DECRETO Nº 3611/2024

DE QUINTA-FEIRA, 26 DE DEZEMBRO DE 2024

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA,

Prefeito(a) Municipal de CANARANA, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 1904/2024, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de

CANARANA - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, até o montante de R$ 1.000.000,00 (UM MILHAO DE

REAIS), nas dotações orçamentárias:

09 SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Cód. Reduzido 408

004.16.482.0020.1058 CONSTRUÇÃO DE CASA POPULARES-FMHIS

1.700.3110000 IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTA

4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 1.000.000,00

SUBTOTAL 1.000.000,00

TOTAL 1.000.000,00

Art. 2º - O valor transposto e remanejado pelo artigo anterior, será coberto com a redução das seguintes dotações orçamentárias:

TOTAL 0,00

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO(A) CANARANA - MT.

AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.