“Dispõe sobre o julgamento das Contas do Poder Executivo do Município de Nova Lacerda-MT, relativas ao exercício 2023 e dá outras providências”.

O Presidente da Câmara Municipal de Nova Lacerda, estado de Mato Grosso, Amilton Rodrigues de Freitas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de vereadores aprovou e o Presidente promulga o seguinte Decreto:

Artigo 1º - Ficam aprovadas as Contas Anuais do Poder Executivo do Município de Nova Lacerda-MT, relativas ao exercício de 2023, com as seguintes recomendações ao Executivo:

I – Que implemente medidas que ampliem a divulgação e transparência da gestão municipal, a fim de atingir níveis mais elevados e satisfatórios, e atingir 100% dos requisitos de transparência publica, em observância aos preceitos constitucionais e legais;

II – Que o chefe do poder executivo envie a prestação de contas, informações e documentos obrigatórios ao TCE/MT (art. 70 da CF/88 e arts. 207, 208 e 209 da Constituição Estadual; Resolução Normativa TCE/MT nº 36/2012; Resolução Normativa TCE/MT nº 01/2009; Resolução Normativa TCE/MT nº 120/2008; arts. 164,166, 175 e 182 a 187 da Resolução Normativa TCE/MT nº 14/2007).

III- Que o chefe do poder executivo encaminhe a prestação de Contas Anuais ao Tribunal de Contas e a Câmara Municipal dentro do prazo legal e de acordo com a Resolução Normativa nº 36/2012 TCE/MT.

IV - Aprimore as técnicas de previsão de valores para as metas fiscais, adequando-as à realidade fiscal /capacidade financeira do município e compatibilize tais metas com as peças de planejamento;

V - Determine ao servidor responsável que proceda com o registro fidedigno dos repasses recebidos;

VI – Quando da edição de decretos para abertura de créditos adicionais, que seja especificado com clareza a origem do recurso utilizado para abertura do crédito;

VII - Institua e realize a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, no mês de março, conforme preconiza o artigo 2ª da Lei nº 14.164/2021.;

VIII - Faça inserir nos currículos escolares conteúdos acerca da prevenção da violência contra a criança, o adolescente e a mulher, conforme preconiza o art. 26, § 9º, da Lei nº 9.394/1996;

IV - Adote providências para que as exigências Lei nº 14.164/2021, sejam integralmente cumpridas;

Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Lacerda-MT, 06 de janeiro de 2025.

É O PARECER.

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AMILTON RODRIGUES DE FREITAS

Presidente