“FIXA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS E PENALIDADES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições legais e de acrodo com o dispositivo do Parágrafo ùnico do Artigo 406 da Lei Complementar nº 084 de 20 de dezembro de 2012 – Código Tributário Municipal.

DECRETA

Art. 1º - Fica acrescido para o exercício de 2025 em 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete décimo por cento), conforme percentual acumulado no ano de 2024 e divulgado do INPC/IBGE, nos termos do cálculo anexo integrante deste Decreto, a atualização monetária para a base de cálculo dos tributos e penalidades municipais.

Art. 2º- A UPFM – Unidade Padrão Fiscal Municipal, passa a ser então de R$ 68,48 (sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos).

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, em 13 de janeiro de 2025.

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI

Prefeito Municipal