Dispõe sobre a reestruturação dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Diamantino/MT, revoga a Lei Municipal Ordinária nº 1.378/2020, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração pela Mesa.

Art. 2º. Compõem a estrutura de cargos públicos de provimento em comissão da Câmara Municipal:

I – Coordenador Administrativo;

II – Coordenador Legislativo;

III - Assessor de Comunicação;

IV – Assessor da Presidência;

V – Chefe de Serviços Gerais;

VI – Assessor Parlamentar Externo.

Art. 2º. Ficam criados os cargos de provimento em comissão contidos no Anexo I desta Lei.

§1º - O Anexo a que se refere o caput deste artigo define a denominação, o quantitativo e a referência para o vencimento do cargo de provimento em comissão.

§2º - As atribuições e requisitos para ocupar o cargo de provimento em comissão ficam previstas no Anexo II da presente Lei.

§ 3º - A remuneração dos cargos de provimento em comissão se dará na forma estabelecida no Anexo III da presente Lei;

§4º - A nomeação para cargo de provimento em comissão será efetuada por ato da Mesa Diretora e, no caso dos assessores parlamentares externos, cada vereador deverá indicar à Mesa Diretora, por escrito, o nome da pessoa de sua confiança, que ocupará o cargo de assessor parlamentar externo, para fins de nomeação.

§5º - Ao exercício de cargos de provimento em comissão não será atribuído o pagamento de horas extras.

§6º - No mínimo, 5% (cinco por cento), dos cargos de provimento em comissão previstos nesta Lei deverão, obrigatoriamente, ser preenchidos por ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo.

§7º - Os servidores públicos de provimento efetivo, originariamente ocupantes de cargos providos por concurso público, nomeados para cargo de provimento em comissão deverão optar entre a percepção do vencimento correspondente ao cargo de origem ou do fixado para o cargo de provimento em comissão.

Art. 3º. Fica extinto o cargo de provimento efetivo de assessor de imprensa, revogando-se a alínea k, do inciso I, do art. 4º, da Lei Municipal Ordinária nº 1.330/2019.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Ordinária 1.378/2020.

Diamantino 10 de janeiro de 2025.

Francisco Ferreira Mendes Júnior

Prefeito Municipal