FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR, Prefeito Municipal do Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1º- Nomear o Sr RODOLFO LAZARO TOBIAS PORTO SILVA, portador do RG nº 2254286-8 SSP/MT e CPF nº 037.525.311-42 como Fiscal de Contrato nº 083/2023 - Contratação de pessoa jurídica especializada para locação de software em ambiente "web" sob forma de licença de uso, com treinamento de servidores para fiscalização e operacionalização do ITR, com vistas ao cumprimento das obrigações estipuladas nas INS/ RFB/ 1640/ 2016, 1877/2019, assim como serviços técnicos de assessoria e consultoria tributária referente ao ITR - imposto territorial rural, promovendo orientações no sentido de propiciar aumento dos repasses constitucionais deste tributo e garantindo a permanência do município no convênio celebrado com a secretaria da receita federal.

Art. 2º- Esta portaria entra em vigor no dia 13 de janeiro de 2025, revogado as disposições em contrário

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Diamantino, 13 de Janeiro de 2025.

FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR

Prefeito Municipal