“REGULAMENTA O PROCESSO SELETIVO EMERGENCIAL PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, VISANDO ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE FORMA URGENTE E EMERGENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que a educação é direito fundamental de toda criança, cuja aplicabilidade é imediata, nos termos do § 1º, do artigo 5º, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, nos termos do artigo 255, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que é dever da Administração garantir aos alunos da Rede Pública Municipal acesso ao ensino aprendizado, seguindo o calendário/cronograma de aulas discutidos, definitos e homologado em 2024 pela Secretaria Estadual de Educação do Estado de Mato Grosso, visando o desenvolvimento educacional da criança e adolescente, dentre outras garantias;

CONSIDERANDO que não houve transição de mandato de forma regular por inércia da Gestão anterior, bem como a identificação de déficit de professores e demais servidores da educação para o perfeito e fiel funcionamento das atividades institucionais da Secretaria Municipal de Educação;

CONSIDERANDO a inexistência no quadro de servidores disponíveis e ainda em comparação as Escolas Municipais e Creches, de servidores suficientes e em quantidades necessárias para o início do ano letivo de 2025;

CONSIDERANDO que ante a necessidade de autorização legislativa, além do cumprimento de prazos indicados pelo Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, não haveria tempo suficiente para a realização de Processo Seletivo Simplificado até o início do ano letivo que se iniciará no dia 03 de fevereiro de 2025;

CONSIDERANDO o Ofício nº 005/2025/SME;

CONSIDERANDO o que preceitua os dispositivos legais da Lei Municipal nº 887, de 19 de dezembro de 2011;

D E C R E T A:

Art. 1º A regulamentação do Processo Seletivo Emergencial para contratações urgentes e temporárias de profissionais da educação para a Rede Municipal de Ensino, em conformidade com este Decreto.

Art. 2º O Processo Seletivo Emergencial destina-se à contratação temporária de profissionais da educação em atendimento à Rede Municipal de Ensino, até que seja realizado a contratação de profissionais aprovados e classificados em Processo Seletivo Simplificado.

Art. 3º A contratação urgente/emergencial atenderá atividades de docência, orientação, supervisão, administrativo, apoio escolar e apoio pedagógico na rede pública municipal de ensino, em razão de deficiência no quadro de servidores e em decorrência de afastamentos legais e de vacâncias, que não podem ser imediatamente atendidas por meio de servidores públicos concursados ou mediante Processo Seletivo Simplificado.

Art. 4º O Processo Seletivo Emergencial destina-se à contratação temporária de profissionais para as funções de:

I – Professores - 25 horas e Professor de Educação Física;

II – Técnico Administrativo Educacional Não Profissionalizado/Administração Escolar;

III – Técnico Administrativo Educacional/Auxiliar de Desenvolvimento Infantil/ADI;

IV – Apoio Administrativo Educacional Não Profissionalizado/Nutrição Escolar;

V - Apoio Administrativo Educacional Não Profissionalizado/Manutenção Infraestrutura;

VI - Apoio Administrativo Educacional Não Profissionalizado/Vigilância Patrimonial;

VII – Outros cargos necessários ao funcionamento das unidades escolares, a critério da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 5º O Processo Seletivo Emergencial, será realizado em etapa única, de avaliação de títulos, de caráter eliminatório e classificatório, conforme critérios e prazos estabelecidos no edital.

Parágrafo único. Os critérios objetivos de classificação e de desempate serão estabelecidos no Edital do Processo Seletivo Emergencial.

Art. 6º O presente Decreto terá sua validade e vigência de até 120 (cento e vinte) dias, prazo em que será realizado em tempo hábil o devido Processo Seletivo Simplificado, que levará em consideração os prazos legais definidos nas legislações de regência e no edital.

Art. 7º Os candidatos aprovados serão contratados em caráter temporário, mediante assinatura de contrato administrativo, conforme previsto na legislação municipal vigente.

Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, em Alto Garças-MT, 02 de janeiro de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal