DECRETO Nº 4543, 09 DE JANEIRO DE 2025

“DISPÔE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E INSTITUI AÇÕES DE CONTINGENCIAMENTO DE GASTOS E OTIMIZAÇÃO DE DESPESAS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS MATO GROSSO, JEOVAN FARIA, no uso de suas atribuições conferidas em Lei e;

CONSIDERANDO, a política de austeridade com o erário e a necessidade de ação planejada e transparente, prevenindo riscos e corrigindo desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, a fim de se manter a responsabilidade na gestão fiscal;

CONSIDERANDO, os princípios e normas que norteiam a conduta administrativa pautada pela responsabilidade na gestão fiscal, controle de despesas e, em especial, aqueles contidos na Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Complementar Nacional nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

CONSIDERANDO, a obrigação contínua de planejar, acompanhar e avaliar as ações do Poder Executivo no tocante à gestão orçamentária, financeira e administrativa;

CONSIDERANDO, a necessidade de continuidade das ações já em andamento no Município com vistas à contenção de despesas, otimização dos recursos existentes e qualificação do gasto público, primando pela eficiência na gestão Pública;

CONSIDERANDO, a queda de receitas transferidas da União e dos Estados para o Município - dependente de repasses estaduais e federais, sem que com isso suspenda as ações administrativas em prol da coletividade, obrigando toda a Sociedade, e por consequência o Poder Público, a envidar mais esforços para aperfeiçoar suas ferramentas de controle e otimização de gastos;

CONSIDERANDO, que os valores repassados ao Município pelos Governos Estadual e Federal para a manutenção de programas, planos e projetos por eles criados não são suficientes para a cobertura das despesas efetivamente realizadas de tais programas, o que obriga o Município dispor de grandes valores, com recursos próprios, para complementar o custo total de diversos programas;

CONSIDERANDO, a baixa arrecadação própria municipal e a crise econômica nacional, a qual alcançou as finanças desta Municipalidade;

CONSIDERANDO, o aumento vertiginoso de despesas com pessoal, em razão da concessão de vantagens e benefícios previstos em lei, tais como, progressões funcionais e piso salarial de algumas categorias;

CONSIDERANDO, os elevados percentuais atingidos, nos últimos meses, com despesa de pessoal e encargos sociais em relação às receitas líquidas;

CONSIDERANDO, a necessidade de redução de despesas e adequação da folha de pagamento, de limitação de empenhos e movimentação financeira com o objetivo de manter, na execução orçamentária, o equilíbrio das contas públicas para o exercício financeiro vigente;

CONSIDERANDO, a obrigação contínua de planejar, acompanhar e avaliar as ações do Poder Executivo no tocante à gestão orçamentária, financeira e administrativa;

CONSIDERANDO, a necessidade de estabelecer diretrizes para os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal adotarem medidas efetivas de controle, contenção e redução das despesas e ampliação da receita;

CONSIDERANDO, que a adoção de medidas de contenção deverá ser de caráter obrigatório, atingindo todas as Secretarias, entidades e dependências municipais do Poder Executivo, de forma a compatibilizar o equilíbrio econômico entre receitas e despesas;

CONSIDERANDO, ser imperioso preservar os empregos e manter a regularidade dos pagamentos em dia aos servidores públicos municipais, tido como prioridade absoluta para a gestão municipal, bem como assegurar o pagamento a fornecedores, no menor prazo financeiramente possível;

CONSIDERANDO, a importância de envolver todo o funcionalismo municipal nesse objetivo comum, conscientizando e orientando para tornar a economia e a racionalização dos recursos um hábito, que deve ser praticado e observado todos os dias;

CONSIDERANDO, que as ações pertinentes à manutenção das despesas administrativas, estão a merecer total atenção por parte dos diversos organismos geradores e constituidores de despesa no âmbito da administração pública, devendo ser objeto de drástica redução e limitação de empenhos;

CONSIDERANDO, que a administração municipal de Campinápolis não medirá esforços no sentido de prover a sociedade das mínimas ações de que o Poder Executivo tem como atribuição, respeitada sua real capacidade financeira;

CONSIDERANDO, a obrigatoriedade dos gestores públicos de zelarem pela predominância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, publicidade e, sobretudo pela moralidade, eficiência e efetividade, além da necessidade de zelar pela correta aplicação de recursos públicos;

CONSIDERANDO, a necessidade de continuar imprimindo processo de revisão e de controle dos gastos públicos, sob pena de inviabilizar as ações essenciais e de imprescindível interesse coletivo;

CONSIDERANDO, a necessidade de se manterem os investimentos públicos indispensáveis ao incremento da economia local;

CONSIDERANDO, o disposto no art. 9º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000, que permite a Administração Pública promover, por ato próprio, limitação de empenho e movimentação financeira;

CONSIDERANDO, a obrigatoriedade no cumprimento dos dispositivos em relação ao equilíbrio entre receita e despesa, adequando-se aos preceitos contidos no

§ 1.º do art. 1º da Lei Complementar Federal n.º 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), e que os gastos estão sendo realizados acima da receita arrecadada;

CONSIDERANDO, nesse contexto a incerteza e impossibilidade de planejamento de despesas e de impacto orçamentário no aumento de despesas com pessoal, limitando-se à sua oneração as necessidades irremediáveis de recursos humanos para o bom funcionamento da administração, se determina como segue:

DECRETA:

Art. 1º. Fica estabelecido medidas administrativas e institui ações de contingenciamento de gastos e otimização de despesas, no sentido de equilibrar as contas públicas do município de Campinápolis MT.

Parágrafo único. Não se aplica o caput deste artigo quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial.

Art. 2º. Fica expressamente vedado às Secretarias Municipais e Órgãos da Administração direta adquirirem produtos ou serviços sem a prévia e expressa autorização do Chefe do Executivo ou a quem ele delegar competência expressa, cuja destinação deverá ser para casos de extrema urgência e necessidade ou de caráter continuado, além de respeitar a ORDEM DE COMPRA e EMPENHO, sob pena de responsabilidade do respectivo titular, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Improbidade Administrativa, casuisticamente, bem como o dever de arcar com o respectivo pagamento.

Art. 3º. Fica expressamente determinado aos Secretários Municipais a estrita observância e cumprimento das disposições contidas no presente decreto, cabendo individualmente a adoção de medidas necessárias para a sua implementação.

Parágrafo Único. São responsáveis pela implementação das ações necessárias ao cumprimento deste decreto, os Secretários Municipais com seus respectivos diretores, gerentes e encarregados de setor.

Art. 4º. As medidas de redução e maior eficiência dos gastos públicos previstas neste decreto deverão ser implementadas sem prejuízo da qualidade dos serviços prestados à população, diretamente ou por meio de entidades parceiras, devendo ter como prioridade os gastos mais expressivos realizados na unidade.

Parágrafo Único. No cumprimento das disposições deste decreto, as Secretarias Municipais de Educação e da Saúde deverão observar as vinculações constitucionais e da Lei Orgânica do Municipal, de forma a não comprometer a sua atividade-fim.

Art. 5º. Ficam instituídas as seguintes diretrizes para a redução e contenção de despesas gerais e com pessoal, que visam otimizar o uso de recursos públicos e garantir a sustentabilidade fiscal do Município, FICANDO SUSPENSAS:

A) - a concessão de licenças para tratar de interesses particulares, quando implicarem em nomeações para substituição; B) - a concessão de férias com conversão de parte de sua duração em abono pecuniário; C) - a concessão de licença prêmio; D) - a concessão de licenças capacitação; E) -a concessão do usufruto de férias normais, exceto quando o servidor possuir mais de um período vencido, será condicionada a análise do Gestor Municipal; F) - realização de trabalho em regime extraordinário (horas extras) em quaisquer órgãos e entidades da administração direta do Município; Parágrafo Único - Fica ressalvado que o chefe do executivo, em casos ecepcionais, de acordo com a conveniência administrativa e a seu critério, poderá conceder férias a servidor durante a vigência do presente decreto de contensão de despesas.

Art. 6º. Com a finalidade de promover economia orçamentaria e financeira, cada unidade orçamentária deverá adotar, no âmbito de suas competências, medidas necessárias para o controle e a redução dos gastos de consumo, investimentos e serviços, com base nos critérios estabelecidos no presente Decreto, com a suspensão imediata de contratos de serviços considerados não essenciais, a critério do Chefe do Executivo.

Parágrafo Único. São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como:

Serviços de saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares; Atividade da educação pública da rede pública municipal de ensino; Assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade; Manutenção das ruas, estradas e pontes do município; Serviços de manutenção e limpeza das vias, logradouros e coleta de lixo domiciliar; Aquisição de alimentos para a merenda escolar; Captação, tratamento e distribuição de água; Iluminação pública;

Art. 7º Deverão ainda ser objeto de nova análise por parte da Secretaria de Administração:

As licitações em curso, ainda não empenhadas, bem como aquelas a serem instauradas para aquisição de bens e contratação de obras e serviços, para o fim de determinar a sua prioridade e adequação à cota de gastos, objetivando a redução de seus quantitativos, de modo a ajustá-los às estritas necessidades da demanda imediata e à disponibilidade orçamentária;

os contratos em vigor, para reavaliação de sua essencialidade e da economicidade da contratação.

Art. 8º. Fica expressamente determinado aos Secretários Municipais e demais Chefes de Órgãos Autônomos e Independentes da Municipalidade à estrita observância e cumprimento das disposições contidas no presente Decreto, os quais serão diretamente responsabilizados pelo seu descumprimento, ficando ao encargo dos mesmos a adoção de medidas necessárias à sua implementação.

Art. 09º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeito a partir desta data, até 31 de Março de 2025, podendo seus efeitos serem suspensos, conforme se obtenha resultados de equilíbrio financeiro e orçamentário, bem como, ser prorrogado por prazo determinado, conforme se fizer necessário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis MT, em 13 de Janeiro 2025.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal