PORTARIA Nº 083 DE 10 DE JANEIRO DE 2025.

“CONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E ESTÁGIO PROBATÓRIO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. ANTONIO MARCOS THOMAZINI, NO USO E GOZO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

I - Ficam os membros abaixo indicados designados para efetuar a avaliação de desempenho dos servidores que estão em estágio probatório, incluindo os da Câmara Municipal de Paranatinga-MT.

1. - Presidente: MARCELOS FERNANDES – matricula n. 1483 (Câmara).

2. -Secretária: YEDA SUELY JORGE DA SILVA SIMONATTO - matricula n. 136;

3. – Membro: ROSIREI DE ALMEIDA SILVA DOS SANTOS - matricula n. 4678.

II – O procedimento da avaliação, incluindo os formulários de avaliação e auto avaliação que estão em anexo, fazem parte desta portaria.

III - Revogam-se as disposições em contrário e em especial a Portaria de n. 459 de novembro de 2020.

IV - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

V - Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, 10 de janeiro de 2025.

ANTONIO MARCOS THOMAZINI

PREFEITO MUNICIPAL

PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

Informações Gerais

I - Conceituação e Fundamentação Legal

O Estágio Probatório é uma exigência da Lei 8.112/90 (Regime Jurídico Único) prevista no seu artigo 20, de 11/12/1990, com a nova redação dada pela lei nº 9527, de 10/12/1997, e tem seu prazo estabelecido pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998, que deu nova redação ao artigo 41 da Constituição Federal, conforme recomenda o Parecer AGU-AC nº 17, aprovado pela Presidência da República e publicado no Diário Oficial da União, de 16 de julho de 2004, exigência também da Lei Municipal n. 24/97.

A avaliação do Estágio Probatório dar-se-á no período de 36 (trinta e seis) meses iniciais de exercício do servidor, no cargo efetivo, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliações periódicas para o desempenho do cargo para o qual foi nomeado, observando-se os seguintes fatores:

I – Assiduidade – avalia a frequência diária ao trabalho;

II–Disciplina – avalia o comportamento do servidor quanto aos aspectos de observância aos regulamentos e orientação da chefia;

III–Capacidade de Iniciativa – avalia a capacidade do servidor em tomar providências por conta própria dentro de sua competência;

IV–Produtividade – Avalia o rendimento compatível com as condições de trabalho produzido pelo servidor e o atendimento aos prazos estabelecidos;

V –Responsabilidade – Avalia como o servidor assume as tarefas que lhe são propostas, dentro dos prazos e condições estabelecidas, a conduta moral e a ética profissional.

De acordo com a legislação vigente, quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, o resultado da avaliação do desempenho do servidor deve ser submetido à homologação da autoridade competente.

II. Modelo de Avaliação

O modelo de Avaliação do Estágio Probatório caracteriza-se como um processo pedagógico, e desta forma:

- desenvolve-se no decorrer de todo o período de estágio probatório, e não somente nos meses pré-definidos para o preenchimento dos formulários de avaliação;

- envolve a participação dos servidores e chefias no planejamento de objetivos, metas, atribuições e tarefas do órgão e do servidor, possibilitando reavaliação periódica do trabalho realizado;

- estimula o exercício da função gerencial, co-responsabilizando as chefias na administração e desenvolvimento de pessoal;

- proporciona a reflexão-ação coletiva na busca de soluções para as dificuldades individuais, grupais e de condições de trabalho;

- É constituído de 04 (quatro) avaliações formais, realizadas após o 6º, 14º, 22º e 30º meses de exercício.

O processo de avaliação do estágio probatório, como instrumento de desenvolvimento de recursos humanos, possibilita construir nas Unidades a discussão de seus objetivos e a forma pela qual esse pode ser alcançado. Nesse sentido, devem ser claramente definida com o servidor as atividades pelas quais será responsável, devendo a avaliação ser feita com base nessas.

III. Ações Implementadas no Período

Se a chefia e/ou servidor considerar algum fato importante durante o período em questão deve entrar em contato com a Comissão de Avaliação para registro e acompanhamento do fato, sem que haja prejuízo para eventuais mudanças de lotação, atividades desempenhadas, etc...

Em caráter excepcional o servidor poderá ter sua lotação alterada fora do prazo previsto, por motivo de saúde (com parecer da Junta Médica) e ou, quando nomeado para ocupar cargo de direção ou função gratificada.

A Comissão de Avaliação pode utilizar outros procedimentos e ações que considere importantes para um melhor acompanhamento do servidor e do processo de avaliação em si, como por exemplo, realização de entrevistas individuais com outras pessoas da Unidade, membros da equipe de trabalho, chefias, usuários do serviço prestado pelo servidor, observações, levantamentos, entre outros.

A responsabilidade pela avaliação do servidor cabe à chefia imediata e à direção da Unidade, que devem fazer o planejamento das atividades a serem desenvolvidas e buscarem as soluções possíveis para as dificuldades encontradas, em conjunto com o servidor, sendo, nesse processo, assessoradas pela Comissão de Avaliação.

IV. Instrumentos de Avaliação:

Para a avaliação do desempenho do servidor no cargo, e do contexto ambiental como um todo, são utilizados os instrumentos a seguir descritos:

- Utilizar os formulários de avaliação que estão em anexo, ou seja:

Formulário de Avaliação do Estágio Probatório – a ser preenchido pela Chefia:

I - Identificação do servidor, com dados funcionais e da Unidade de lotação;

II - Indicadores de Desempenho;

III - Recomendações descritivas relevantes;

IV – Reunião de Avaliação.

Formulário de Autoavaliação do Estágio Probatório (Anexo II):

I - Identificação do servidor com dados funcionais e da Unidade de lotação;

II. Indicadores de Desempenho;

III. Manifestações e sugestões descritivas;

IV – Reunião de Avaliação.

Para dar uniformidades à avaliação dos aspectos previstos no artigo 20, da Lei 8112/90 e artigo 50, da Lei Municipal n. 24/97 estabeleceu-se uma pontuação que vai de 01 (mínimo) a 100 (máximo) V. Encaminhamento dos Instrumentos de Avaliação

As fichas de avaliação são comuns a todos os servidores, independentemente do nível de classificação.

Os formulários de Avaliação e de Autoavaliação estarão disponíveis 15 dias antes do servidor avaliado completar cada período. O servidor e a chefia serão avisados pela Comissão de avaliação, no entanto recomenda-se que os servidores e chefias fiquem atentos para as datas em que completam o período de Avaliação.

VI. Resultado:

O Resultado de cada avaliação será obtido pelo somatório da pontuação dos 5 fatores conforme Ficha de Avaliação do Estágio Probatório.

AV1 representa a média da 1ª avaliação

AV2 representa a média da 2ª avaliação

AV3 representa a média da 3ª avaliação

AV4 representa a média da 4ª avaliação

O Resultado Final será obtido com o somatório das médias das 04 avaliações dividido por quatro (correspondente aos quatro períodos avaliados) onde:

Resultado Final= AV1+AV2+AV3+AV4

4

Será considerado apto o servidor que atingir média igual ou superior 60 pontos como resultado final.

Será considerado inapto o servidor que atingir média igual ou inferior a 59 pontos como resultado final.

VII. Considerações Gerais:

Resguardados os direitos e benefícios previstos pela Lei nº 8.112, de 1990, com nova redação dada pela Lei nº 9527, de 1997 e o que consta da Lei 11.091, de 2005, Lei Municipal n. 24/97 e a Lei Municipal n. 35/03 são, também, permitidas ao servidor em estágio probatório, respeitadas as condições pertinentes exigidas, as licenças previstas:

- por motivo de doença em pessoa da família (art. 83, Lei 8112/90 e art. 107, da Lei 24/97);

- por afastamento do cônjuge (art. 84, Lei 8112/90 e art. 112, da Lei 24/97);

- para o serviço militar obrigatório (art. 85, Lei 8112/90 e art. 111, da Lei 24/97);

- para o exercício de mandato efetivo (art. 94, Lei 8112/90 e art. 116, da Lei 24/97);

- para o estudo ou missão oficial no exterior (art 95, Lei 8112/90);

- para servir a organismo (art 96);

- participar de cursos ou eventos para capacitação previstos no Programa de Capacitação da Universidade, desde que não se afaste do exercício de suas atividades e que seja contemplado nos critérios previstos no planejamento interno do setor do qual se encontra lotado.

O período do estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e afastamentos previstos nos artigos 83, 84 §1º, 86 e 96 da Lei n° 8.112/90 e artigos 113 e 116, da Lei Municipal n. 24/97 e será retomado ao término do impedimento.

VIII. Homologação do Resultado

Quatro meses antes do término do período do Estágio Probatório a avaliação de desempenho do servidor deve ser submetida à homologação da autoridade competente.

A Comissão de Avaliação do Estágio Probatório designada por Portaria tem a responsabilidade de analisar os registros e elaborar parecer qualitativo acerca do desempenho do servidor durante todo o período probatório, indicando a homologação ou não.

O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29 da Lei 8.112 de 11/12/1990.

No caso de reprovação, o servidor poderá interpor recurso no prazo de 15 (quinze dias a partir) da data em que tomou ciência do resultado da avaliação que lhe foi atribuída, sendo-lhe garantido o direito de defesa.

Ficha - Autoavaliação Estágio Probatório

I – IDENTIFICAÇÃO

Nome:	Cargo:
Lotação(Unidade/Depto/Setor):	Período de Avaliação: 1º ( ) 2º ( ) 3º ( ) 4º ( )

II – DESEMPENHO NO CARGO:

Serão objetos desta avaliação, prevista no artigo 20 da Lei 8112/90, a aptidão e a capacidade do servidor para o desempenho do cargo que ocupa, observados os seguintes fatores:

Fatores de Desempenho	Indicadores
Assiduidade: avalia a frequência diária ao trabalho;
Disciplina: avalia o comportamento do servidor quanto aos aspectos de observância aos regulamentos e orientação da chefia
Capacidade de Iniciativa: avalia a capacidade do servidor em tomar providências por conta própria dentro de sua competência
Produtividade: avalia o rendimento compatível com as condições trabalho produzido pelo servidor e o atendimento aos prazos estabelecidos
Responsabilidade: avalia como o servidor assume as tarefas que lhe são propostas, dentro dos prazos e condições estabelecidas, a conduta moral e a ética profissional.
Soma da Pontuação

III - Este espaço destina-se a sugestões e/ou manifestações que você queira fazer

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IV - Reunião de Avaliação:

Após preencherem este formulário o servidor e a chefia imediata devem reunir-se para avaliar o resultado deste período. Realizei a reunião com minha chefia imediata:

( ) Sim.

( ) Não. Data: ______/_____/______

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Servidor Chefia Imediata

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Diretor da Unidade

Ficha - Avaliação Estágio Probatório a ser Preenchido pela Chefia Imediata

I - IDENTIFICAÇÃO

Nome:	Cargo:
Lotação(Unidade/Depto/Setor):	Período de Avaliação: 1º ( ) 2º ( ) 3º ( ) 4º ( )

II – DESEMPENHO NO CARGO:

Serão objetos desta avaliação, prevista no artigo 20 da Lei 8112/90, a aptidão e a capacidade do servidor para o desempenho do cargo que ocupa, observados os seguintes fatores:

Fatores de Desempenho	Indicadores
Assiduidade: avalia a frequência diária ao trabalho;
Disciplina: avalia o comportamento do servidor quanto aos aspectos de observância aos regulamentos e orientação da chefia
Capacidade de Iniciativa: avalia a capacidade do servidor em tomar providências por conta própria dentro de sua competência
Produtividade: avalia o rendimento compatível com as condições trabalho produzido pelo servidor e o atendimento aos prazos estabelecidos
Responsabilidade: avalia como o servidor assume as tarefas que lhe são propostas, dentro dos prazos e condições estabelecidas, a conduta moral e a ética profissional.

III – RECOMENDAÇÕES: Quais os aspectos precisam ser aprimorados para que o servidor apresente melhor desempenho?

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ORIENTAÇÔES: Que orientações foram dadas pela chefia para solucionar as falhas do servidor?

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CAPACITAÇÃO: Que tipo de capacitação o servidor deve receber?

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IV - Reunião de Avaliação:

Após preencherem este formulário o servidor e a chefia imediata devem reunir-se para avaliar o resultado deste período.

Realizei a reunião com minha chefia imediata:

( ) Sim.

( ) Não.

Data: ______/_____/______

__________________________________ _________________________________

Servidor Chefia Imediata

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Diretor da Unidade