DECRETO Nº 1.110, DE 10 DE JANEIRO DE 2025

Institui a realização da Prova de Vida e Censo Previdenciário dos Aposentados e Pensionistas do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Cláudia - PREVI-CLÁUDIA, e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e amparadas por lei,

Considerando a necessidade de consolidar e manter atualizadas as informações cadastrais de natureza pessoal dos servidores públicos municipais ativos dos Poderes Executivo e Legislativo, e a permanente necessidade de promover a realização da Prova de Vida e Censo Previdenciário dos aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Cláudia - Previ-Cláudia, assegurando uma gestão eficiente no pagamento dos benefícios;

Considerando as disposições da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Cláudia, a realização da Prova de Vida e Censo Previdenciário dos aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Cláudia - Previ-Cláudia.

§ 1º Todos os aposentados e pensionistas filiados ao Previ- Cláudia deverão realizar a Prova de Vida e Censo Previdenciário Anual do dia 17 de fevereiro a 30 de abril de 2025, de acordo com o cronograma do Anexo I, parte integrante do presente Decreto, o qual possui caráter obrigatório, considerando que simultaneamente será feito o censo.

§ 2º A prova de vida constitui na atualização dos dados cadastrais dos segurados.

§ 3º O censo previdenciário cadastral será desenvolvido para:

I - Integração de sistemas e bases de dados;

II - Melhoria da qualidade dos dados dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cláudia objetivando a efetivação da avaliação atuarial consistente para a concessão de aposentadoria e pensão por morte e;

III - Ampliação do movimento da qualidade e produtividade no setor público.

Art. 2º A Prova de Vida e o Censo Previdenciário de que trata este Decreto serão realizados mediante comparecimento pessoal do segurado ou pensionista na sede do Previ-Cláudia, localizado na Av. dos Pioneiros s/nº, anexo a Secretaria Municipal de Educação, em Cláudia-MT.

§ 1º O aposentado ou pensionista que se encontrar incapacitado para comparecer ao recadastramento, devido à moléstia grave ou dificuldade de locomoção, poderá solicitar via telefone ou e-mail, ou, se fazer representar por terceiros junto ao Previ-Cláudia para agendamento de visita externa para fins de comprovação de vida, informando o endereço completo como ponto de referência.

§ 2º As visitas externas serão realizadas por um representante do Previ-Cláudia, devidamente identificado.

§ 3º Caso o segurado resida em outra cidade ou Estado, o mesmo poderá solicitar ao Previ-Cláudia a “Declaração de Prova de Vida”, em formato digital Word/PDF, através do e-mail previdencia@claudia.mt.gov.br, o qual deverá ser preenchida, assinada e com firma reconhecida em Cartório e encaminhada por Correios com cópias dos documentos elencados no art. 3º do presente Decreto para o endereço do Previ-Cláudia, conforme Anexo II deste Decreto.

§ 4º Alternativamente ao preconizado no parágrafo anterior, nos casos em que o segurado resida em outra cidade ou Estado, poderão ser utilizados os recursos remotos como 'videoconferência' para fins de comprovação de vida.

§ 5º Para inclusão ou exclusão de dependentes nos casos de alteração do estado civil, o segurado deverá apresentar o documento comprobatório original (tutela, guarda ou curatela) bem como o documento de RG e CPF do representante, acompanhado das respectivas cópias simples ou cópias autenticadas em cartório.

Art. 3º A Prova de Vida e o Censo Previdenciário cadastral serão sempre realizados até o mês de março de cada ano, devendo os aposentados e pensionistas apresentar os seguintes documentos:

I - Servidor aposentado - Prova de Vida e Censo Previdenciário:

a) Carteira de Identidade ou Carteira Nacional de Habilitação com foto;

b) Cadastro de Pessoa Física - CPF;

c) Certidão de Casamento ou Escritura de União Estável firmada em cartório;

d) Cédula de Identidade do companheiro(a) e CPF;

e) Certidão de Nascimento dos filhos e enteados até 21 anos ou de filhos inválidos de qualquer idade;

f) Termo de Tutela ou Curatela (se for o caso);

g) Um único comprovante de residência (luz, água ou telefone dentro da validade dos últimos 3 meses);

h) Cédula de Identidade e CPF do Representante Legal (se for o caso);

i) Dos representados, os tutores e curadores deverão apresentar documento válido que faça prova da representação legal do incapaz.

II - Pensionista - Prova de Vida e Censo Previdenciário:

a) Carteira de Identidade ou Carteira Nacional de Habilitação com foto;

b) Cadastro de Pessoa Física - CPF;

c) Um único comprovante de residência (luz, água ou telefone dentro da validade dos últimos 3 meses);

d) Termo de Tutela ou Curatela (se for o caso);

e) Carteira de Identidade e CPF do Representante Legal (se for o caso);

f) Dos representados, os tutores e curadores deverão apresentar documento válido que faça prova da representação legal do incapaz.

CAPÍTULO II

DA PROVA DE VIDA

Art. 4º A realização da prova de vida e censo previdenciário constitui condição básica para que os aposentados e pensionistas continuem recebendo os seus benefícios de aposentadoria e de pensão por morte.

Art. 5º Os aposentados e pensionistas que não realizarem a Prova de Vida e Censo Previdenciário dentro do prazo estipulado neste Decreto e com as observâncias das normas estabelecidas terão o pagamento de seus proventos ou pensão bloqueados até que a situação seja regularizada.

CAPÍTULO III

DO CENSO PREVIDENCIÁRIO PARA OS SERVIDORES EFETIVOS ATIVOS

Art. 6º A obrigatoriedade de realização do Censo Previdenciário Cadastral, pertencente ao quadro dos servidores públicos municipais do Poder Executivo e do Poder Legislativo, titulares de cargos de provimento efetivo, ativos segurados do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Cláudia, tem por objetivo a atualização e consolidação do banco de dados cadastrais dos segurados.

Parágrafo único. O Censo Previdenciário para os Servidores titulares de cargos de provimento efetivo será quinquenal, amparado por decreto próprio, o qual será destinado ao chamamento dos servidores efetivos e rol dos documentos necessários.

CAPÍULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º Todas as despesas e taxas decorrentes de cartórios e correios serão suportadas exclusivamente pelo Aposentado ou Pensionista.

Art. 8º Os casos não especificados neste decreto serão tema de análise pela direção do Previ-Cláudia.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor à data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 17 de fevereiro de 2025.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 10 de janeiro de 2025.

MARCOS FERNANDO FELDHAUS

Prefeito Municipal

ANDREIA TEOLIDE SCHNEIDER SIELSKI

Diretora Executiva do Previ-Cláudia

ANEXO I

CRONOGRAMA DE PROVA DE VIDA 2025

Mês De Recadastramento Segurado	Prazo Para Recadastramento	Bloqueio do pagamento caso não realize Prova de Vida
FEVEREIRO/2025	ATÉ 30 DE ABRIL/2025	MAIO/2025

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE PROVA DE VIDA 2025

Declaro que tenho conhecimento da obrigatoriedade de realizar atualização cadastral junto ao Previ-Cláudia e, diante da impossibilidade de comparecer pessoalmente ao Previdência Social dos Servidores Municipais de Cláudia no período estabelecido, apresento PROVA DE VIDA conforme informações abaixo:

Nome Completo: .................................................................................................

RG: ........................Órgão Expedidor .................Data da Expedição....................

CPF:...........................................

Endereço:..........................................................................................................

Bairro:................................................................

Cidade:...........................................................................................UF..............

CEP................................

Telefone para contato (......) .....................................

E-mail .....................................................................

...............................................................................

(local de data)

.............................................................................................

(Assinatura)

DECRETO Nº 1.110, DE 10 DE JANEIRO DE 2025

Institui a realização da Prova de Vida e Censo Previdenciário dos Aposentados e Pensionistas do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Cláudia - PREVI-CLÁUDIA, e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e amparadas por lei,

Considerando a necessidade de consolidar e manter atualizadas as informações cadastrais de natureza pessoal dos servidores públicos municipais ativos dos Poderes Executivo e Legislativo, e a permanente necessidade de promover a realização da Prova de Vida e Censo Previdenciário dos aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Cláudia - Previ-Cláudia, assegurando uma gestão eficiente no pagamento dos benefícios;

Considerando as disposições da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Cláudia, a realização da Prova de Vida e Censo Previdenciário dos aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Cláudia - Previ-Cláudia.

§ 1º Todos os aposentados e pensionistas filiados ao Previ- Cláudia deverão realizar a Prova de Vida e Censo Previdenciário Anual do dia 17 de fevereiro a 30 de abril de 2025, de acordo com o cronograma do Anexo I, parte integrante do presente Decreto, o qual possui caráter obrigatório, considerando que simultaneamente será feito o censo.

§ 2º A prova de vida constitui na atualização dos dados cadastrais dos segurados.

§ 3º O censo previdenciário cadastral será desenvolvido para:

I - Integração de sistemas e bases de dados;

II - Melhoria da qualidade dos dados dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cláudia objetivando a efetivação da avaliação atuarial consistente para a concessão de aposentadoria e pensão por morte e;

III - Ampliação do movimento da qualidade e produtividade no setor público.

Art. 2º A Prova de Vida e o Censo Previdenciário de que trata este Decreto serão realizados mediante comparecimento pessoal do segurado ou pensionista na sede do Previ-Cláudia, localizado na Av. dos Pioneiros s/nº, anexo a Secretaria Municipal de Educação, em Cláudia-MT.

§ 1º O aposentado ou pensionista que se encontrar incapacitado para comparecer ao recadastramento, devido à moléstia grave ou dificuldade de locomoção, poderá solicitar via telefone ou e-mail, ou, se fazer representar por terceiros junto ao Previ-Cláudia para agendamento de visita externa para fins de comprovação de vida, informando o endereço completo como ponto de referência.

§ 2º As visitas externas serão realizadas por um representante do Previ-Cláudia, devidamente identificado.

§ 3º Caso o segurado resida em outra cidade ou Estado, o mesmo poderá solicitar ao Previ-Cláudia a “Declaração de Prova de Vida”, em formato digital Word/PDF, através do e-mail previdencia@claudia.mt.gov.br, o qual deverá ser preenchida, assinada e com firma reconhecida em Cartório e encaminhada por Correios com cópias dos documentos elencados no art. 3º do presente Decreto para o endereço do Previ-Cláudia, conforme Anexo II deste Decreto.

§ 4º Alternativamente ao preconizado no parágrafo anterior, nos casos em que o segurado resida em outra cidade ou Estado, poderão ser utilizados os recursos remotos como 'videoconferência' para fins de comprovação de vida.

§ 5º Para inclusão ou exclusão de dependentes nos casos de alteração do estado civil, o segurado deverá apresentar o documento comprobatório original (tutela, guarda ou curatela) bem como o documento de RG e CPF do representante, acompanhado das respectivas cópias simples ou cópias autenticadas em cartório.

Art. 3º A Prova de Vida e o Censo Previdenciário cadastral serão sempre realizados até o mês de março de cada ano, devendo os aposentados e pensionistas apresentar os seguintes documentos:

I - Servidor aposentado - Prova de Vida e Censo Previdenciário:

a) Carteira de Identidade ou Carteira Nacional de Habilitação com foto;

b) Cadastro de Pessoa Física - CPF;

c) Certidão de Casamento ou Escritura de União Estável firmada em cartório;

d) Cédula de Identidade do companheiro(a) e CPF;

e) Certidão de Nascimento dos filhos e enteados até 21 anos ou de filhos inválidos de qualquer idade;

f) Termo de Tutela ou Curatela (se for o caso);

g) Um único comprovante de residência (luz, água ou telefone dentro da validade dos últimos 3 meses);

h) Cédula de Identidade e CPF do Representante Legal (se for o caso);

i) Dos representados, os tutores e curadores deverão apresentar documento válido que faça prova da representação legal do incapaz.

II - Pensionista - Prova de Vida e Censo Previdenciário:

a) Carteira de Identidade ou Carteira Nacional de Habilitação com foto;

b) Cadastro de Pessoa Física - CPF;

c) Um único comprovante de residência (luz, água ou telefone dentro da validade dos últimos 3 meses);

d) Termo de Tutela ou Curatela (se for o caso);

e) Carteira de Identidade e CPF do Representante Legal (se for o caso);

f) Dos representados, os tutores e curadores deverão apresentar documento válido que faça prova da representação legal do incapaz.

CAPÍTULO II

DA PROVA DE VIDA

Art. 4º A realização da prova de vida e censo previdenciário constitui condição básica para que os aposentados e pensionistas continuem recebendo os seus benefícios de aposentadoria e de pensão por morte.

Art. 5º Os aposentados e pensionistas que não realizarem a Prova de Vida e Censo Previdenciário dentro do prazo estipulado neste Decreto e com as observâncias das normas estabelecidas terão o pagamento de seus proventos ou pensão bloqueados até que a situação seja regularizada.

CAPÍTULO III

DO CENSO PREVIDENCIÁRIO PARA OS SERVIDORES EFETIVOS ATIVOS

Art. 6º A obrigatoriedade de realização do Censo Previdenciário Cadastral, pertencente ao quadro dos servidores públicos municipais do Poder Executivo e do Poder Legislativo, titulares de cargos de provimento efetivo, ativos segurados do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Cláudia, tem por objetivo a atualização e consolidação do banco de dados cadastrais dos segurados.

Parágrafo único. O Censo Previdenciário para os Servidores titulares de cargos de provimento efetivo será quinquenal, amparado por decreto próprio, o qual será destinado ao chamamento dos servidores efetivos e rol dos documentos necessários.

CAPÍULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º Todas as despesas e taxas decorrentes de cartórios e correios serão suportadas exclusivamente pelo Aposentado ou Pensionista.

Art. 8º Os casos não especificados neste decreto serão tema de análise pela direção do Previ-Cláudia.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor à data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 17 de fevereiro de 2025.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 10 de janeiro de 2025.

MARCOS FERNANDO FELDHAUS

Prefeito Municipal

ANDREIA TEOLIDE SCHNEIDER SIELSKI

Diretora Executiva do Previ-Cláudia

ANEXO I

CRONOGRAMA DE PROVA DE VIDA 2025

Mês De Recadastramento Segurado	Prazo Para Recadastramento	Bloqueio do pagamento caso não realize Prova de Vida
FEVEREIRO/2025	ATÉ 30 DE ABRIL/2025	MAIO/2025

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE PROVA DE VIDA 2025

Declaro que tenho conhecimento da obrigatoriedade de realizar atualização cadastral junto ao Previ-Cláudia e, diante da impossibilidade de comparecer pessoalmente ao Previdência Social dos Servidores Municipais de Cláudia no período estabelecido, apresento PROVA DE VIDA conforme informações abaixo:

Nome Completo: .................................................................................................

RG: ........................Órgão Expedidor .................Data da Expedição....................

CPF:...........................................

Endereço:..........................................................................................................

Bairro:................................................................

Cidade:...........................................................................................UF..............

CEP................................

Telefone para contato (......) .....................................

E-mail .....................................................................

...............................................................................

(local de data)

.............................................................................................

(Assinatura)