DECRETO N. 4453, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.

Declara situação de emergência e calamidade pública nas áreas do Município afetadas por enchente e alagamento e dá outras providências

REGINALDO MARTINS DEL COLLE, Prefeito do Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO A Classificação de Defesa Civil COBRADE 1.2.1.0.0, 1.2.2.0.0 e 1.2.3.0.0;

CONSIDERANDO As chuvas torrenciais que tem caído sobre o Município há mais de 20 dias;

CONSIDERANDO O desabamento de dezenas de pontes na Zona Rural e Indígena, causando isolamento de parte da população;

CONSIDERANDO O isolamento da comunidade indígena devido a alagamentos e inundações;

CONSIDERANDO O alagamento de parte da cidade afetando dezenas de residências;

CONSIDERANDO o relevo plano e a dificuldade de se escoar a água acumulada;

CONSIDERANDO competir inicialmente ao Município a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades socioeconômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres;

CONSIDERANDO que o Município em sua totalidade é composto pelo Centro Urbano, Assentamentos, Comunidades, Fazendas, Sítios e Áreas Indígenas que por sua vez são interligados entre si por longas estradas vicinais;

CONSIDERANDO que a intensidade desses desastres de origem natural é dimensionada como de nível II, médio porte;

CONSIDERANDO concorrerem como critérios agravantes da situação de anormalidade o grau de vulnerabilidade do cenário e da população afetada, assim como a limitação da estrutura da defesa civil local;

CONSIDERANDO ainda que essas situações de anormalidade nas diversas áreas do município continuam a exigir do Poder Público a adoção de medidas urgentes para restabelecer a normalidade, sob pena de causar ainda maiores prejuízos a população e aos transeuntes.

DECRETA

Art. 1º. Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas Urbana, Rural e Indígenas do Município de Nova Nazaré-MT.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Secretária de Administração, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Defesa Civil do Município de Nova Nazaré.

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente,

I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 6º. Com base na Lei 14.133 de 2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 7º. Fica Determinado o envio desse Decreto as Autoridades Estaduais e Federais Competentes

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e vigorará por 180 (cento e oitenta) dias.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Nova Nazaré-MT, aos 13 de janeiro de 2025.

REGINALDO MARTINS DEL COLLE

PREFEITO MUNICIPAL