"Dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo do Município de Tabaporã, organograma e cargos públicos em comissão que menciona, e dá outras providências".

O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta lei estabelece a nova Estrutura Administrativa Organizacional do Poder Executivo do Município de Tabaporã, suas unidades administrativas, competências, ordem hierárquica e cargos públicos em comissão.

Art. 2º. As ações de Governo Municipal terão como objetivo o desenvolvimento do Município e o aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante o planejamento estratégico de suas atividades, com base numa administração gerencial, com foco no binômio eficácia e eficiência na gestão dos recursos públicos.

Art. 3º. Todas as atividades da Administração Pública Municipal serão norteadas pelos princípios que regem a administração pública, em especial os seguintes:

I - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

II - modernização, virtualização e inovação;

III - responsabilidade fiscal;

IV - transparência administrativa;

V - autoridade e responsabilidade;

VI - relacionamento harmônico com os poderes constituídos e os segmentos sociais.

Art. 4º. Para o aprimoramento de seus serviços, a Administração Pública Municipal se norteará pela busca contínua da eficiência e elevada produtividade de seus órgãos, através de rigorosa seleção de candidatos ao ingresso no seu quadro de pessoal, treinamento e aperfeiçoamento dos servidores, estabelecimento dos níveis de remuneração compatíveis com o de mercado, às disponibilidades do tesouro municipal e estabelecimento e observância de critérios de promoção.

Art. 5º. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito com o auxílio dos Secretários Municipais e dos órgãos que compõem a Administração Pública Municipal.

Art. 6º. Ao Vice-Prefeito cabe substituir o Prefeito nos casos previstos em Lei.

Art. 7º. A Administração Pública Municipal, no âmbito do Poder Executivo, compreende os órgãos da Administração Direta e Indireta.

§ 1º. A Administração Direta constitui-se dos órgãos integrantes da estrutura administrativa.

§ 2º. A Administração Indireta é constituída de categorias de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, na forma de legislação específica.

Título II

Organização Administrativa do Poder Executivo

Capítulo I

Órgãos de Assessoramento Superior

Seção I

Órgãos do Gabinete do Prefeito

Art. 8º. Integram o Gabinete do Prefeito:

I - Chefia de Gabinete;

II - Procuradoria Geral;

III - Controladoria Geral;

IV – Coordenadorias Distritais;

V - Autarquias e Empresas Públicas Municipais, criadas por leis específicas;

VI - Conselhos Municipais, criados por leis específicas.

Parágrafo único. A Chefia de Gabinete, a Procuradoria Geral e a Controladoria Geral possuem status de Secretaria Municipal.

Subseção I

Chefia de Gabinete

Art. 9º. À Chefia de Gabinete compete:

I - Assessorar o Prefeito em suas funções sociais, nos cerimoniais, nos contatos com a imprensa e com o público em geral;

II - Preparar, expedir e receber a correspondência oficial e particular do Prefeito;

III - Manter o Prefeito informado sobre o noticiário de interesse da Prefeitura;

IV - Representar o Prefeito nas solenidades e ocasiões em que o Prefeito não puder comparecer;

V - Apresentar em solenidade e atos oficiais, o planejamento e a organização municipal mediante orientação normativa;

VI - Atender as consultas e reivindicações dos munícipes, solucionando-as ou encaminhando-as aos órgãos competentes;

VII - Recepcionar e encaminhar ao Prefeito os visitantes e munícipes quando assim o desejarem;

VIII - Registrar e controlar as audiências públicas do Prefeito;

IX - Estabelecer fluxo permanente de informações entre diversos Órgãos, objetivando facilitar os processos decisórios;

X - Executar os serviços de divulgação e sistematização e as demais funções de competência do assessor de comunicação em sua falta;

XI - Coordenar e acompanhar as atividades legislativas;

XII - Outras atividades correlatas, compatíveis com a natureza de suas funções.

Art. 10. Para desempenho de suas atribuições, a Chefia do Gabinete compõe-se de unidades assim denominadas:

1. Chefe de Gabinete. 1.1 Coordenador de Gabinete. 1.1.1 Gerente de Comunicação. 1.1.2 Gerente de Ouvidoria. 2 Coordenador da Saúde em Cuiabá.

Art. 11. Compete ao Coordenador de Gabinete auxiliar o Chefe de Gabinete em todas as suas atribuições.

Art. 12. Compete a Comunicação, por seu Gerente:

I - Assessorar o Prefeito e demais Órgãos da Prefeitura nos assuntos relacionados com a comunicação interna e externa;

II - A divulgação dos atos e das atividades da administração municipal nos meios de comunicação e outras formas de divulgação;

III - As atividades de comunicação e relacionamento público;

IV - Organizar e chefiar os cerimoniais da Prefeitura;

V - Conferir e submeter ao superior imediato as matérias relacionadas com a Prefeitura antes de sua divulgação;

VI - Organizar a memória e a história do município, bem como o registro de todos os fatos, por meio de fotos, filmes, textos, matérias exibidas na imprensa, etc.;

VII - Execução das atividades pertinentes a documentação e divulgação, o que envolve promover a impressão e a publicação de coletâneas de legislação, atos, pareceres e demais documentos de interesse do Executivo Municipal.

Art. 13. Compete à Ouvidoria, por seu Gerente:

I - Receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos praticados por servidores da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive das empresas públicas e sociedades nas quais o Município detenha capital majoritário, entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos na prestação de serviços à população;

II - Receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de informação sobre as atividades da Administração Pública Municipal;

III - Diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso anterior;

IV - Manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados;

V - Elaborar e divulgar, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades, bem como, permanentemente, os serviços da Ouvidoria do Município junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência os resultados alcançados;

VI - Promover a realização de pesquisas, seminários, e cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a Administração Pública;

VII - Organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas;

§ 1º A Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando requerer o caso ou assim for solicitado.

§ 2º A Ouvidoria será exercida pelo Ouvidor ou por outro servidor designado pela Administração Pública para cumular a função.

Art. 14. Compete ao Coordenador da Saúde em Cuiabá agir em todas as frentes no que diz respeito a matéria da saúde pública aos munícipes de Tabaporã nos serviços situados na cidade de Cuiabá.

Subseção II

Procuradoria Geral

Art. 15. A Procuradoria Geral compete:

I - Representar o Município em qualquer ação ou processo judicial ou extrajudicial em que seja autor, réu, assistente, oponente ou de qualquer forma interessado;

II - Promover a cobrança da dívida ativa do Município;

III - Promover desapropriações amigáveis ou judiciais;

IV - Emitir parecer singular ou coletivo sobre questões jurídicas submetidas a exames pelo Prefeito, Secretários Municipais e demais titulares de órgãos a ele diretamente subordinados, assim como sugerir providências de ordem jurídica aconselhada pelo interesse público e pela aplicação das leis vigentes;

V - Assistir o Município nas transações imobiliárias e em qualquer ato jurídico;

VI - Estudar, elaborar e examinar anteprojetos de leis, decretos, regulamentos, minutas de contratos com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, escrituras, convênios e quaisquer outros atos jurídicos, e ainda, posteriormente, "vistar" e assinar os termos de contratos celebrados pela Administração Pública Municipal;

VII - Orientar e controlar, mediante a expedição de normas, a aplicação e incidência das leis e regulamentos;

VIII - Fixar as medidas que julgar necessárias para a uniformização da jurisprudência administrativa e promover a consolidação da legislação do Município;

IX - Centralizar a orientação e o trato de matérias jurídicas do Município;

X - Supervisionar os serviços da Assessoria Jurídica da administração pública direta e indireta;

XI - Supervisionar a realização dos processos administrativos-disciplinares, nos termos da lei;

XII - Os pareceres coletivos da Procuradoria Jurídica do Município terão força normativa em toda área administrativa do Município, quando homologados pelo Prefeito;

XIII - Propor ao Prefeito o encaminhamento de representação para a declaração de inconstitucionalidade de normas;

XIV - Propor ao Prefeito, para os Órgãos da Administração direta e indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, medidas de caráter jurídica que visem proteger-lhes o patrimônio ou aperfeiçoar as práticas administrativas;

XV - Opinar, por determinação do Prefeito, sobre as consultas que devam ser formuladas pelos Órgãos de administração direta e indireta ao Tribunal de Contas do Estado e demais Órgãos de controle financeiro e orçamentário;

XVI - Se manifestar, a pedido do Prefeito, sobre a aprovação ou não, de laudos de avaliação;

XVII - Desempenhar outras atribuições pertinentes à área jurídica que lhe for expressamente determinada pelo Prefeito;

XVIII - Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;

XIX - Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no âmbito da Procuradoria;

XX - Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações;

XXI - Cumprir e fazer cumprir toda a legislação do município, assinar atos administrativos pertinentes à procuradoria e executar outras atividades correlatas.

Subseção III

Controladoria Geral do Município

Art. 16. À Controladoria Geral do Município compete:

I - Acompanhamento na execução orçamentária, financeira e patrimonial, avaliação do respectivo Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Operações Financeiras, índice da despesa com pessoal, recursos provenientes da venda de ativos, realização da receita e da despesa, verificação das transferências voluntárias, destinação de recursos para os setores público e privado, bem como avaliação do montante da dívida e condições de endividamento do Município;

II - Planejamento e execução de verificações sistemáticas em todos os setores;

III - Manifestação sobre a legalidade de atos administrativos relativos à pessoal;

IV - Apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional;

V - Emissão de pareceres técnicos exigidos, exclusivamente, pelos órgãos de fiscalização externa, ou outras esferas de governo, quando o convênio ou congênere assim exigir.

Art. 17. Às Coordenadorias Distritais compete, em grau de hierarquia, fazer a frente a todos os serviços públicos municipais, respeitadas as disposições dos Órgãos de Direção Superior e Secretarias Municipais.

Art. 18. Para desempenho de suas atribuições, às Coordenadorias Distritais compõe-se de unidades assim denominadas:

1. Coordenador Distrital de Nova Fronteira. 1.1 Gerente da Unidade de Atendimento ao Contribuinte nos Distritos de Nova Fronteira e Americana do Norte. 2. Coordenador Distrital de Americana do Norte.

Subseção IV

Autarquia Municipal

Art. 19. As Autarquias Municipais têm como competência e estrutura básica aquela estabelecida em legislação especial.

Subseção V

Conselhos Municipais

Art. 20. Os Conselhos Municipais têm como competência e estrutura básica aquela estabelecida em legislação especial.

Capítulo II

Órgãos de natureza meio e finalística

Seção I

Estrutura

Art. 21. As Secretarias Municipais são as seguintes:

I - Secretaria de Administração;

II - Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo;

III - Secretaria de Cidadania e Assistência Social;

IV - Secretaria de Desenvolvimento Econômico;

V - Secretaria de Educação;

VI - Secretaria de Esporte, Lazer e Cultura;

VII - Secretaria de Finanças e Orçamento;

VIII - Secretaria de Infraestrutura e Obras;

IX - Secretaria de Saúde.

Seção II

Secretaria da Administração

Art. 22. A Secretaria Municipal de Administração é o órgão ao qual incumbe exercer as atividades relacionadas à prestação de serviços de natureza meio necessários ao regular funcionamento das demais unidades da estrutura organizacional da Prefeitura e compete:

I - Exercer as atividades de provimento do quadro de pessoal efetivo, de acordo com a lei e exercer atividades referentes ao relacionamento "empregador x servidor";

II - Manter atualizado o Estatuto do Servidor, o Estatuto do Magistério, o Plano de Cargos e Salários, a Lei de Organização Administrativa, e o sistema de Avaliação de Desempenho Funcional;

III - Redigir, quando relacionado a pasta, em conjunto com a Procuradoria Jurídica, projetos de leis, decretos, regulamentos, acordos e contratos aos órgãos da administração direta;

IV - Determinar a abertura de sindicâncias, inquéritos administrativos e processos disciplinares ou qualquer outra medida cabível nos termos da legislação municipal;

V - Promover a profissionalização e valorização do servidor municipal, inclusive com a implantação de programa de treinamento;

VI - Promover a Informatização da Prefeitura, mantendo os sistemas em permanente atualização;

VII - Promover as aquisições demandadas pelas secretarias municipais, observando a legislação vigente, orientando e supervisionando a elaboração de estudos destinados à racionalização, objetivando reduzir custos e aumentar a eficiência;

VIII - Elaborar editais de licitações, qualquer que seja a sua finalidade ou modalidade, instruindo os processos respectivos com elementos básicos previstos na legislação correspondente, bem como assinar a emissão de certidões ou atestados para fins de licitação;

IX - Padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de todo material utilizado pela Prefeitura e manter sistema de controle de estoques e de movimentações de materiais do almoxarifado central;

X - Manutenção da frota leve de veículos e dos equipamentos de uso geral da Administração, bem como sua guarda e conservação;

XI - Conservação interna e externa de prédio da Prefeitura, móveis e instalações;

XII - Estimular o espírito de associativismo dos servidores, para fins sociais e culturais;

XIII - Manter mecanismos permanentes de controle e verificação das despesas de pessoal efetuadas pelo município;

XIV - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito e segurança no âmbito municipal;

XV - Planejar, projetar, regulamentar e implantar o sistema de trânsito municipal, e instalar a sinalização pertinente;

XVI - Emitir normas e exercer o controle pertinente ao patrimônio mobiliário e à prestação de serviços auxiliares como, tombamento, registro, inventário, proteção e conservação de bens imóveis e móveis.

XVII - Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;

XVIII - Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no âmbito da Secretaria;

XIX - Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações;

XX - Cumprir e fazer cumprir toda a legislação do município, assinar atos administrativos pertinentes a secretaria e executar outras atividades correlatas.

Art. 23. Para desempenho de suas atribuições, a Secretaria Municipal de Administração, compõe-se de unidades assim denominadas:

1. Secretário Municipal. 1.1 Gerente Administrativo. 2. Coordenador de Projetos e Convênios. 2.1 Gerente de Engenharia, Arquitetura e Geo-Obras. 3. Coordenadoria de Recursos Humanos. 4. Coordenador de Gestão de Contratos. 5. Coordenador de Compras e Licitações. 6. Gerente de Compras. 7. Coordenador de Patrimônio, Almoxarifado e Distribuição. 7.1 Gerente de Almoxarifado e Distribuição. 8. Coordenador de Trânsito.

Seção III

Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo

Art. 24. Constituem áreas de competência da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente:

I - Orientar, coordenar e controlar a execução da política de desenvolvimento agropecuária, na esfera do Município;

II - Promover a realização de atividades, relacionadas com o desenvolvimento agropecuário;

III - Delimitar e implantar áreas destinadas à exploração hortifrutigranjeira e agropecuária sem descaracterizar ou alterar o meio ambiente;

IV - Coordenar as atividades de orientação da produção primária e ao abastecimento público;

V - Promover intercâmbio e convênios com entidades federais, estaduais, municipais e privadas relativos aos assuntos atinentes às políticas de desenvolvimento agropecuário;

VI - Realizar programa de orientação, em parceria com outras entidades visando o recolhimento e destinação final do lixo tóxico;

VII - Implantar com o Conselho de Meio Ambiente, a política de proteção ao meio ambiente com homologação do Prefeito, administrando e acompanhando a sua implementação;

VIII - Estabelecer, com observância da legislação, normas, padrões, parâmetros e critérios de avaliação, controle, manutenção, recuperação e melhoria da qualidade do meio ambiente natural, artificial e do trabalho;

IX - Estabelecer diretrizes para conservação e preservação dos recursos e ecossistemas naturais do Município;

X - Deliberar juntamente com o Conselho sobre recursos em matéria ambiental;

XI - Colaborar na fixação de diretrizes para pesquisa científica nas áreas de conservação, preservação e recuperação do meio ambiente e dos recursos naturais;

XII - Estabelecer critérios para orientar as atividades educativas, de documentação, de divulgação e de discussão pública, no campo da conservação, preservação e melhoria do meio ambiente e dos recursos naturais;

XIII - Estimular a participação da comunidade no processo de preservação, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental;

XIV - Apreciar e deliberar junto a Conselhos, instituídos por legislação específica, sobre estudos de impacto ambiental;

XV - Promover o licenciamento ambiental e a fiscalização de atividades potencialmente poluidoras, de acordo com a legislação vigente;

XVI - Promover campanhas e atividades de arborização pública e recuperação ambiental no âmbito do município;

XVII - Fomentar o desenvolvimento de agroindústrias de produtos de origem vegetal e animal e a sua regularização no Serviço de Inspeção Municipal;

XVIII - Promover a conscientização sobre maus tratos e abandono de animais, abrigando os animais em situação de vulnerabilidade;

XIX - Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;

XX - Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no âmbito da Secretaria;

XXI - Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações;

XXII - Cumprir e fazer cumprir toda a legislação do município, assinar atos administrativos pertinentes a secretaria e executar outras atividades correlatas.

Art. 25. Para desempenho de suas atribuições, a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, compõe-se de unidades assim denominadas:

1. Secretário Municipal. 2. Coordenador de Meio Ambiente e Turismo. 2.1 Gerente do Setor de Fiscalização Ambiental (SEMA).

Seção IV

Secretaria de Cidadania e Assistência Social

Art. 26. Constituem áreas de competência da Secretaria de Cidadania e Assistência Social:

I - Promover cursos, palestras e treinamentos direcionados à organização estrutural da família, visando o incremento da renda familiar e melhoria da qualidade de vida;

II - Promover ações de combate às situações de violações de direitos;

III - Encaminhar famílias de baixa renda e/ou famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social, mulheres chefes de família, idosos, pessoas com deficiência, para programa habitacional em execução no município;

IV - Conveniar com órgãos Federais e Estaduais que fornecem alimentos básicos para atender a população de baixa renda;

V - Gerenciar e administrar o orçamento, convênio, recursos financeiros e recursos humanos destinados a Política de Assistência Social de Tabaporã;

VI - Promover e proteger a família, a infância, a adolescência e a velhice, conforme preconiza a lei orgânica da Assistência Social;

VII - Amparar crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco social;

VIII - Propiciar a integração de pessoas com deficiências e idosos à vida comunitária e familiar;

IX - Atender às ações de assistência de caráter de emergência e de necessidade advindas de situações de vulnerabilidade temporária, com prioridade para a criança, família, idoso, pessoa com deficiência, gestante e nos casos de calamidade pública;

X - Executar programas e projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil e considerando as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social e demais conselhos;

XI - Buscar a intersetorialidade com as demais políticas públicas (educação, saúde, esportes, lazer, habitação e outras) visando a garantia de condições mínimas de sobrevivência à população que se encontra em situação de vulnerabilidade e risco social;

XII - Estimular ações que promovam a integração e a inclusão familiar e comunitária para a construção da identidade pessoal, a convivência social e a qualidade de vida;

XIII - Fortalecer os conselhos municipais da área de Assistência Social, para o cumprimento de suas finalidades e atribuições, através de conferências, de fóruns de discussão, como espaços democráticos estabelecendo ligação entre o órgão governamental e a sociedade civil organizada;

XIV - Dar suporte ao Conselho Tutelar no cumprimento de suas finalidades e atribuições;

XV - Buscar a firmação de convênios com órgãos do governo Federal e Estadual, bem como com organização não governamentais em nível nacional e internacional relacionados a área social;

XVI - Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;

XVII - Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no âmbito da Secretaria;

I - Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações;

XIX - Cumprir e fazer cumprir toda a legislação do município, assinar atos administrativos pertinentes a secretaria e executar outras atividades correlatas.

Art. 27. Para desempenho de suas atribuições, a Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, compõe-se de unidades assim denominadas:

1. Secretário Municipal. 2. Coordenador do CRAS, CREAS e CAPS.

2.1 Gerente de Serviços de Benefícios Eventuais.

3. Coordenadoria de Expedição de Documentos (SESP/CTPS/CDI/TE). 4. Coordenador de Habitação Popular e Benefícios Previdenciários.

Seção V

Secretaria de Desenvolvimento Econômico

Art. 28. Constituem áreas de competência da Secretaria de Desenvolvimento Econômico:

I - Orientar a localização e licenciar a instalação de unidades industriais, artesanais e comerciais, obedecidas às delimitações e respeitado o interesse público;

II - Atrair, e alocar novos empreendimentos, objetivando a expansão da capacidade de absorção da mão-de-obra local;

III - Organizar e manter canais visando a recolocação de mão de obra e intermediar essa relação com os empregadores;

IV - Desenvolver a formação e aperfeiçoamento da mão-de-obra, direcionando-a especialmente ao mercado de trabalho existente no Município;

V - Organizar e estimular a realização de festejos cívicos e socioeconômicos de caráter local e regional;

VI - Elaborar calendário anual de atividades e fatos turísticos;

VII - Organizar e catalogar informações de interesse socioeconômico do município e região;

VIII - Incentivar a indústria, o comércio e o turismo no Município, bem como prestar esclarecimentos sobre as fontes de recursos oficiais disponíveis;

IX - Promover intercâmbio e convênios com entidades públicas e privadas relativos aos assuntos atinentes às políticas de desenvolvimento;

X - Promover intercâmbio regional, nacional e internacional para fomentar as atividades socioeconômicas;

XI - Estimular a criação de micro e pequenas indústrias caseiras e artesanatos, bem como desenvolver ações de promoções de vendas dos bens produzidos;

XII - Criar mecanismos de divulgação das potencialidades e condições de desenvolvimento do Município;

XIII - Promover estudos e pesquisas sobre problemas relacionados com o desenvolvimento econômico, social e físico do Município, visando à fixação de diretrizes básicas, para elaboração e fomento de planos e programas parciais de investimentos municipais.

XIV - Organizar e manter espaços como distritos industriais, a fim de atender as vocações econômicas do município;

XV - Fazer gestão do aeródromo municipal, incluindo manutenção, operação, expansão e relacionamento com órgãos oficiais

XVI - Manter atualizada legislação de incentivos para empresas;

XVII - Buscar constantemente formas de acelerar e desburocratizar as atividades econômicas;

XVIII - Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;

XIX - Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no âmbito da Secretaria;

XX - Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações;

XXI - Cumprir e fazer cumprir toda a legislação do município, assinar atos administrativos pertinentes a secretaria e executar outras atividades correlatas.

Art. 29. Para desempenho de suas atribuições, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, compõe-se de unidades assim denominadas:

1. Secretário Municipal. 2. Coordenador de Apoio à Indústria e ao Comércio. 2.1 Gerente de Atendimento ao Pequeno Empresário.

Seção VI

Secretaria de Educação

Art. 30. A Secretaria Municipal de Educação, órgão da estrutura organizacional, é responsável em administrar o Sistema Municipal de Ensino, formulando políticas de diretrizes gerais, em consonância com as políticas e planos educacionais da União e do Estado de Mato Grosso, que nortearão as ações pedagógicas visando a melhoria dos índices de aprendizagem escolar.

Art. 31. À Secretaria Municipal de Educação compete:

I - Planejar, coordenar e acompanhar a execução da política educacional do município, mediante oferta e manutenção da educação infantil e ensino fundamental, desenvolvendo e implementando programas suplementares de material didático, alimentação e transporte escolar;

II - Planejar, acompanhar e supervisionar, o desempenho educacional municipal de acordo com as políticas públicas propostas em legislação vigente;

III - Propor e coordenar programas e projetos educacionais, visando a formação integral do educando;

IV - Administrar, coordenar e fiscalizar os estabelecimentos de ensino da Rede Municipal.

V - Promover campanhas e aderir a projetos e programas para identificação, registro, controle e acompanhamento de educandos fora de sala de aula ou em risco de evasão escolar;

VI - Administrar os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), nos termos das leis em vigência;

VII - Coordenar e monitorar a organização curricular no sistema municipal de ensino, de acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e Documento de Referência Curricular de Tabaporã (DRC-TBA);

VIII - Ofertar o atendimento educacional especializado com recursos tecnológicos, equipamentos adaptados, acessibilidade arquitetônica, entre outros, conforme a necessidade do aluno com deficiência;

IX - Disponibilizar acesso qualitativo aos recursos tecnológicos para alunos, professores e funcionários;

X - Acompanhar, avaliar e monitorar o desempenho dos alunos, através de indicadores das avaliações externas, visando a melhoria da qualidade escolar;

XI - Promover a elaboração, controle e arquivamento da documentação escolar;

XII - Disponibilizar o transporte escolar aos alunos da zona rural, em regime de colaboração com os governos estadual e federal, garantindo acesso dos alunos à escola;

XIII - Realizar as avaliações de desempenho dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação;

XIV - Fomentar junto ao chefe do poder executivo a formalização de convênios com o Estado e a União no sentido de executar uma política de ação tornando mais eficaz à aplicação dos recursos públicos destinados à educação;

XV - Intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e outros Municípios;

XVI - Estabelecer plano de ação orçamentário anual que contemple: a criação de mecanismos de controle e avaliação do sistema de ensino, formação continuada, adequação do espaço físico, aquisição de materiais e equipamentos, entre outros;

XVII - Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;

XVIII - Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no âmbito da Secretaria;

XIX - Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações;

XX - Cumprir e fazer cumprir toda a legislação do município, assinar atos administrativos pertinentes a secretaria e executar outras atividades correlatas.

Art. 32. Para desempenho de suas atribuições, a Secretaria Municipal de Educação, compõe-se de unidades denominadas assim denominadas:

1. Secretário Municipal. 2. Coordenador Pedagógico. 3. Coordenador Administrativo. 3.1 Gerente do Setor de Alimentação Escolar. 4. Coordenadoria de Educação Especial. 5. Coordenadoria Pedagógico de Educação Infantil e Ensino Fundamental. 6. Coordenador do Setor de Transporte Escolar.

Seção VII

Secretaria de Esporte, Lazer e Cultura

Art. 33. Constituem áreas de competência da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura:

I - Planejamento, estruturação e difusão do esporte amador a nível educativo, recreativo e competitivo, bem como da cultura e do lazer;

II - Desenvolver atividades descentralizadas de esporte, lazer e cultura;

III - Realizar eventos no município em prol do esporte, lazer e cultura;

IV - Organizar competições esportivas, apresentando caráter formal ou informal e características de esportes como participação, formação do cidadão, interação social e competição;

V - Desenvolver o esporte estudantil, comunitário e de rendimento;

VI - Realizar eventos municipais como torneios, festivais e campeonatos;

VII - Assessoramentos relacionados a qualquer desdobramento das atividades recreativas e de lazer;

VIII - Ampliar as ações que possibilitam a utilização do tempo disponível do cidadão em atividades esportivas, de lazer e culturais, reconhecendo nessas manifestações a importância para sua saúde e qualidade de vida;

IX - Buscar junto a órgãos federativos recursos materiais e financeiros, objetivando a melhoria da oferta do esporte, lazer e cultura;

X - Manutenção de bibliotecas e museus;

XI - Promover atividades correlatas à cultura;

XII - Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;

XIII - Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no âmbito da Secretaria;

XIV - Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações;

XV - Cumprir e fazer cumprir toda a legislação do município, assinar atos administrativos pertinentes a secretaria e executar outras atividades correlatas.

Art. 34. Para desempenho de suas atribuições, a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura compõe-se de unidades assim denominadas:

1. Secretário Municipal. 2. Coordenador de Cultura. 3. Coordenador de Esporte e Lazer.

Seção VIII

Secretaria de Finanças e Orçamento

Art. 35. Constituem áreas de competência da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento:

I - Coordenar a elaboração e execução do Conjunto de Leis Orçamentárias: PPA - Plano Plurianual; LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias; LOA - Lei Orçamentária Anual;

II - Executar a política financeira e fiscal do Município;

III - Coordenar a realização das atividades que dizem respeito à organização dos métodos de trabalho, a estatística e a documentação técnica do Município;

IV - Elaborar e manter atualizado o cadastramento geral do Município, inclusive quanto ao valor venal dos imóveis urbanos;

V - Orçar, executar e contabilizar a receita e despesa do Município, bem como dos demais atos e fatos contábeis;

VI - Lançar, arrecadar e fiscalizar os tributos municipais;

VII - Guarda e movimentação dos valores do Município;

VIII - Organizar a cobrança da dívida ativa regularmente inscrita e encaminhar para execução;

IX - Proceder diligências fiscais nos casos de inclusões, isenções, imunidades, arbitramento, revisões e outros casos que requeiram verificações ou investigações externas ou internas;

X - Autuar os infratores da legislação tributária no âmbito de sua competência;

XI - Informar processos e expedientes que versem sobre assuntos de sua competência, bem como para fornecimento de certidões;

XII - Estudar a legislação tributária federal e estadual, bem como seus possíveis reflexos e aplicação no âmbito municipal, propondo alterações que proporcionem ao município permanente atualização no campo tributário;

XIII - Julgar, em primeira instância as reclamações contra lançamento de tributos;

XIV - Organizar e manter atualizados os cadastros dos contribuintes sujeitos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, taxa de licença para localização ou exercício de atividades, multas, taxas de fiscalização de serviços diversos, diversas licenças e outras receitas cujo fato gerador não se relacione com o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;

XV - Inscrever, no cadastro correspondente o contribuinte cuja atividade, na forma da legislação vigente, estiver sujeita à tributação, inclusive os que estiverem imunes ou isentos;

XVI - Coletar elementos junto às entidades de classe, junta comercial e outras fontes, referentes ao exercício de atividades passíveis de tributação municipal, com a finalidade de controle de atualização dos cadastros;

XVII - Consultar a Secretaria competente quanto ao zoneamento de uso, fornecer, quando for o caso, alvará de licença para localização ou exercício de atividades;

XVIII - Identificar alternativas com vistas ao traçado de diretrizes e articulação das unidades da estrutura Orgânica do Município;

XIX - Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;

XX - Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no âmbito da Secretaria;

XXI - Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações;

XXII - Cumprir e fazer cumprir toda a legislação do município, assinar atos administrativos pertinentes a secretaria e executar outras atividades correlatas.

Art. 36. Para desempenho de suas atribuições, a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, compõe-se de unidades assim denominadas:

1. Secretária Municipal. 2. Coordenador de Tesouraria. 2.1 Gerente Financeiro. 3. Coordenador Contábil.

Seção IX

Secretaria de Infraestrutura e Obras

Art. 37. Constituem áreas de competência da Secretaria de Infraestrutura e Obras:

I - Coordenar os Projetos e a execução de obras viárias;

II - Executar ou fiscalizar a construção de obras de infraestrutura municipais e efetuar a sua conservação;

III - Executar ou fiscalizar a implantação e manutenção da rede de iluminação de logradouros públicos municipais, monumentos e prédios municipais;

IV - Limpeza e manutenção das vias públicas da cidade;

V - Executar ou fiscalizar a construção e conservação das estradas do município;

VI - Elaborar e executar projetos de pavimentação de estradas municipais;

VII - Executar e coordenar manutenção da frota, de equipamentos, oficina, máquinas; caminhões e ônibus;

VIII - Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;

IX - Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no âmbito da Secretaria;

X - Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações;

XI - Cumprir e fazer cumprir toda a legislação do município, assinar atos administrativos pertinentes a secretaria e executar outras atividades correlatas.

Art. 38. Para desempenho de suas atribuições, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, compõe-se de unidades assim denominadas:

1. Secretário Municipal. 2. Coordenador de Obras, Serviços Urbanos e Iluminação Pública. 3. Coordenador de Garagem, Almoxarifado e Manutenção de Frota. 4. Coordenador Operacional – Sede. 5. Coordenador Operacional – Nova Fronteira e Americana do Norte 6. Coordenador de Saneamento Básico, Água e Esgoto. 6.1 Gerente de Saneamento Básico – Nova Fronteira e Americana do Norte. 7. Coordenador Administrativo de Serviço de Água e Esgoto.

Seção X

Secretaria de Saúde

Art. 39. Constituem áreas de competência da Secretaria de Saúde:

I - Planejar, organizar, controlar e avaliar a ações e os serviços de saúde a gerir e executar os serviços públicos de saúde;

II - Participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde - SUS, em articulação com a sua Direção Estadual;

III - Participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

IV - Promover, em conjunto com as demais secretarias, programas de educação visando a coleta seletiva do lixo;

V - Executar serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, alimentação e nutrição e de saúde do trabalhador.

VI - Dar execução, no âmbito municipal, à política de insumo, medicamentos, materiais médico-hospitalares e equipamentos para a saúde;

VII - Colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;

VIII - Formar e participar de consórcios administrativos e de prestação de serviços de saúde intermunicipais;

IX - Gerir laboratórios de saúde e hemocentros;

X - Colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária;

XI - Celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar, avaliar e fiscalizar sua execução;

XII - Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;

XIII - Normatizar complementarmente as ações e serviços públicos da saúde;

XIV - Promover acesso universal da população às ações e serviços de saúde, observando os princípios estruturantes do SUS;

XV - Participar dos órgãos de controle social;

XVI - Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;

XVII - Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no âmbito da Secretaria;

I - Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações;

XIX - Cumprir e fazer cumprir toda a legislação do município, assinar atos administrativos pertinentes a secretaria e executar outras atividades correlatas.

Art. 40. Para desempenho de suas atribuições, a Secretaria Municipal de Saúde compõe-se de unidades assim denominadas:

1. Secretário Municipal. 2. Coordenador Administrativo. 2.1 Gerente de Patrimônio e Manutenção de Frota da Saúde. 3. Coordenador de Atenção Básica. 4. Coordenador de Vigilância em Saúde. 5. Coordenadora Técnica de Saúde Municipal. 5.1 Gerente - Diretor Clínico de Setor Hospitalar. 6. Coordenador de Agenda e Regulação.

Título III

Disposições Gerais

Art. 41. As Secretarias, dentro de suas respectivas competências, poderão expedir portarias, resoluções, instruções normativas ou outros atos administrativos similares, inclusive delegações e avocações de competências.

Art. 42. Fica instituído, com base no Poder que a Lei Orgânica concede ao Prefeito, em plena sintonia com a Constituição Federal e Constituição Estadual, atendendo ao princípio da descentralização, eficiência e modernização administrativa, a delegação de competência, sem prejuízo de avocação, aos Secretários Municipais para ordenarem as despesas das respectivas Secretarias Municipais, estando, desde já, insculpidos na atribuição de assinar contratos, empenhos, liquidações de pagamentos, ordens de compras e atas de registros de preços, inclusive prestar contas sobre a sua pasta aos Órgãos de Fiscalização Externa e Interna, tudo em acordo com os princípios que norteiam a Administração Pública.

Parágrafo único. Os atos delegados não se restringem ao disposto no caput, podendo ser ampliados conforme regulamento do Poder Executivo.

Art. 43. Os cargos criados por esta Lei são comissionados, de livre nomeação e exoneração, com remuneração fixada conforme Anexo I desta Lei Complementar.

§ 1º. Os cargos de Chefe de Gabinete, Procurador Geral e Secretários são cargos de natureza política, com subsídio, fixado na forma da Emenda Constitucional nº 19, de 1998.

§ 2º. O provimento dos cargos de Conselheiro Tutelar ocorre por nomeação após processo eleitoral, regulado por lei específica, cujas atribuições são determinadas por legislação específica.

Art. 44. O servidor efetivo quando investido em cargo de provimento em comissão, poderá optar por:

I - Receber 100% (cem por cento) do seu cargo efetivo, acrescido de 30% (trinta por cento) do valor da remuneração do cargo em comissão; ou

II - Receber 100% (cem por cento) do cargo em comissão.

§ 1º. O servidor efetivo que receba Vantagem Pessoal Constitucional quando investido em cargo comissionado fará jus a essa vantagem pecuniária.

§ 2º. Quando investido em cargo comissionado, o servidor efetivo não terá prejudicado o tempo de exercício para fins de progressão e promoção própria do cargo efetivo.

§ 3º A regra do inciso I deste artigo não se aplica aos cargos de natureza política.

§ 4º. O percentual de acréscimo previsto no inciso I deste artigo poderá ser majorado até o limite necessário para restabelecer a remuneração percebida pelo servidor efetivo ocupante de cargo comissionado da legislação anterior, quando este servidor, que em decorrência da regra prevista no inciso I deste artigo, tiver reduzida a remuneração em relação à última remuneração paga imediatamente anterior à nova nomeação em cargo comissionado criado por esta lei.

§ 5º. A regra prevista no § 4º deste artigo será permitida apenas uma vez por servidor enquadrado no critério do parágrafo anterior deste artigo, quando da implementação das disposições desta Lei Complementar.

Título IV

Disposições Finais

Art. 45. O Chefe do Executivo poderá instituir programas especiais de trabalho para o trato de assuntos específicos, que não estejam incluídos na área de competência das Secretarias.

Art. 46. Os órgãos municipais devem funcionar perfeitamente articulados em regime de mútua cooperação.

Parágrafo único. A subordinação hierárquica define-se no enunciado das competências de cada órgão administrativo conforme estabelecido no organograma geral e das respectivas secretarias.

Art. 47. Esta Lei é composta do(s) seguinte(s) anexo(s):

I - Cargos em Comissão, Número de Vagas e Vencimentos, por Órgão do Poder Executivo Municipal, constantes no Anexo I;

Art. 48. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 49. Revogam-se as disposições em contrário, em especial:

I - A Lei nº 1.090, de 31 de outubro de 2017;

II - Os cargos em comissão aqui não previstos.

Art. 50. As alterações desta estrutura administrativa e quadro de pessoal serão implementadas no prazo do Art. 53 desta lei complementar, respeitados o limite e critérios previstos no Art. 6º, da Lei Ordinária nº. 1.469, de 11 de dezembro de 2024 – Lei Orçamentária Anual, e em consonância com os Arts. 4º, 5º e 6º, da Lei Ordinária nº. 1.332, de 17 de novembro de 2021 – Plano Plurianual.

Art. 51. As remunerações fixadas no Anexo I serão atualizadas anualmente conforme de revisão geral anual de remuneração e subsídio para os servidores públicos municipais.

Art. 52. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 14 de janeiro de 2025.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito

Anexo I

CARGOS EM COMISSÃO, NÚMERO DE VAGAS E VENCIMENTOS, POR ÓRGÃOS

01 – GABINETE DO PREFEITO

Cargo	Vagas	Vencimento (R$)
Chefe de Gabinete	1	10.000,00
Coordenador de Gabinete	1	6.000,00
Gerente de Comunicação	1	4.800,00
Gerente de Ouvidoria	1	4.800,00
Procurador Geral	1	10.000,00
Controlador Geral	1	10.000,00
Coordenador Distrital de Nova Fronteira	1	6.000,00
Coordenador Distrital de Americana do Norte	1	6.000,00
Coordenador da Saúde em Cuiabá	1	6.000,00
Gerente da Unidade de Atendimento ao Contribuinte nos Distritos de Nova Fronteira e Americana do Norte	1	4.800,00
TOTAL	10	68.400,00

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Cargo	Vagas	Vencimento (R$)
Secretário Municipal	1	10.000,00
Gerente Administrativo	1	4.800,00
Coordenador de Projetos e Convênios	1	6.000,00
Gerente de Engenharia, Arquitetura e Geo-Obras	1	4.800,00
Coordenadoria de Recursos Humanos	1	6.000,00
Coordenador de Gestão de Contratos	1	6.000,00
Coordenador de Compras e Licitações	1	6.000,00
Gerente de Compras	1	4.800,00
Coordenador de Patrimônio, Almoxarifado e Distribuição	1	6.000,00
Gerente de Patrimônio	1	4.800,00
Gerente de Almoxarifado e Distribuição	1	4.800,00
Coordenador de Trânsito	1	6.000,00
TOTAL	12	70.000,00

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO

Cargo	Vagas	Vencimento (R$)
Secretário Municipal	1	10.000,00
Coordenador de Meio Ambiente e Turismo	1	6.000,00
Gerente do Setor de Fiscalização Ambiental (SEMA)	1	4.800,00
TOTAL	3	20.800,00

04-SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Cargo	Vagas	Vencimento (R$)
Secretário Municipal	1	10.000,00
Coordenador do CRAS, CREAS e CAPS	1	6.000,00
Gerente de Serviços de Benefícios Eventuais	1	4.800,00
Coordenadoria de Expedição de Documentos (SESP/CTPS/CDI/TE)	1	6.000,00
Coordenador de Habitação Popular e Benefícios Previdenciários	1	6.000,00
TOTAL	5	32.800,00

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Cargo	Vagas	Vencimento (R$)
Secretário Municipal	1	10.000,00
Coordenador de Apoio à Indústria e ao Comércio	1	6.000,00
Gerente de Atendimento ao Pequeno Empresário	1	4.800,00
TOTAL	3	20.800,00

06-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Cargo	Vagas	Vencimento (R$)
Secretário Municipal	1	10.000,00
Coordenador Pedagógico	1	6.000,00
Coordenador Administrativo	1	6.000,00
Gerente do Setor de Alimentação Escolar	1	4.800,00
Coordenadoria de Educação Especial	1	6.000,00
Coordenadoria Pedagógico de Educação Infantil e Ensino Fundamental	1	6.000,00
Coordenador do Setor de Transporte Escolar	1	6.000,00
TOTAL	7	44.800,00

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E CULTURA

Cargo	Vagas	Vencimento (R$)
Secretário Municipal	1	10.000,00
Coordenador de Cultura	1	6.000,00
Coordenador de Esporte e Lazer	1	6.000,00
TOTAL	3	22.000,00

08-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Cargo	Vagas	Vencimento (R$)
Secretária Municipal	1	10.000,00
Coordenador de Tesouraria	1	6.000,00
Gerente Financeiro	1	4.800,00
Coordenador Contábil	1	6.000,00
TOTAL	4	26.800,00

09-SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

Cargo	Vagas	Vencimento (R$)
Secretário Municipal	1	10.000,00
Coordenador de Obras, Serviços Urbanos e Iluminação Pública	1	6.000,00
Coordenador de Garagem, Almoxarifado e Manutenção de Frota	1	6.000,00
Coordenador Operacional – Sede	1	6.000,00
Coordenador Operacional – Nova Fronteira e Americana do Norte	1	6.000,00
Coordenador de Saneamento Básico, Água e Esgoto	1	6.000,00
Gerente de Saneamento Básico – Nova Fronteira e Americana do Norte	1	4.800,00
Coordenador Administrativo de Serviço de Água e Esgoto	1	6.000,00
TOTAL	8	50.800,00

10–SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Cargo	Vagas	Vencimento (R$)
Secretário Municipal	1	10.000,00
Coordenador Administrativo	1	6.000,00
Gerente de Patrimônio e Manutenção de Frota da Saúde	1	4.800,00
Coordenador de Atenção Básica	1	6.000,00
Coordenador de Vigilância em Saúde	1	6.000,00
Coordenadora Técnica de Saúde Municipal	1	6.000,00
Gerente - Diretor Clínico de Setor Hospitalar	1	4.800,00
Coordenador de Agenda e Regulação	1	6.000,00
TOTAL	8	49.600,00

11-QUADRO RESUMO DE TOTAIS

Órgão	Quantidade de Cargos	Folha Total
Gabinete do Prefeito	10	R$ 68.400,00
Administração	12	R$ 70.000,00
Agricultura, Meio Ambiente e Turismo	3	R$ 20.800,00
Cidadania e Assistência Social	5	R$ 32.800,00
Desenvolvimento Econômico	3	R$ 20.800,00
Educação	7	R$ 44.800,00
Esporte, Lazer e Cultura	3	R$ 22.000,00
Finanças e Orçamento	4	R$ 26.800,00
Infraestrutura e Obras	8	R$ 50.800,00
Saúde	8	R$ 55.600,00
TOTAL	63	R$ 406.800,00