PORTARIA Nº 079 DE 10 DE JANEIRO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. ANTONIO MARCOS THOMAZINI, NO USO E GOZO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

I - INSTITUIR Comissão para averiguação da Fiscalização de Posturas do Município de Paranatinga – MT, conforme o Código de Postura.

II - REGULAMENTAR as atribuições que são conferidas a Comissão: a) Fazer cumprir o Código de Posturas da Prefeitura Municipal; b) Notificar as irregularidades; c) Retornar para verificação das irregularidades; d) Aplicar multas após o prazo para regularização se não atendida, obedecendo tabela expedida pela Prefeitura; e) Executar outras atividades correlatas.

III – DESIGNAR os servidores abaixo para exercer o cargo de Fiscal de Postura, e compor a Comissão:

a. VONABIO CORDEIRO DA SILVA – matricula n. 5389;

b. EDMILSON DE MATOS – matricula n. 29;

c. ORLANDO PEREIRA DE FREITAS – matricula n. 5387;

d. DARCI SILVERIO DE FARIA - matricula n. 6034;

e. HENRIQUE SEVERINO ARRUDA DE SOUZA – matricula n. 7460.

IV - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em Especial a Portaria n. 110 de 02 de março de 2023.

V – Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, 10 de janeiro de 2025.

ANTONIO MARCOS THOMAZINI

PREFEITO MUNICIPAL