LEI Nº 1.263/2025 DE, 13 de janeiro de 2025.

“Dispõe sobre contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público e dá outras providências.”

JOÃO FILHO MARQUES RODRIGUES, Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal em caráter temporário de excepcional interesse público, objetivando a implantação e funcionamento da máquina administrativa pelo período de 11 (onze) meses.

Parágrafo Único - As contratações a que se refere este artigo são as constantes do anexo I, que fazem parte integrante desta Lei:

Art. 2º - As contratações autorizadas por Lei, não constituirão vínculo empregatício algum em função do disposto no Inciso II do Art. 37 da Constituição Federal.

Art. 3º - Os servidores contratados por esta Lei perceberão os vencimentos fixados no anexo I, integrante desta lei.

Art. 4º - O Regime Jurídico Único dos contratados temporários permitidos por lei será celetista, adotando-se para todos os efeitos o Regime Geral da Previdência Social.

Art. 5º - As contratações estabelecidas por esta Lei terão dotação específica e serão cobertas com recursos previstos no Orçamento Programa anual do Município.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 13 de janeiro de 2025.

JOÃO FILHO MARQUES RODRIGUES

Prefeito Municipal

ANEXO – I–LEI Nº. 1.263/2025, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.

CARGOS	R$	VAGAS
AGENTE DE SAÚDE- SAÚDE	R$ 2.824,00	02
AGENTE SANITÁRIO – SAÚDE	R$ 1.518,00	01
ASSISTENTE DE ALFABETIZAÇÃO- EDUCAÇÃO	R$ 1.518,00	01
AUXILIAR DE DENTISTA – SAÚDE	R$ 1.518,00	02
DENTISTA- SAÚDE	R$ 3.507,00	02
ENCARREGADO DE TRANSPORTES- OBRAS	R$ 1.500,00	02
ENGENHEIRO CIVIL –ADM	R$ 4.000,00	01
FISCAL DE TRIBUTOS – ADM	R$ 1.518,00	04
MOTORISTA – EDUCAÇÃO	R$ 1.518,00	03
MOTORISTA – SAÚDE	R$ 1.518,00	03
MOTORISTA- OBRAS	R$ 1.700,00	03
NUTRICIONISTA- SAÚDE	R$ 1.800,00	01
OPERADOR DE BOMBA	R$ 1.518,00	02
OPERADOR DA ETA	R$ 1.518,00	02
OPERADOR DE MÁQUINAS- OBRAS	R$ 1.700,00	06
PROFESSOR LEIGO – EDUCAÇÃO	R$ 1.518,00	17
TÉCNICO EM ENFERMAGEM- SAÚDE	R$ 1.466,23	03
ZELADOR – ADM	R$ 1.518,00	06
MERENDEIRA	R$ 1.518,00	02
FARMACEITICO-20H	R$ 1.580,00	01
FARMACEITICO-40H	R$ 2.450,00	01
MOTORISTA	R$ 1.518,00	011
PEDREIRO	R$ 1.518,00	01