação do usuário acima de 10 metros de distancia | Taxa Serviço | R$ 117,33 + mangueira excedente a 10 metros |
| Consumo de água por circos e parques até 07 dias | Tarifa fixa | R$ 209,53 |
| Consumo de água por exposições, feiras e outros classificados como grandes eventos até 07 dias | Tarifa fixa | R$ 488,93 |
| Mangueira pab 20mm | Metros | R$ 7,69 |
| Registro gaveta ½ | Unidade | R$ 29,34 |
| Registro gaveta ¾ | Unidade | R$ 29,34 |
| Substituição de Hidrômetro danificado pelo próprio consumidor ou familiar | Unidade | R$ 166,24 |
ANEXO IV
Tarifas de Esgoto
1 - CATEGORIA RESIDENCIAL
| N° de Ordem | Padrão Construção | Área Coberta m² | Classe | Cons. Mínimo Cobrado/m² |
| 1 | Popular | 0 à 40 | 01 | 10 m³ |
| 2 | Médio | 41 à 120 | 02 | 20 m³ |
| 3 | Especial | 121 à 200 | 03 | 25 m³ |
| 4 | Especial | Acima de 200 | 04 | 30 m³ |
2 - CATEGORIA COMERCIAL E INDUSTRIAL
2.1 – Comércios ou indústrias onde não se caracteriza o uso da água essencial ao seu funcionamento
| N° de Ordem | Padrão Construção | Área Coberta m² | Classe | Cons. Mínimo Cobrado/m² |
| 1 | Popular | 0 à 40 | 01 | 10 m³ |
| 2 | Médio | 41 à 120 | 02 | 20 m³ |
| 3 | Especial | 121 à 200 | 03 | 25 m³ |
| 4 | Especial | Acima de 200 | 04 | 30 m³ |
2.2 – Comércios ou indústrias onde se caracteriza o uso da água essencial ao seu funcionamento
| N° de Ordem | Padrão Construção | Área Coberta m² | Classe | Cons. Mínimo Cobrado/m² |
| 1 | Médio | Até 80 | 03 | 30 m³ |
| 2 | Especial | Acima de 81 | 04 | 50 m³ |
3 - As tarifas de utilização dos serviços de esgoto serão cobradas como percentual 70% sobre o valor da tarifa de água, conforme determina o art.99 desta Lei.
ANEXO V
a) INFRAÇÕES DAE (ÁGUA E ESGOTO)
| Item | Infração | Multa R$ |
| I | Intervenções de qualquer modo nas instalações dos serviços públicos de água e de esgoto; | R$ 209,53 |
| II | Ligações clandestinas de qualquer canalização à rede distribuidora de água e coletora de esgoto; | R$ 810,22 |
| III | Violação ou retirada de hidrômetro ou de limitador de consumo; | R$ 209,53 |
| IV | Interconexão da instalação com canalizações alimentadas com água não procedente do abastecimento público; | R$ 810,22 |
| V | Ligação e/ou lançamento de águas pluviais em redes coletoras e interceptoras de esgoto. | R$ 810,22 |
| VI | Utilização de canalizações de esgoto na rede de galeria de águas pluviais | R$ 810,22 |
| VII | Uso de dispositivos, tais como bombas ou ejetores, na rede distribuidora ou ramal predial; | R$ 810,22 |
| VIII | lançamento de despejos in natura, que por suas características exijam tratamento prévio, na rede coletora de esgoto; | R$ 810,22 |
| VIX | lançamento de despejos in natura, que por suas características exijam tratamento prévio, na rede coletora de esgoto; | R$ 810,22 |
| X | Início da obra de instalação de água e de esgoto em loteamentos ou agrupamentos de edificações, sem prévia autorização do DAE; | R$ 405,10 |
| XI | Alteração de projeto de instalações de água e de esgoto em loteamentos ou agrupamentos de edificações, sem prévia autorização do DAE; | R$ 405,10 |
| XII | Inobservância das normas e/ou instalações do DAE na execução de obras e serviços de água e esgoto; | R$ 209,53 |
b) - INFRAÇÃO RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO)
| Item | Infração | Multa R$ |
| I | O lançamento de resíduos sólidos in natura a céu aberto, em áreas urbanas ou rurais, não autorizadas pelas autoridades ambientais competentes ou pelo DAE; | R$ 405,10 |
| II | A queima de resíduos sólidos a céu aberto; | R$ 405,10 |
| III | O lançamento de resíduos sólidos em terrenos baldios, margens de vias públicas, áreas erodidas e poços ou cacimbas, mesmo que abandonadas e em áreas de proteção permanentes; | R$ 405,10 |
| IV | O lançamento de resíduos sólidos em sistemas de redes de drenagem de águas pluviais, esgotos. | R$ 810,22 |
Os demais Materiais de expediente sofrerão os mesmos reajustes que as taxas e serviços prestados.