Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar com recursos de tendência de excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2025, um Crédito Adicional Suplementar, nos termos do Art. 41, inciso I, da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 3.396.494,65 (três milhões, trezentos e noventa e seis mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e cinco centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias/fontes:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS, VIAÇÃO, URBANISMO E SANEAMENTO

08.002 – DIVISÃO DE TRANSPORTE

26 - Transporte.

782 – Transporte Rodoviário.

0020 – Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana e Rural.

1.067 – Realização de Drenagem, Recapeamento, Pavimentação Asfáltica e Passeios Públicos.

( ) 4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações.

Fonte: 1.7.00.000000 – Outras Transferências de Convênios da União = R$ 3.396.494,65.

Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de tendência de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64, à conta: Transferências de Repasses para Pavimentação Asfáltica em Via Urbana com Drenagem Superficial, Profunda e Calçadas, conforme Convênio nº 061659/20231 celebrado entre o Ministério das Cidades e o Município de União do Sul.

Parágrafo único. São partes integrantes desta Lei, independente de transcrição, o comprovante de recebimento dos recursos e o Quadro de Apuração do Excesso de Arrecadação, anexados a esta lei.

Art. 3º. Fica vedado ao Poder Executivo utilizar os recursos do crédito ora autorizado para suplementar dotações orçamentárias diferentes das autorizadas no artigo 1º desta Lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 13 de janeiro de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

Prefeito Municipal