DECRETO MUNICIPAL N° 002/2025

EMENTA: “Dispõe sobre a Concessão da Revisão Geral Anual do vencimento dos servidores públicos municipais do Poder Executivo de Arenápolis - MT, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal/88, inciso X do art. 84 da Lei Orgânica do Município de Arenápolis – MT,com aplicação do índice de inflação acumulado no ano 2024 pelo INPC, e dá outras providências”.

O Exmo. Sr.ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito do Município de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de Direito Público, observado o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal 1.533, de 01 de dezembro de 2.021, e suas alterações posteriores, e;

CONSIDERANDOo disposto no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, que assegura a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais;

CONSIDERANDO o que estabelece a Lei Orgânica Municipalno inciso X, art. 84;

CONSIDERANDO o previsto na Lei Municipal n° 1.533, de 01 de dezembro de 2.021, qual “Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos ativos e inativos do Poder Executivo de Arenápolis-MT, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal/88, com aplicação do índice de inflação acumulado no ano anterior, e alterações de valores nos Cargos Comissionados, e dá outras providências”, onde o Art. 2°, § 1° determina: “A data base para a concessão do Revisão Geral Anual será em janeiro de cada ano, com início em 2025 (Redação dada pela Lei Municipal n° 1.842, de18 de dezembro de 2.024).”, sendo o mês de janeiro de cada ano, a partir do corrente ano, como sendo a data basepara a concessão, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Arenápolis - MT;

CONSIDERANDO que a referida Lei manteve a expressa e integral a adoção do Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, na referida composição, assim como tem sido desde a Promulgação da Lei Orgânica do Município de Arenápolis - MT;

CONSIDERANDO que o INPC do ano de 2024 em decorrência às perdas inflacionárias foi de 4.77% (quatrointeiros e setenta e sete décimos por cento);

DECRETAR:

Art. 1º - O vencimento dos servidores públicos municipais do Poder Executivo Municipal de Arenápolis – MT, fica reajustadona porcentagem de 4,77% (quatros inteiros e setenta e sete décimos por cento).

Parágrafo Único– O reajuste deste artigo refere-se à perda inflacionária do ano de 2024, conforme o Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, conforme a Lei Municipal n° 1.533/2.021 e suas alterações posteriores.

Art. 2°- Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2.025.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 13 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2.025.

_________________________________________________

ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS – MT

REGISTRE–SE,

PUBLIQUE–SE,

COMUNIQUE–SE E CUMPRA–SE.

DECRETO MUNICIPAL N° 003/2025

EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS-MT, COM FULCRO DECRETO FEDERAL Nº 12.342, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.024.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO,Prefeito do Município de Arenápolis - MT, no uso de suas atribuições legais, consoantes as normas gerais de direito público, a Lei Orgânica Municipal, e o Decreto nº 11.864, de 30 de dezembro de 2.024.

D E C R E T A

Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 2.025, o valor do salário mínimo noâmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Arenápolis será de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais).

Art. 2º - Fica garantido aos servidores efetivos municipais cuja remuneração total percebida esteja inferior ao mínimo nacional (R$ 1.518,00), o pagamento de parcela diferida consistente na exata quantia necessária à inteiração do piso salarial mínimo nacional.

Parágrafo Único – Fica consignado que havendo a concessão de RGA, reajuste salarial ou qualquer ato jurídico que culmine no aumento dos vencimentos dos servidores beneficiários deste Decreto que faça com que a remuneração total por ele percebida alcance ou supere o salário mínimo nacional, o servidor deixará automaticamente de fazer jus à diferença concedida pelo caput do art. 1º deste decreto.

Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 13 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2.025.

_________________________________________________

ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS – MT

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DECRETO MUNICIPAL N° 04/2025

EMENTA: DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO MANUAL DE QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS-MT.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais em consonância com a Lei Orgânica Municipal e demais legislações vigentes:

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, no âmbito municipal, a Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e estabelece diretrizes para a gestão pública;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.849/2025 de 10 de janeiro de 2025, que regulamenta a qualificação e atuação das organizações sociais no Município de Arenápolis/MT e disciplina o procedimento público para chamamento, seleção e contratação;

CONSIDERANDO os Acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU) que orientam sobre a correta aplicação dos recursos públicos e a fiscalização das entidades contratadas, incluindo o Acórdão nº 11368/2023 e o Acórdão nº 8026/2023;

D E C R E T A

Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo Único deste Decreto, o MANUAL DE QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, nos moldes da Lei Municipal nº 1.849/2025, de 10 de janeiro de 2025.

Art. 2º O presente Decreto deverá ser exposto em local visível, nas sedes das secretarias municipais e entidades da administração indireta, para conhecimento dos agentes públicos e dos munícipes em geral.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 13 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2.025.

_________________________________________________

ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS – MT

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COMUNIQUE–SE E CUMPRA–SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT

MANUAL DE QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL

COMISSÃO INTERNA DE QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS – CIQOS

Portaria Municipal nº 197/2024

Janeiro 2025 – versão 1.0

APRESENTAÇÃO

Este manual foi elaborado pela Comissão Interna de Qualificação de Organizações Sociais – CIQOS com o objetivo de padronizar o processo de qualificação de entidades do Terceiro Setor como Organização Social (OS) e de auxiliar e orientar as entidades sem fins lucrativos que pretendem se qualificar como OS no Município de Arenápolis, Mato Grosso.

De acordo com a Lei Municipal nº 1.849/2025 de 10 de janeiro de 2025, a qual regulamenta a qualificação e atuação das organizações sociais no Município de Arenápolis/MT, em conformidade com as normas federais e estaduais pertinentes à matéria, as quais poderão atuar na área de Saúde.

O Contrato de Gestão é uma modalidade contratual que prevê o gerenciamento do patrimônio público por um parceiro privado em áreas de interesse social nas quais a execução de ações não é exclusiva do Poder Público.

Reunimos nas próximas páginas tudo o que você precisa saber sobre o processo de Qualificação como OS em Arenápolis. A CIQOS é composta por membros indicados pela Secretaria Municipal de Saúde e cuja atuação está prevista na Portaria Municipal nº 197/2024.

CAPÍTULO I – DOS CONCEITOS E FUNDAMENTAÇÕES

Art. 1 - A Organização Social (OS) representa uma qualificação jurídica pela Administração Pública para entidades privadas sem fins lucrativos. Esta qualificação permite a organização firmar Contratos de Gestão com órgãos públicos para a execução de finalidades de interesse social. Após a qualificação, a entidade torna-se apta a participar de processos seletivos, apresentando projetos de trabalho em Chamamentos Públicos para a gestão de serviços públicos.

Art. 2 - A Lei Municipal nº 1.849/2025 de 10 de janeiro de 2025, regulamenta no Município de Arenápolis/MT, em conformidade com os ditames normativos federais e estaduais, os requisitos processuais para a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, como Organizações Sociais. Estas entidades devem direcionar suas atividades essencialmente para a área da saúde.

Art. 3 - As entidades elegíveis para qualificação como OS incluem associações civis e fundações previstas no Código Civil, de natureza social. Estas podem ser pré-existentes ou criadas especificamente para obter a qualificação, desde que atendam aos requisitos legais. Este modelo de parceria valoriza o Terceiro Setor na prestação de serviços de interesse público não exclusivos do Estado.

Art. 4 - A Prefeitura de Arenápolis-MT para manter um número ampliado de entidades qualificadas, cria um banco de entidades qualificadas, visando proporcionar maior concorrência entre os interessados nos futuros Editais de Chamamento Público. É importante esclarecer que a qualificação da entidade privada como organização social é ato administrativo discricionário do Poder Público. Ou seja, a lei confere à administração pública a liberdade de examinar a conveniência e a oportunidade de qualificar como organização social a entidade solicitante.

Art. 5 - Assim, deve ser verificado o interesse público quanto à vantajosidade de:

a) transferir o serviço que vem sendo gerenciado pela própria Administração para a entidade em questão; ou

b) estimular o serviço já prestado pela entidade.

Art. 6 - O Poder Executivo também poderá desqualificar a entidade privada, mediante processo administrativo e assegurado o contraditório e a ampla defesa, caso ocorra descumprimento do Contrato de Gestão ou da legislação vigente, retirando-lhe o título de Organização Social.

Art. 7 - A eficácia do Contrato de Gestão é potencializada pelo controle de resultados exercido pela Administração e pela sociedade. O contrato inclui um programa de trabalho com metas, indicadores de qualidade e produtividade, avaliados por uma comissão específica. Este mecanismo reforça a prestação de contas do modelo, exigindo resultados mensuráveis da entidade privada.

Art. 8 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 1.923, determinou a constitucionalidade do modelo de Organizações Sociais, estabelecendo diretrizes importantes:

a) O modelo não configura terceirização ou privatização de serviços públicos no sentido jurídico estrito;

b) A prestação eficiente de serviços públicos não requer necessariamente a execução direta pela Administração Pública;

c) O modelo de OS não exclui completamente o Regime Jurídico Administrativo, submetendo-se as entidades a um regime híbrido;

d) Os recursos públicos repassados aos OS estão sujeitos a controle interno e externo;

e) Os princípios da administração pública devem ser observados, com ênfase na eficiência.

CAPÍTULO II

REQUISITOS PARA A QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL

Art. 9 - A Lei Municipal nº 1.849/2025 de 10 de janeiro de 2025, que regulamenta a qualificação de entidades de direito privado como Organizações Sociais de Saúde – OSS, a qual será realizada mediante a constituição de banco cadastral, a fim de proporcionar maior concorrência e garantir condições mais vantajosas de escolha para Administração Pública Municipal.

SEÇÃO I

DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE

Art. 10. São requisitos, sem prejuízo de demais condições que poderão ser previstos em ato posterior, para que as entidades privadas requeiram sua qualificação como Organização Social de Saúde:

I – Comprovar o registro e validade jurídica de seu ato constitutivo, dispondo sobre: (Art.3º, inciso I da Lei Municipal nº 1.849/2025)

a) Natureza social de seus objetivos relativos à área da saúde; b) Finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades; c) Previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um Conselho de Administração e uma Diretoria definidos nos termos do estatuto; d) Previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de membros da comunidade de notória capacidade profissional e idoneidade moral; e) Composição e atribuições da diretoria; f) Obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Estado, dos relatórios financeiros e relatório contendo as metas pactuadas e realizadas do Contrato de Gestão; g) No caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto; h) Proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade; i) Previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe forem destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, exclusivamente quanto aos advindos do contrato de gestão com o Poder Público municipal, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social de saúde qualificada no âmbito do município de Arenápolis, Estado de Mato Grosso ou ao patrimônio do Município; j) Estruturação mínima da entidade composta por um órgão deliberativo, um órgão de fiscalização e um órgão executivo, nos termos dos art. 7º, 8º e 11 da Lei Municipal nº 1.849/2025, à saber: 1) O órgão deliberativo da entidade deverá: a. Definir objetivos e diretrizes de atuação da entidade, em conformidade com esta Lei; b. Aprovar a proposta de trabalho do Contrato de Gestão da entidade; c. Aprovar o Plano de Cargos, Salários e Benefícios, e as normas de recrutamento e seleção de pessoal pela entidade; d. Aprovar as normas de qualidade, de contratação de obras e serviços, de compras e alienações; e. Deliberar quanto ao cumprimento, pela Diretoria, dos planos de trabalho e do contrato de gestão, bem como, ouvido o órgão de fiscalização, sobre os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, e respectivas demonstrações financeiras relativas às contas anuais ou de gestão da entidade, a serem encaminhados ao órgão competente; f. Fiscalizar, com o auxílio do órgão de fiscalização, o cumprimento das diretrizes e metas definidas no contrato de gestão; g. Executar outras atividades correlatas. 2) O órgão de fiscalização deverá: a) Examinar e emitir parecer sobre os relatórios e balancetes da entidade; b) Supervisionar a execução financeira e orçamentária da entidade, podendo examinar livros, registros, documentos ou quaisquer outros elementos, bem como requisitar informações; c) Examinar e emitir parecer sobre os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, e respectivas demonstrações financeiras, elaborados pela Diretoria, relativos às contas anuais ou de gestão da entidade; d) Pronunciar-se sobre assuntos que lhe forem submetidos pelo órgão diretivo ou pelo órgão deliberativo; e) Pronunciar-se sobre denúncia que lhe for encaminhada pela sociedade, adotando as providências cabíveis; f) Executar outras atividades correlatas. 3) Órgão executivo terá sua composição, competências e atribuições definidas no seu estatuto, devendo possuir em sua composição profissionais qualificados e com experiência técnica e gerencial comprovada na área de administração pública, exigência esta que deve perdurar durante toda a vigência do contrato de gestão. k) Os conselheiros dos órgãos não receberão remuneração pelos serviços que prestarem à Organização Social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem. l) A participação nos órgãos deliberativo, fiscalizatório e executivo das OSS é defeso às pessoas que, em qualquer unidade da Federação, tenham sido condenadas, por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em ações penais ou de improbidade administrativa.

SEÇÃO II

REGULARIDADE FISCAL

Art. 11. A comprovação de regularidade fiscal, dar-se-á por meio da apresentação dos seguintes documentos:

a) prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; b) certidão de regularidade fiscal perante a União, o Estado de Mato Grosso, o Estado de domicílio ou sede da entidade e o Município de domicílio ou sede da Entidade, inclusive quanto a débitos inscritos em dívida ativa; c) certidão de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, dispensada para pessoas físicas; e d) certidão de regularidade de débitos trabalhistas, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho.

SEÇÃO III

SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

Art. 12. A comprovação da situação econômico-financeira através do cálculo de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG), Liquidez Corrente (LC) e Endividamento Geral (EG), cujos dados serão extraídos das informações dos Balanços Patrimoniais e da Demonstração de Resultados, relativo último exercício, já exigíveis na forma da lei, sendo admitido para qualificação apenas organizações que apresentarem resultados superiores a 01 (um) no último exercício.

SEÇÃO IV

CAPACIDADE TÉCNICA E ADMINISTRATIVA

Art. 13. A Capacidade Técnica e Administrativa prevista no Art. 17, incisos IV, alíneas “a” “b”, dar-se-á por:

I. Técnica: Deverá apresentar a comprovação das experiências da proponente ou dos profissionais do corpo diretivo e do corpo técnico da entidade, devendo especialmente comprovar que o seu órgão executivo é composto por profissionais qualificados, com formação e experiência técnica e gerencial comprovada de, no mínimo, dois anos na área de administração pública ou privada; II. Administrativa: Deverá apresentar que em seu órgão executivo é composto por profissionais qualificados e com formação em áreas técnicas e de gestão na área de saúde.

Art. 14. Além dos requisitos previstos no Art. 13 deste Manual, são requisitos específicos para qualificação das entidades privadas como Organização Social de Saúde:

I. Ter, no mínimo, 04 (quatro) anos de constituição, sendo no mínimo 2 (dois) anos de experiência própria ou do seu corpo diretivo / técnico no gerenciamento de assistência à saúde, na data do pedido de qualificação; II. Não ter as contas reprovadas pelos órgãos de controle federal e estadual; III. Não ter sido declarada inidônea pela Administração Pública ou punida com suspensão do direito de formar parcerias e/ou outros ajustes com o Município de Arenápolis, Estado de Mato Grosso ou outra esfera de Governo; IV. Não possuir em seu conselho, diretoria e órgãos deliberativo, fiscalizatório e executivo pessoas que, em qualquer unidade da Federação, tenham sido condenadas,por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em ações penais ou de improbidade administrativa; V. Ter a entidade recebido aprovação em parecer favorável, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social de saúde, do Secretário Municipal de Saúde, após análise jurídica da Procuradoria do Município.

§ Único - O Secretário Municipal de Saúde poderá determinar a realização de diligências ou requerer que o interessado apresente documentos complementares com o fim de comprovar os requisitos de qualificação.

CAPÍTULO III

OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE QUALIFICAÇÃO

COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL

Art. 15 - A qualquer momento, as Entidades interessadas em se qualificarem como Organizações Sociais poderão pleitear a expedição do respectivo título, mediante requerimento devidamente instruído ao Chefe do Executivo do Município.

Art. 16 - Para que uma entidade possa se qualificar como Organização Social, deve se atentar aos requisitos legais e à documentação necessária para tanto. A seguir, identificamos a lista de documentos que devem ser apresentados à Comissão Interna de Qualificação de Organizações Sociais – CIQOS:

I. Requerimento de Qualificação como Organização Social dirigida ao Prefeito Municipal, elaborada pela entidade em papel timbrado; (ANEXO I); II. Ato constitutivo da entidade, com prova de registro que ele é a versão atualizada junto ao cartório de sua averbação; III. Atas da última eleição do Conselho de Administração e de sua Diretoria, devidamente registradas; IV. Último balanço patrimonial e demonstrativo do resultado financeiro do ano anterior; V. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF); VI. Certificados de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal. A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional será realizada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administradas; VII. Certidão Negativa de Tributos Estaduais; VIII. Certidão Negativa de Tributos Municipais – a entidade deverá demonstrar a regularidade fiscal para com a Fazenda do Município da Sede/Matriz da entidade; IX. Certidão de Regularidade do FGTS – demonstração de situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; X. Certidão Negativa Trabalhista.

Art. 17 - A entrega da documentação referente ao processo de Qualificação de Organização Social deverá ser na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE acompanhado do formulário "checklist" preenchido corretamente (ANEXO II).

Art. 18 - A Comissão Interna de Qualificação de Organizações Sociais – CIQOS analisará toda a documentação enviada, podendo solicitar informações adicionais ou complemento de informações sobre experiência anterior, certificados públicos ou documentos institucionais durante o período de análise de documentos protocolados. Para facilitar este processo, a entidade proponente deverá indicar um profissional com poderes jurídicos de representação, assim como os contatos por correio eletrônico e telefones para contato pela Comissão.

Art. 19 - A qualificação como Organização Social no âmbito Municipal se dá no processo administrativo, por meio de Decreto do Prefeito, deferindo a solicitação da entidade e sua qualificação. Tal despacho será publicado no Diário Oficial do Município. Após a publicação do despacho, será emitido e entregue o Certificado de Qualificação como Organização Social.

Art. 20 - Legislação Correlata: Lei Municipal nº 1.849/2025 de 10 de janeiro de 2025; Lei Federal nº 9.637 de 15 de maio de 1998; Do Decreto Estadual nº 764 de 29 de fevereiro de 2024; Da Lei Estadual Complementar nº 583 de 17 de janeiro de 2017.

ARENÁPOLIS, ESTADO DO MATO GROSSO, AOS 13 DE JANEIRO DE 2025.

NAGILLA KAROLINY FONTES ARRUDA MARINALVA FERNANDES BEATO

CIQOS CIQOS

MARIA MARINALDA RIBEIRO

CIQOS

ANEXO I

MODELO DE REQUERIMENTO DE QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL

(Observação: a presente declaração deve ser emitida em papel que contenha denominação ou razão social da instituição)

À

Prefeitura do Município de Arenápolis/MT

Comissão Interna de Qualificação de Organizações Sociais – CIQOS

A [INSERIR NOME DA INSTITUIÇÃO], com sede na [INSERIR ENDEREÇO COMPLETO DA INSTITUIÇÃO], CNPJ nº [INSERIR CNPJ DA INSTITUIÇÃO], aqui representado pelo seu (sua) Diretor(a), Sr. (a). [INSERIR NOME], portador do RG nº [INSERIR NÚMERO DO RG] e inscrito no CPF nº [INSERIR NÚMERO DO CPF] vem, nos termos da legislação pertinente, REQUERER A SUA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL perante o Município de Arenápolis/MT.

Os documentos comprobatórios do presente requisito atendem aos requisitos estabelecidos pelo Decreto Municipal nº 045 de 25 de novembro de 2024, bem como as legislações federais e estaduais da matéria.

[INSERIR LOCAL E DADOS]

[ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA ENTIDADE]

[INSERIR NOME LEGÍVEL/CARGO/CARIMBO DO CNPJ]

ANEXO II

CHECK LIST DE DOCUMENTOS PARA AVALIAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS/MT

Art. 16 do Manual	Lista de documentos que devem ser apresentados à Comissão Interna de Qualificação de Organizações Sociais – CIQOS:
I	Requerimento de qualificação como OS dirigido ao Chefe do Executivo
II	Ato Constitutivo da Entidade atualizado e registrado
III	Ata da última eleição do Conselho de Administração e Diretoria
IV	Último balanço patrimonial e demonstrativo do resultado financeiro do ano anterior
V	Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF)
VI	Certificados de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal
VII	Certidão Negativa de Tributos Estaduais
VIII	Certidão Negativa de Tributos Municipais.
IX	Certidão de Regularidade do FGTS
X	Certidão Negativa Trabalhista
Art. 10	SEÇÃO I - DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE
Inciso I Alínea	Comprovar o registro e validade jurídica de seu ato constitutivo, dispondo sobre:	Artigo do Estatuto
a	Natureza social de seus objetivos relativos à área da saúde;
b	Finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
c	Previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um Conselho de Administração e uma Diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquela composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas na Lei;
d	Previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de membros da comunidade de notória capacidade profissional e idoneidade moral;
e	Composição e atribuições da diretoria;
f	Obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Estado, dos relatórios financeiros e relatório contendo as metas pactuadas e realizadas do Contrato de Gestão;
g	No caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;
h	Proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;
i	Previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe forem destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, exclusivamente quanto aos advindos do contrato de gestão com o Poder Público municipal, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social de saúde qualificada no âmbito do município de Arenápolis, Estado de Mato Grosso ou ao patrimônio do Município;
j	Estruturação mínima da entidade composta por um órgão deliberativo, um órgão de fiscalização e um órgão executivo, à saber:
j.1) a.	Definir objetivos e diretrizes de atuação da entidade, em conformidade com esta Lei;
j.1) b.	Aprovar a proposta de trabalho do Contrato de Gestão da entidade;
j.1) c.	Aprovar o Plano de Cargos, Salários e Benefícios, e as normas de recrutamento e seleção de pessoal pela entidade;
j.1) d.	Aprovar as normas de qualidade, de contratação de obras e serviços, de compras e alienações;
j.1) e.	Deliberar quanto ao cumprimento, pela Diretoria, dos planos de trabalho e do contrato de gestão, bem como, ouvido o órgão de fiscalização, sobre os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, e respectivas demonstrações financeiras relativas às contas anuais ou de gestão da entidade, a serem encaminhados ao órgão competente;
j.1) f.	Fiscalizar, com o auxílio do órgão de fiscalização, o cumprimento das diretrizes e metas definidas no contrato de gestão;
j.1) g.	Executar outras atividades correlatas.
j.2) a	Examinar e emitir parecer sobre os relatórios e balancetes da entidade;
j.2) b	Supervisionar a execução financeira e orçamentária da entidade, podendo examinar livros, registros, documentos ou quaisquer outros elementos, bem como requisitar informações;
j.2) c	Examinar e emitir parecer sobre os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, e respectivas demonstrações financeiras, elaborados pela Diretoria, relativos às contas anuais ou de gestão da entidade;
j.2) d	Pronunciar-se sobre assuntos que lhe forem submetidos pelo órgão diretivo ou pelo órgão deliberativo;
j.2) e	Pronunciar-se sobre denúncia que lhe for encaminhada pela sociedade, adotando as providências cabíveis;
j.2) f	Executar outras atividades correlatas.
j.3)	Órgão executivo terá sua composição, competências e atribuições definidas no seu estatuto, devendo possuir em sua composição profissionais qualificados e com experiência técnica e gerencial comprovada na área de administração pública, exigência esta que deve perdurar durante toda a vigência do contrato de gestão.
k	Os conselheiros dos órgãos não receberão remuneração pelos serviços que prestarem à Organização Social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem.
l	A participação nos órgãos deliberativo, fiscalizatório e executivo das OSS é defeso às pessoas que, em qualquer unidade da Federação, tenham sido condenadas, por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em ações penais ou de improbidade administrativa.