DECRETO MUNICIPAL Nº. 005/2025 DE 10 DE JANEIRO DE 2025

“DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA UR – UNIDADE DE REFERÊNCIA E REAJUSTE DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEONARDO FARIA ZAMPA, Prefeito Municipal de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Código Tributário Municipal, Lei Complementar 775/2017 de 20 de dezembro de 2017:

RESOLVE:

Art. 1º- Fica atualizado o valor da UR – Unidade de Referência do município de Novo São Joaquim para o seguinte valor R$: 2,69 (dois reais e sessenta e nove centavos).

Art. 2º- A atualização do valor da Unidade de Referência do município de Novo São Joaquim-MT é feita conforme previsão no artigo 11, §4º da Lei Complementar Municipal 775/2017 de 20 de dezembro de 2017, tendo como base legal o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor (4,77%). (Janeiro/2024 a Dezembro/2024).

Art. 3º - Aplicar reajuste na cobrança de IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano para o exercício 2025, conforme previsto na Lei Complementar 775/2017 de: 4,77% - INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

Art. 4º - Será emitido DAM – Documento de Arrecadação Municipal na forma de carnê, o pagamento em cota única terá desconto de 15% (quinze por cento), ou o valor integral dividido em três parcelas mensais consecutivas.

Art. º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Novo São Joaquim - MT, 10 de janeiro de 2025.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em 10 de janeiro de 2025

Leonardo Faria Zampa

Prefeito Municipal