Dispõe sobre a proposta de reprogramação de saldos financeiros do FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social, não executados no exercício de 2024, oriundos do FNAS – Fundo Nacional de Assistência Social através do Cofinanciamento do Governo Federal e do FEAS – Fundo Estadual de Assistência Social, através do Cofinanciamento do Governo Estadual.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Município de Matupá-MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei 12.435 de 06 de julho de 2011 – Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS e Lei Municipal nº 1.450 de 25 de abril de 2024.

Considerando a Lei Orgânica da Assistência social Nº 8742/93, que Dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providencias;

Considerando a organização da política com a participação popular e deliberação do Conselho de Assistência Social;

Considerando as orientações referentes à aplicação e reprogramação dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social, emitida pelo MDS e Governo Estadual;

Considerando que os recursos vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social do Cofinanciamento Federal e Cofinanciamento Estadual, para o exercício de 2024, foram utilizados dentro dos parâmetros estabelecidos em Leis e dentro de cada Bloco de Financiamento correspondente;

Considerando que o órgão gestor assegurou à população durante o exercício de 2024, os serviços socioassistenciais cofinanciados;

Considerando que houve saldos de recursos financeiros recebidos até 31 de dezembro de 2024, que ingressarão no exercício de 2025 cujos saldos deverão ser reprogramados/utilizados nas ações correspondentes aos Blocos de Financiamento;

Considerando a apreciação da Proposta de Reprogramação dos saldos financeiros do exercício 2024, na reunião realizada no dia 10/01/2025;

RESOLVEM:

Art. 1º - APROVAR, conforme Ata Nº 01, de 13 de janeiro de 2025, a proposta de reprogramação de saldos dos Recursos Financeiros alocados no Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, Federal e Estadual, para o desenvolvimento dos projetos, programas, serviços e benefícios socioassistenciais exercício 2025, apresentados ao CMAS através do Ofício Nº001/SMAS/2025, conforme segue:

Art. 2º - IGD PAB (Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil) e IGD SUAS (Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social)

BLOCO DA GESTÃO DO SUAS - IGD SUAS
SALDO EM 31/12/2024
Total disponível para Reprogramação:	R$ 18,53
Total:	R$ 18,53

Art. 3º - Bloco de Gestão do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único – IGD PAB.

BLOCO DA GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E DO CADASTRO ÚNICO - IGD PAB
SALDO EM 31/12/2024
Total em Conta 17.238-3 (IGD PAB):	R$34.907,63
Total para Reprogramação:	R$34.907,63
Do valor reprogramado (3%) para fortalecimento do CMAS:	R$1.047,22

Art. 4º - Programa Emergencial do Atendimento do Cadastro Único PROCAD-SUAS.

PROCAD-SUAS
SALDO EM 31/12/2024
Saldo da conta n° 21.904- para Reprogramação	R$ 60,73
Total	R$ 60,73

Art. 5º - Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade.

Bloco da Proteção Social Especial
SALDO EM 31/12/2024
- Piso Fixo de Média Complexidade PAEFI. - Piso de Alta Complexidade I – criança/adolescente.	Saldo a Reprogramar	R$17.567,15
Total		R$ 17.567,15

Art. 6º - Proteção Social Básica.

Bloco da Proteção Social Básica
SALDO EM 31/12/2024
- Piso Básico Fixo – PAIF. - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV.	Saldo a Reprogramar	R$47.481,92
	Total	R$ 47.481,92

Art. 7º - Co-Financiamento Estadual.

Co-Financiamento Estadual
SALDO EM 31/12/2024
Total a Reprogramar Piso Matogrossense (conta nº16.968-4)	R$1.156,24
Total a Reprogramar Benefícios Eventuais (conta nº 21.717-4)	R$5.908,53

Art. 8 º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Matupá/MT, 13 de Janeiro de 2025.

Rosicléia Alves de Souza

Presidente do CMAS

Gestão 2024 – 2026

PARECER CMAS Nº 01/2025.

O Conselho Municipal de Assistência Social analisou na data de 10/01/2025 a Proposta de Reprogramação de Saldos de recursos existente no Fundo Municipal de Assistência Social, do Governo Federal e Estadual – exercício 2024 para o desenvolvimento dos Programas, Projetos e Serviços Socioassistenciais no exercício de 2025.

Após analisar todos os aspectos que envolvem as propostas, resolvem emitir parecer favorável a REPROGRAMAÇÃO e utilização dos recursos no exercício 2025, conforme Ata nº 01 de 13 de janeiro de 2025.

Matupá/MT, 13 de janeiro de 2025.

Rosicléia Alves de Souza

Presidente do CMAS

Gestão 2024 – 2026