CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 083/2024

TERMO DE RESCISÃO DOCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUARTERIZAÇÃO PARA CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO/MT, CELEBRADO ENTREA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO E A EMPRESA CENTRO AMÉRICA COMÉRCIO, SERVIÇO, GESTÃO TECNOLÓGICA LTDA.

O MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, Pelo presente instrumento particular, nesta cidade de Diamantino - Estado de Mato Grosso, de um lado PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CGC/MF sob o n. 03.648.540/0001-74, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, a Sr. FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR, brasileiro, casado, médico veterinário, portador da Cédula de identidade RG n.º 472.869 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 397.874.351-53, residente e domiciliado Av. Municipal, São Benedito, nº 2001, neste Município, doravante denominado “CONTRATANTE”, e do outro lado à empresa CENTRO AMÉRICA COMÉRCIO, SERVIÇO, GESTÃO TECNOLÓGICA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 09.179.444/0001-00, estabelecida na Avenida Prainha (Lot Consil), n.º 9, bairro Jardim Alvorada, cidade Cuiabá/MT, neste ato representada pelo seu sócio/diretor o Sr. JANIO CORREA DA SILVA, portador do CPF nº 965.048.891-04, doravante denominada “CONTRATADA”, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, e demais normas legais aplicáveis e, considerando o Processo Licitatório de ADESÃO Nº 008/2024, Processo Administrativo nº 3.181/2024, com base no inciso II, Art. 138, da Lei Federal nº 14.133/2021, RESOLVEM rescindir amigavelmente o contrato de acordo com as cláusulas abaixo:

1.0 - CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO DO OBJETO

1.1. As partes acima qualificadas rescindem, amigavelmente, tendo em vista a justificativa apresentada pela secretaria competente.

2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA – DA RENÚNCIA

2.1. Tendo em vista que a rescisão é amigável as Partes renunciam qualquer direito a indenizações ou multas por inadimplemento. 2.2. A renúncia à indenização não atinge os direitos concernentes à reparação de danos causados a qualquer das Partes ou a terceiros.

3.0 - CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1. As partes, nos termos da cláusula décima segunda e seus respectivos subitens, do referido contrato, resolvem na presente data, dissolverem, em comum acordo, quaisquer direitos e obrigações oriundas do contrato firmado;

3.2 Todas as cláusulas e condições contidas no referido contrato, restam desde já, RESCINDIDAS.

Estando assim, todos de acordo, assinam o presente Termo de rescisão em, 02 (duas) vias de igual teor valor, na presença de duas testemunhas que também o assinam.

Diamantino - MT, 03 de Janeiro de 2025.

FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

CENTRO AMÉRICA COMÉRCIO, SERVIÇO, GESTÃO TECNOLÓGICA LTDA

CNPJ Nº 09.179.444/0001-00

Sr. JANIO CORREA DA SILVA

CPF nº 965.048.891-04

CONTRATADO

Testemunhas:

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Nome

CPF

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Nome:

CPF: