DECRETO MUNICIPAL N.º 018/2025.

DE 10 DE JANEIRO DE 2025.

“SÚMULA: ATUALIZA O VALOR DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL (UFM) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Considerando que a última atualização do valor da UFM ocorreu no ano de 2024, através do Decreto nº 008/2024, de 10 de janeiro de 2024.

Considerando que o índice oficial de inflação do país fechou o ano acumulando alta de 4,83%.

O Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Complementar nº 136, de 28 de setembro de 2023:

DECRETA:

Art. 1°. Fica atualizado monetariamente o valor da Unidade Fiscal Municipal (UFM) em 4,83% (quatro virgula trinta e nove por cento), com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, no período de janeiro de 2024 a dezembro de 2024.

Parágrafo único. O valor da Unidade Fiscal Municipal (UFM), a partir de 1º de janeiro de 2025, passará a ser de R$ 4,21 (quatro reais e vinte um centavo).

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 10 DE JANEIRO DE 2025.

VOLMIR BASSANI

Prefeito Municipal

Registre-se, publique-se, cumpra-se.