De 10 de janeiro de 2025.

Designa Agente de Contratação, Pregoeiro, equipe de apoio e comissão de contratação para conduzir os atos das licitações e contratações do Município Canarana-MT derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providencias.

VILSON BIGUELINI, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e o Decreto Municipal nº 3.493/2024;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o servidor ERNANI LUIZ MULLER, ocupante do cargo efetivo de Fiscal de Obras e Posturas, para exercer a função de Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Canarana/MT, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 1º. O mesmo servidor acima nomeado será a responsável por também exercer as funções de PREGOEIRO da prefeitura municipal, a fim de conduzir os atos das licitações modalidade pregão presencial e eletrônico derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 2º. Somente em licitações na modalidade pregão o agente responsável pela condução do certame é designado pregoeiro.

§ 3º. Nos casos de ausência do Agente de Contratação nomeado no art. 1º e § 1º, fica designado como suplente e/ou substituto o servidor DAVID ANDERSON MARIANO DA SILVA, ocupante do cargo de assessor de convênios, para substituir o titular durante seu afastamento.

Art. 2º. Nomeiam-se os servidores titulares MARCOS JUNIOR CAVALCANTE DA COSTA, ocupante do cargo de Assessor Administrativo e DAVID ANDERSON MARIANO DA SILVA, ocupante do cargo de assessor de convênios e como suplentes LIANE IAROSCZNISKI, ocupante do cargo de Auxiliar de Contabilidade e NILCE LEDI KOESTER, ocupante do cargo de Agente Administrativo, para exercerem a função de equipe de apoio das licitações e contratações da prefeitura municipal derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 1º. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão o Agente de Contratação/Pregoeiro no desempenho de suas atribuições.

§ 2º. Os servidores mencionados no caput deste artigo também desempenharão a função de membros da Comissão de Contratação, sob a presidência do servidor ERNANI LUIZ MULLER.

Art. 3º. Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.

Parágrafo único. O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações da prefeitura municipal.

Art. 4º. Nas contratações diretas, abrangendo as dispensas e inexigibilidades de licitação, também será o Agente de Contratação o responsável por impulsionar, conduzir e executar os respectivos processos em todas as suas fases, com o auxilio da equipe de apoio, conforme necessidade.

Art. 5º. Os órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno deverão prestar assistência ao Agente de Contratação/Pregoeiro e respectiva equipe de apoio, no funcionamento das comissões de contratação e na atuação de fiscais de contratos designados pela Administração.

Art. 6º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 028/2024 de 10/01/2024.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT, 10 de Janeiro de 2025.

VILSON BIGUELINI

Prefeito Municipal