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Pref. Campo Novo do Parecis

CONCEDE FUNÇÃO GRATIFICADA À SERVIDORA LETICIA ZAWASKI DEMENIGHI.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO:

O memorando via 1Doc expedido pela Secretaria Municipal de Educação;

o disposto no art. 5º, da Lei Municipal nº 1.866/2017;

o disposto no Decreto nº 060/2017;

o interesse público e a necessidade administrativa.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder, a partir de 17 de Janeiro de 2025, percentual de gratificação, a título de função gratificada, sobre os vencimentos básicos mensais da servidora abaixo listada:

Mat.

SERVIDOR

%

JUSTIFICATIVA (atividades a serem desempenhadas)

3305

LETICIA ZAWASKI DEMENIGHI

50%

Acompanhar o recebimento, a aplicação e a prestação de contas dos recursos destinados a programas e projetos da educação municipal; elaborar demonstrativos dos valores de receita e despesa e evolução histórica; emitir parecer sobre planos de aplicação dos recursos provenientes de transferências intergovernamentais destinados à educação municipal e acompanhar a sua utilização; elaborar os demonstrativos gerenciais mensais e bimestrais relativos aos recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e enviá-los ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social – CACS/FUNDEB; Orientar as Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino quanto à elaboração Plano Orçamentário Anual da APP; orientar e acompanhar as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino quanto à utilização e prestação de contas dos recursos provenientes de programas de transferências federais, cadastrando as informações das unidades executoras nos sistemas informatizados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação – FNDE/MEC; elaborar manual de instruções e cronograma de operacionalização do Programa de Transferência de Recursos Financeiros Municipais e acompanhar a utilização e prestação de contas dos recursos, orientando as Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino a esse respeito.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 09 dia de janeiro de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIAPrefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO

Secretário Municipal de Administração