Dispõe sobre a regulamentação dos artigos 10 e 12, da Lei Complementar Municipal n.º 5.139 de 05 de setembro de 2023 – Estatuto da Guarda Municipal de Várzea Grande/MT, e dá outras providências.

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Várzea Grande/MT, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 69, inciso VI, e considerando o disposto nos Artigos 10 e 12 da Lei Complementar Municipal n.º 5.139 de 05 de setembro de 2023 – Estatuto da Guarda Municipal de Várzea Grande/MT,

DECRETA:

Art. 1º Ficam regulamentados os art. 10 e 12 do Estatuto da Guarda Civil Municipal de Várzea Grande, dispondo sobre:

I - A obrigatoriedade do cumprimento de todas as etapas do Curso de Formação como condição indispensável para a posse definitiva no cargo de Guarda Civil Municipal.

II - O pagamento da ajuda de custo aos alunos regularmente matriculados durante o período de realização do Curso de Formação.

Art. 2º A efetivação no cargo e o ingresso nos quadros da Guarda Municipal estarão condicionados ao cumprimento integral de todos os requisitos e etapas estabelecidas no Curso de Formação, conforme definido no regulamento interno do referido curso.

Parágrafo único. O candidato deverá concluir com êxito todas as fases, incluindo aulas teóricas, práticas, avaliações periódicas, conforme as diretrizes estabelecidas pela instituição responsável pela formação.

Art. 3º A ajuda de custo prevista no artigo 10 do Estatuto da Guarda Civil Municipal de Várzea Grande será destinada aos alunos do Curso de Formação, com a finalidade de cobrir despesas com deslocamento, alimentação e materiais necessários à realização do curso.

Art. 4º A ajuda de custo será de natureza indenizatória, destinada exclusivamente a cobrir as despesas mencionadas no artigo 2º deste Decreto, não sendo caracterizada como remuneração do aluno e não sendo considerada para quaisquer efeitos de natureza trabalhista ou previdenciária, incluindo, mas não se limitando, ao cálculo de tempo de serviço, férias, 13º salário, ou aposentadoria.

Art. 5º O valor da ajuda de custo será de R$ 1.750,00 (hum mil setecentos e cinquenta reais), que corresponde a 70% do subsídio do cargo de Guarda Municipal, classe inicial, nível I, e será pago conforme disponibilidade orçamentária e autorização do órgão ordenador de despesas competente.

Art. 6º O pagamento da ajuda de custo será efetuado mensalmente durante o período de realização do curso de formação, até o dia cinco do mês seguinte ao que se refere, e estará condicionado à frequência mínima estabelecida no regulamento interno do curso de formação.

Art. 7º Os alunos que deixarem de frequentar o curso ou que forem desligados por motivos disciplinares ou acadêmicos perderão automaticamente o direito à ajuda de custo a partir da data do seu desligamento.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO

Prefeito Municipal