Prazo de trinta 30 (dias)

O Município de Querência- MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Cuiabá, Quadra 01, Lote 09, Centro, Querência – MT, CEP: 78643-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Gilmar Reinoldo Wentz, em atenção ao Processo Licitatório n° 017/2010, Tomada de Preço n° 004/2010, vem por meio desta:

NOTIFICAR a empresa AÇÕEX CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ: 11.102.179/0001-04, FONE/FAX: (66) 3438-2154, com sede na Avenida Araes, nº 177, Setor Nova Brasili, Bairro Centro Sul, Cuiabá – MT, CEP 7.869-000, para emitir Nota Fiscal da obra executada conforme a 3ª Medição do Contrato Aberto no valor de R$ 32.476,57 (Trinta e Dois Mil, Quatrocentos e Setenta e Seis Reais e Cinquenta e Sete Centavos).

Ocorre que, houve aplicação de Multa sobre o valor total do Contrato de R$ 14.015,14 (Quatorze Mil, Quinze Reais e Quatorze Centavos). O prazo para recolhimento da multa será de 30 (trinta) dias corridos, sob pena de inscrever o montante apurado em dívida ativa com posterior ação de execução fiscal.

Pelo exposto, a empresa deve emitir Nota Fiscal da obra executada em seu valor integral conforme a 3ª Medição em aberto no valor de R$ 32.476,57 (Trinta e Dois Mil, Quatrocentos e Setenta e Seis Reais e Cinquenta e Sete Centavos), para que Administração adote os procedimentos in casu. Ressaltando que em caso de não emissão pela empresa no prazo de 30 (trinta) dias a Administração Pública emitirá a Nota Fiscal para posterior prestação de contas do Convênio para a União.

O presente edital será fixado no local destinado às publicações de praxes e publicado em Jornal Local, iniciando-se o prazo, a partir de sua publicação na imprensa supracitada.

Querência – MT, 16 de maio de 2016.

GILMAR REINOLDO WENTZ

Prefeito Municipal