TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR Termo de Cessão de servidor firmado entre o Município de Novo Santo Antônio-MT e o Município de Água Boa -MT. O MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT, inscrito no CNPJ n.º 04.199.966/0001-50, com sede na Avenida 29 de Setembro n.º 244, Centro – Novo Santo Antônio/MT, CEP 78.674.000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. Cleomenes Júnior Dias Costa, brasileiro, portador do RG n.º 351663 DGPC/GO e CPF n.º 867.013.041-68, residente e domiciliado em Novo Santo Antônio, neste ato denominado CEDENTE, e o MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA- MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ 15.023.898/0001-90 neste ato representado pelo Sr. Mariano Kolankiewicz Filho, brasileiro, casado portador do CPF 928.476.760-15, residente e domiciliado em Água Boa –MT CESSIONARIO, resolvem celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1 O presente Termo tem por escopo a cessão da servidora VALDIVA MILHOMEM GUIMARÃES, inscrita no CPF n° 014.789.981-74 e RG n° 1.666.215-6 SSP/MT, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo Agente de Saúde, pertencente ao quadro da Administração direta do Município Novo Santo Antônio de -MT, para prestar serviços junto à Prefeitura Municipal de Água Boa -MT. CLAÚSULA SEGUNDA – DO AMPARO LEGAL 2.1 Lei Orgânica Municipal de Água Boa - MT; 2.2 O servidor cedido permanecerá regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Novo Santo Antônio/MT. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO CNPJ: 04.199.966/0001-50 ADMINISTRAÇÃO 2025/2028 CLAÚSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES 3.1. O ônus pelo pagamento da remuneração mensal e dos consequentes encargos decorrente desta cessão ficará sob a responsabilidade do CESSIONÁRIO. 3.2. Os encargos socias relativos à contribuição patronal e do servidor, serão recolhidos à previdência própria do órgão cedente, RGPS. 3.3. A época de gozo das férias pelo servidor cedido ficará a critério do CESSIONÁRIO, respeitado o período aquisitivo no ente de origem, observadas as informações funcionais prestadas pelo CEDENTE. 3.4. Havendo realizações de horas extras de trabalho, o pagamento correrá por conta do CESSIONÁRIO. 3.5. É de responsabilidade do CESSIONÁRIO todas as despesas referentes às viagens de serviço, se porventura forem realizadas. 3.6 É vedada a subcessão do servidor pelo CESSIONÁRIO a quaisquer outros órgãos. 3.7 O servidor cedido com base neste termo, além dos princípios e normas próprias da Administração Pública, fica também sujeitos aos regulamentos internos e normas de serviços do CESSIONÁRIO. CLAÚSULA QUARTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA 4.1 – O prazo de vigência do presente termo de cessão de servidor é de 02 (dois) anos a contar do dia 14 de janeiro 2025 finalizando em 13 de janeiro de 2027, podendo ser prorrogado por igual período uma única vez mediante termo aditivo, ficando resguardado ao Órgão Cedente o direito de Requisitar, a qualquer tempo, o retorno da servidora pública cedida, mediante manifestação, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. CLAÚSULA QUINTA – DA RESCISÃO 5.1. Este termo de colaboração poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes nele envolvidas, mediante comunicação escrita do interessado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. CLAÚSULA SEXTA – DAS ALTERAÇÕES ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO CNPJ: 04.199.966/0001-50 ADMINISTRAÇÃO 2025/2028 6.1 O presente Termo de Cooperação poderá ser alterado de comum acordo, nas cláusulas admissíveis pelas legislações pertinentes, através de celebração de Termo Aditivo. CLAÚSULA SÉTIMA – DO FORO 7.1 Fica eleito, desde já, o Foro da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, para dirimir quaisquer dúvidas ocasionadas na vigência deste Termo de Cessão que não puderam ser solucionados de comum acordo entre as partes. E por estarem de comum acordo, as partes assinam o presente Instrumento, na presença das testemunhas abaixo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que se produzam todos os efeitos de fato e de direito. Água Boa – MT, 09 de janeiro 2025. ___________________________________________ Cleomenes Junior Dias Costa Prefeito Municipal, de Novo Santo Antônio-MT ____________________________________________ Mariano Kolankiewicz Filho Prefeito Municipal, de Água Boa-MT Testemunhas Nome: _____________________________________________________________ CPF n.º:___________________________________________________________ Nome: _____________________________________________________________ CPF n.º:____________________________________________________________ ________________________________ Testemunha: __________________________________ Testemunha