DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO E RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE ACESSÓRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA MATO GROSSO, Sr. ALEXANDRE RUSSI no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º. Fica instituído calendário fiscal para as taxas do Município de Juscimeira - MT, com os respectivos prazos e condições para pagamento das obrigações tributárias a seguir especificadas:

I –Taxa Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento:

a) Até o dia 31 de março de 2025 para renovação anual; b) No ato do requerimento de novo alvará ou de modificação do alvará já existente.

II –Taxa de Fiscalização de Obras e Parcelamento Particulares:

a) No ato do requerimento de novo alvará ou de modificação do alvará já existente.

III –Taxa de Fiscalização Sanitária:

a) Até o dia 31 de março de 2025 para renovação anual; b) No ato do requerimento de novo alvará ou de modificação do alvará já existente.

IV - Taxa para Fiscalização de Obras em Espaços Públicos

a) No ato do requerimento de novo alvará ou de modificação do

V - Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares

a) Até o dia 31 de março de 2025 para propriedades que não possuam ligação com a rede de água municipal; b) Mensalmente juntamente com a conta de água.

VI - Taxa de Serviços Diversos

a) No ato da demanda

VII- Taxa de Expediente

a) No ato da demanda Art. 2º. Fica instituído calendário fiscal para a cobrança do IPTU do Município de Juscimeira - MT, com os respectivos prazos e condições para pagamento das obrigações tributárias a seguir especificadas: I – Cota Única até o dia 30 de abril de 2025; II – De forma parcelada com o pagamento da primeira parcela até o dia 30 de abril de 2025 e as demais com vencimento até o último dia útil nos meses subseqüentes; Parágrafo Primeiro: O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única contará com os seguintes descontos: a) Para o pagamento tempestivo, até o dia 30 de abril de 2025 com desconto de 10% (dez por cento); b) Para o imóvel que não possua débitos de IPTU dos exercícios anteriores, além do desconto previsto no item anterior, será concedido um desconto de 20% (vinte por cento), para o pagamento tempestivo, até o dia 30 de abril de 2025.

Parágrafo Segundo: O contribuinte que optar pelo pagamento parcelado poderá parcelar em, no máximo, 8 (oito) parcelas, sendo o limite do valor da parcela de R$ 100,00 (cem reais) por cota.

Parágrafo Terceiro: O contribuinte que optar pelo pagamento parcelado deverá realizar o pagamento da 1ª parcela de forma tempestiva até o dia 30 de abril de 2025.

Parágrafo Quarto: As parcelas do IPTU que restarem em abertas após o final do exercício de 2025, serão unificadas para posterior encaminhamento a Dívida Ativa com a data de 30 de abril de 2025.

Parágrafo Quinto: Sobre a Base de Cálculo da Planta Genérica aplica-se o disposto no Decreto Municipal nº 907/2022, com a correção dos valores no limite doque dispõe o parágrafo 1º do artigo 150, da Constituição Federal e o parágrafo 2º do artigo 97, do Código Tributário Nacional.

Parágrafo Sexto: Com fulcro na capacidade contributiva, os lançamentos de IPTU para imóveis individuais devidamente inscritos no Cadastro de contribuintes Municipais, que não totalizarem o montante de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) no exercício de 2025, ficam desde já contemplados com a isenção do aludido imposto para o corrente exercício.

Art. 3º. O prazo para requerer a isenção ou o reconhecimento de imunidade do lançamento do IPTU 2024 é até 30 de abril de 2025, e poderá ser realizado junto ao setor de tributos no Paço Municipal, no horário de expediente, por meio de formulário próprio disponibilizado no portal da prefeitura ou impresso no próprio setor.

Parágrafo Primeiro: No ato do pedido, o contribuinte deverá apresentar os originais e juntar cópias dos seguintes documentos:

a) Documentos de identidade do contribuinte e procurador (RG e CPF);

b) comprovante de residência do imóvel, em nome do beneficiário da isenção: conta de água, luz, gás ou telefone, extrato de rendimento ou outros, sendo qualquer deles com data inferior a dois meses do pedido;

c) Certidão de casamento ou declaração de união estável, atestado de óbito (caso de viuvez do requerente) e CPF do cônjuge ou companheiro(a);

d) em caso de invalidez, ou de incapacidade civil do requerente, seu representante legal deverá apresentar procuração, que poderá ser por instrumento público ou particular, com firma reconhecida;

e) Em caso de deficiência física, o atestado médico demonstrando o caráter irreversível da limitação do contribuinte;

f) Certidão Negativa de Débitos junto a Prefeitura municipal de Juscimeira;

g) Em caso de propriedade urbana com 80% (oitenta por cento) de sua área ocupada por atividade agrícola de subsistência deverá ser apresentado relatório de vistoria expedido pela equipe de fiscalização da prefeitura;

h) Em caso de aposentadoria ou pensionista, o outro documento que demonstre o contribuinte ser titular ou beneficiário de regime de aposentadoria;

i) declaração do regime de ocupação de cada imóvel de sua propriedade, sendo obrigatória a solicitação de alteração no Cadastro Imobiliário da situação do(s) imóvel(is);

j) documento que comprove que o(s) imóvel(is) integra(m) seu patrimônio, (Título de Propriedade);

Parágrafo Segundo: A apresentação de documento ou declaração falsa ensejará o indeferimento de plano do benefício, sem prejuízo das demais penalidades legais cabíveis.

Parágrafo Terceiro: Não será concedido o benefício quando o imóvel não estiver desmembrado junto ao Cadastro Imobiliário Municipal.

Parágrafo Quarto: Se constatado a existência de áreas edificadas que não foram cadastradas, deverá o requerente regularizar o cadastro imobiliário do seu imóvel junto ao Cadastro Imobiliário Municipal antes de solicitar o benefício.

Parágrafo Quinto: Os requerimentos que não vierem instruídos com todos os documentos exigidos serão Indeferidos de plano.

Parágrafo Sexto: São consideradas pessoas com deficiência (PCD) para fins de isenção do IPTU as que se enquadre na definição do art. 2º, Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, para um unico imovel, desde que resida no mesmo.

Parágrafo Sétimo: A concessão de isenção por motivo de deficiência física deverá ser fundamentada com laudos técnicos ficando facultada a administração requerer documentação complementar que se fizer necessárias, podendo ainda a Secretaria Municipal Fazenda e Finanças, analisar outras deficiências físicas não previsto no item anterior.

Art. 4°. O serviço prestado na forma de trabalho pessoal, realizada pelo próprio contribuinte, por sociedade profissional ou cooperativa o ISSQN será calculado por meio de alíquota fixa e anual, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes.

Parágrafo Único: Para o enquadramento no presente artigo o contribuinte deverá estar regularmente inscrito no Cadastro Fiscal de Atividades Econômicas (Cadastro Mobiliário), não podendo requerer, para o mesmo exercício, a mudança do regime de tributação.

Art. 5°. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, o presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação

Gabinete do Prefeito, em 10 de Janeiro de 2.025.

ALEXANDRE RUSSI

Prefeito Municipal