“ALTERA OS REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO DE MOTORISTA CONTIDO NO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N.º 698, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Faço saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O anexo único do cargo de motorista descrito na Lei Municipal n.º 698/2024 passa a ter a seguinte redação:

CARGO	VAGA IMEDIATA	VAGA CADASTRO DE RESERVA	REQUISTIOS	CARGA HORÁRIA	VENCIMENTO
Motorista	01	00	Ensino fundamental completo e habilitação (CNH) categoria A/C (art. 11, §1º, III, da LC n.º 039/15).	40 horas semanais	R$ 2.157,02

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Plenário Sebastião Lopes Pessoa – CMBJA, 13 de janeiro de 2025.

HORLEANE ALENCAR

Presidente da Câmara Municipal

Biênio – 2023/2024

MARCELÃO DO POVÃO

1º Secretário da Mesa Diretora

CELSO BARROS

Vice-presidente da Câmara Municipal

TATIANE SANTIAGO

2ª Secretária da Mesa Diretora

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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL