FIXA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 Á ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS E PENALIDADES MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no “caput” e parágrafo único do artigo 222, da Lei Complementar Municipal nº. 001/98 – Código Tributário Municipal,

D E C R E T A

Artigo 1º - Fica atualizado o valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal, para fins de cobrança dos impostos e taxas fixados na legislação municipal, o qual passará a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2025, com o valor de R$ 40,98 (Quarenta reais e Noventa e Oito centavos).

Artigo 2º. – Este Decreto entrará em vigor, a partir de 01/01/2025 revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício sede do Poder Executivo em Salto do Céu - MT, 31 de dezembro de 2024.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

PREFEITO MUNICIPAL