Altera e dá nova redação as Leis Municipais nº 739/2010 e 1.060/2015.

O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Diamantino, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 10 da Lei Municipal nº 739, de 29 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. Fica autorizado o Prefeito Municipal a alterar a tabela com valores de diárias, descritas no Anexo Único, por meio de decreto, sendo vedada a qualquer outro ente da Administração Pública do poder Executivo a elaboração de qualquer tabela com valores de diárias em desacordo com o Anexo Único, ou ainda, a confecção de normas que contrariam as estabelecidas nesta Lei.”

Art. 2°. Ficam alteradas as Leis Municipais nº 739, de 29 de março de 2010 e nº 1.060, de 15 de julho de 2015, especificamente em seu ANEXO ÚNICO, passando a prever que, para viagens interestaduais a diária do Prefeito Municipal será de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e a diária dos Secretários Municipais e Equiparados será de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Diamantino 10 de janeiro de 2025.

Francisco Ferreira Mendes Júnior

Prefeito Municipal