Altera a Lei Ordinária Municipal nº 1.573/2023 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 3º, caput, da Lei 1.573/2023 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3º O valor do benefício de assistência suplementar à saúde, concedido a vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal de Diamantino-MT será de R$ 2.500,00. (dois mil e quinhentos reais), o qual será corrigido anualmente pelos índices do IPCA-E, na data base do serviço público municipal.

Art. 2º. A redação do caput e os parágrafos §1º, §2º e §4º do art. 8º da Lei Municipal nº 1573/2023 passam a viger com a seguinte redação:

Art. 8º. Para a manutenção do benefício, os beneficiários deverão comprovar, trimestralmente, a adesão e o pagamento a plano de saúde e/ou a ocorrência periódica mensal de ao menos um dos fatos geradores elencados no artigo 5º, através de relatório declaratório, que será disponibilizado pela Coordenação Geral.

§1º - O valor do auxílio-saúde fixado no art. 3º desta Lei será pago aos Membros e servidores da Câmara Municipal de Diamantino, mediante apresentação trimestral de relatório declaratório de ocorrência de fato gerador, com a apresentação de exames, laudos, receitas médicas, recibos, notas fiscais, comprovante de pagamento, dentre outros que se fizerem necessários.

§2º - Nos casos de adesão a plano de saúde fica dispensado o relatório disposto no parágrafo anterior, devendo ser apresentada, trimestralmente, a ficha financeira expedida pela operadora do plano.

§3º - (....)

§4º - Com a finalidade de melhor controle e disposição da verba, a comprovação prevista neste artigo, deverá ser apresentada dentro do exercício fiscal, a cada 03 meses, nas seguintes datas:

I – Primeiro Trimestre: 31/03

II – Segundo Trimestre: 30/06

III – Terceiro Trimestre: 30/09

IV – Quatro Trimestre: 20/12

Art. 3º. Ficam incluídos os §§4º e 5º ao art. 9º da Lei 1.573/2023, que vigerão da seguinte forma:

“Art. 9º O Auxílio-Saúde será suspenso ou cancelado, conforme o caso, a pedido do beneficiário ou por iniciativa da Câmara Municipal, nas seguintes hipóteses:

de fato gerador;

I - (...)

§4º - Constatada a falta de apresentação do relatório declaratório de ocorrência, o pagamento do auxílio-saúde será suspenso, devendo o vereador ou servidor ser notificado, pela Presidência, acerca da referida suspensão.

§5º - Se, depois de notificado, o vereador ou servidor apresentar o relatório declaratório de ocorrência, em consonância com o art. 8º desta lei, o pagamento será restabelecido a partir da data do protocolo respectivo.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Diamantino 10 de janeiro de 2025.

Francisco Ferreira Mendes Júnior

Prefeito Municipal