DECRETO MUNICIPAL Nº 005/2025 DISPÕE SOBRE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS – DAS TAXAS DE LICENÇA E DE VERIFICAÇÃO FISCAL EXERCÍCIO DE 2025.

MARCIO RODRIGUES DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;

Considerando o disposto do art. 223 da Lei Municipal 07/2006;

Considerando a tabela II da Lei Municipal 07/2006;

DECRETA:

DO LANÇAMENTO

Art. 1º - Ficam todos os comércios localizados no município de PortoEstrelaNOTIFICADOS DO LANÇAMENTO,eINTIMADOSa recolher os tributos municipais abaixo relacionados, referentes ao exercício de 2025, nos termos previstos no art. 223 da Lei Complementar nº 007, de 20 de Dezembro de 2006 (CTM), sobre a lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício 2025.

1 – TAXA DE LICENÇA E DE VERIFICAÇÃO FISCAL PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO

Art. 2º -A TAXA DE LICENÇA E DE VERIFICAÇÃO FISCAL PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, serão lançadas com pagamento integral:

DATA DA TAXA DE LICENÇA E DE VERIFICAÇÃO FISCAL PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

I – integralmente:

a) até 28 (Vinte e Oito) de Fevereiro, pagamento a vista;

Art. 3º - A taxa de licença e de verificação fiscal para localização e funcionamento será anual, conforme a Lei Complementar nº 007, de 20 de Dezembro de 2006 (CTM) Tabela II.

ESCLARECIMENTOS FINAIS

Art. 4º - O contribuinte que não tiver recebido sua taxa para pagamento à vista até 28/01/2025, poderá obter a 2ª via do mesmo junto ao Departamento de Arrecadação localizado á Avenida José Antônio de Fariasnº 2035Centro Porto Estrela MT.

HORÁRIO DE ATENDIMENTO

Art. 5º - Departamentode Arrecadação doMunicípio Porto Estrela está atendendo das 7h às 13h.

LOCAL PARA PAGAMENTO

Art. 6º - Qualquer Banco ou Casas Lotéricas até o vencimento.

Art. 7º -Este decretoentrará em vigor na data de sua publicação, o Edital de Notificação de Lançamento de taxa de licença e de verificação fiscal para localização e funcionamentoEXERCICIO DE 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal, PortoEstrela/MT, 13 deJaneirode2025.

MARCIO RODRIGUES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL