Altera a redação dos parágrafos 1º, 2º, 3º, e acrescenta o §4º ao artigo 1º da Lei Municipal n.º 821/2011.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Os parágrafos 1º e 2º e 3º do artigo 1º da Lei Municipal n.º 821 de 12 de dezembro de 2011, passam a viger com a seguinte redação:

§1º - O valor da Verba Indenizatória a ser paga para os Vereadores será de R$5.940,00 (cinco mil novecentos e quarenta reais).

§2º - O valor da Verba Indenizatória a ser paga para o Vereador investido na função de Presidente da Câmara Municipal de Diamantino, será de R$9.300,00 (nove mil e trezentos reais).

§3º - O valor da Verba Indenizatória a ser paga para o Vereador investido na função de Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Diamantino, será de R$7.440,00 (sete mil quatrocentos e quarenta reais).

Art. 2º. Fica acrescido o §4º ao art. 1º da Lei Municipal nº 821 de 12 de dezembro de 2011:

“Art. 1º - Fica criada na Câmara Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória, pelo exercício da atividade parlamentar no âmbito do Município de Diamantino/MT, nos termos do §11, do Artigo 37, da Constituição da República.

§1º (...)

§4º O valor da Verba Indenizatória a ser paga para o Vereador investido na função de Vice-Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Diamantino, será de R$6.940,00 (seis mil novecentos e quarenta reais).”

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Diamantino 10 de janeiro de 2025.

Francisco Ferreira Mendes Júnior

Prefeito Municipal