PORTARIA N°. 023/2025, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre; Nomear servidor para Cargo Comissão de GESTOR DO BOLSA FAMILIA do Município de Porto Esperidião/MT.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando os Art. 64, I e 66, da Lei Orgânica do Município de Porto Esperidião/MT,

Considerando o disposto na Lei Complementar Nº 105-2019 - Altera A Lc Nº 018-2003

RESOLVE:

Art. 1º – NOMEAR, a Senhora Paulina Ortiz Assunção, servidora efetiva, matricula 8862-2, inscrita no CPF; 017.XXX.891-XX, a partir desta data 13 de janeiro de 2025, para a Função do cargo em Comissão de GESTORA DO BOLSA FAMILIA do Município de Porto Esperidião/MT.

Art. 2° - Em razão da Nomeação acima, a ora nomeada perceberá por desempenho da função o valor descrito na referência padrão FG II, constante do anexo II-C, da Lei Complementar da Lei Complementar nº 018/2003, de 15 de Dezembro de 2003. Enquanto exercer a função de Gestora do Bolsa Família a Servidora nomeada será responsável pelas atribuições da função prevista em legislação municipal vigente, respondendo pelos seus atos comissivos, omissivos e de imperícia que no exercício de suas atividades, praticar com dolo ou culpa sujeitando-se aos ditames da lei, bem como alterações pertinentes que venham a ocorrer após a publicação desta Portaria

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário;

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 13 de janeiro de 2025.ODIRLEI QUEIROZ FARIA. Prefeito.