DECRETO MUNICIPAL Nº 2.617, DE 09 DE JANEIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) DO MUNICÍPIO DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e com fulcro nos art. 205 e 206 da Lei Municipal nº 727, de 12 de dezembro de 2014 (Código Tributário),

DECRETA:

Art. 1º Fica, por este ato, reajustado pelo índice IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo acumulado dos últimos 12 (doze) meses de 2024 em 4,83% (quatro, vírgula oitenta e três por cento), os valores monetários da base de cálculo do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano do Município de Cocalinho, exercício 2.025:

Art. 2º Art. Fica estabelecido o prazo de vencimento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano):

I -Vencimento a vista: 10 de abril de 2025;

II – Vencimento parcelados: 10 de abril; 10 de maio e 10 de junho de 2025;

§ 1º O vencimento pago à vista terá um desconto de 20% (vinte por cento) do seu lançamento.

§ 2º No parcelamento não haverá desconto e suas parcelas não poderão ter o seu valor inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos nove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Eliane Pereira de Barros

Prefeita Municipal em exercício