DECRETO MUNICIPAL Nº 001/2025 DE 10 DE JANEIRO DE 2025.

“Decreta as disposições inerentes a adequação do salário mínimo a contraprestações mensais pagas pela administração pública direta e indireta do Município de Santa Cruz do Xingu - MT.”

A Prefeita do Município de Santa Cruz do Xingu, Estado do Mato Grosso, a Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art.84, caput, Inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei Federal 14.663, de 28 de agosto de 2023, e;

CONSIDERANDO, Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024, que fixou em R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), o valor do salário mínimo nacional a partir de 01 de janeiro de 2025, e;

CONSIDERANDO, a existência no quadro de pessoal do Município de servidores públicos, nomeados e contratados que recebem remuneração inferior ao novo salário mínimo; e;

CONSIDERANDO, não ser licito promover o pagamento de salários em valor “a quem” do montante estipulado ao salário mínimo nacional.

DECRETA:

Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 2025, o salário mínimo será de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Santa Cruz do Xingu – MT, conforme Constituição Federal.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025 e, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal

De 10 de janeiro de 2025.

Registra-se;

Publica-se;

Cumpra-se.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal