DECRETO N.º 020, DE 13 DE JANEIRO DE 2025

SÚMULA: ESTABELECE NORMAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO OU ATIVIDADES NO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições e em conformidade com o disposto nos artigos nº 278, 279, 280 e 281, da Lei Complementar nº 136, de 28 de setembro de 2023 (Código Tributário Municipal):

D E C R E T A:

Art. 1º. A taxa de funcionamento de estabelecimento ou atividades, para o exercício de 2025, será lançada em parcela única, na forma do Anexo I, da Lei Complementar nº 136/2023, com vencimento datado para o dia 28 de fevereiro de 2025.

Parágrafo Único. Após a data de vencimento, será acrescido multa e juros, em conformidade com as disposições da Lei Complementar nº 136/2023.

Art. 2º. Após pagamento, mediante o cumprimento de outros requisitos existentes em lei específica, será expedido o Certificado de Alvará de Funcionamento.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 13 DE JANEIRO DE 2025.

VOLMIR BASSANI

Prefeito Municipal

Registre-se, publique-se cumpra-se.