Lei Ordinária nº 1.634/2024, de 10 de janeiro de 2025
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.474/2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, faz saber que Ela aprovou e o Prefeito Municipal sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei tem por objetivo alterar a Lei Ordinária Municipal nº 1.474/2022, a fim de readequar o vencimento das funções gratificadas, passando a viger na forma do Anexo I.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Diamantino 10 de janeiro de 2025.
Francisco Ferreira Mendes Júnior
Prefeito Municipal
ANEXO I
| FUNÇÃO GRATIFICADA | QUANTIDADE DE SERVIDORES | VENCIMENTO | PERIODICIDADE |
| CHEFE DE SECRETARIA LEGISLATIVA | 01 | RR$3.500,00 | MENSAL |
| OUVIDOR | 01 | RR$2.000,00 | MENSAL |
| AGENTE DE CONTRATAÇÃO/ AGENTE DE CONTRATAÇÃO PREGOEIRO | 02 | RR$1.200,00 | MENSAL |
| COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PARA BENS OU SERVIÇOS ESPECIAIS | 03 | R$1.200,00 | MENSAL, DO INÍCIO DA FASE EXTERNA DO PROCEDIMENTO LICITAÇÃO ATÉ A SUA HOMOLOGAÇÃO |
| PRESIDENTE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR | 01 | RR$1.200,00 | POR PROCESSO |
| PRESIDENTE COMISSÃO PERMANENTE DE ALMOXARIFADO, PATRIMÔNIO E INVENTARIO | 01 | RR$1.200,00 | MENSAL |
| PRESIDENTE COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO | 01 | RR$1.200,00 | POR ATO/CONCURSO |
| PRESIDENTE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E ESTÁGIO PROBATÓRIO | 01 | RR$1.200,00 | POR ATO/AVALIAÇÃO |
| EQUIPE DE APOIO AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO PREGOEIRO | 02 | RR$750,00 | MENSAL |
| EQUIPE DE APOIO AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO | 02 | RR$750,00 | MENSAL |
| MEMBRO COMISSÃO PERMANENTE DE ALMOXARIFADO, PATRIMÔNIO E INVENTARIO | 02 | RR$750,00 | MENSAL |
| MEMBRO COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR | 02 | RR$750,00 | POR PROCESSO |
| MEMBRO COMISSÃO CONCURSO PÚBLICO | 02 | RR$750,00 | POR ATO/CONCURSO |
| MEMBRO COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E ESTÁGIO PROBATÓRIO | 02 | RR$750,00 | POR ATO/AVALIAÇÃO |
| CERIMONIALISTA | 01 | RR$500,00 | POR ATO/CERIMONIAL |
| FISCAL DE CONTRATO | 03 | RR$1.200,00 | MENSAL |