DECRETO Nº 29, DE 8 DE JANEIRO DE 2025
14 de Janeiro de 2025
Altera a nomenclatura e atribuições do cargo de Chefe de Divisão Administrativa de Proteção Social Especial, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
O PREFEITO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, caput, inciso VIII, alínea "a", da Lei Orgânica do Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a nomenclatura do cargo deChefe de Divisão Administrativa de Proteção Social Especial, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, para Chefe de Apoio Administrativo, permanecendo o vínculo com a referida Secretaria, com as seguintes atribuições:
I - prestar apoio administrativo necessário ao funcionamento eficaz dos serviços da gestão de recursos humanos, financeiros e materiais, da organização, informática e da documentação e informação e apoio geral;
II - prestar atendimento ao público seja pessoalmente ou via telefone;
III - manter atualizada as correspondências eletrônicas (e-mails corporativo);
IV - manter arquivos organizados;
V - controlar o protocolo de documentos despachando-os para o setor competente;
VI - auxiliar na elaboração do orçamento anual da Secretaria Municipal de Assistência Social de acordo com programas e ações do plano plurianual, bem como acompanhar a sua execução orçamentária com vistas a manter as dotações constantes de despesas fixas com suficiência orçamentária para atender o exercício financeiro vigente;
VII - acompanhar a vigência dos contratos e atas de registro de preços pertinentes a Secretaria Municipal de Assistência Social solicitando com a antecedência necessária para o solicitar aditivo quando necessário bem como solicitar a providência de nova ata de registro de preços;
VIII - fazer a coleta de registro do ponto, fazendo os lançamentos necessários quando de atestados médicos, feriados e ponto facultativo, assim como encaminhar os relatórios de cartão-ponto à Coordenadoria de RH;
IX - providenciar e responder os requerimentos e indicações encaminhados ao Poder Executivo Municipal, mantendo extremo controle das informações;
X - elaborar projetos de leis, bem como observar o cumprimento delas, instruções, regulamentos, resoluções e portarias;
XI - atuar em conjunto com a assessoria jurídica do município e procuradoria jurídica nos assuntos que for convocado a se manifestar;
XII - planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e fiscalizar as atividades do pessoal que estiver sob sua responsabilidade; participar da implantação de planos, fluxos e rotinas, objetivando a simplificação e aperfeiçoamento de métodos de trabalho;
XIII - atender ao público interno e externo, fornecer informações, identificar natureza das solicitações dos usuários, atender fornecedores, não devendo ser feita nenhuma distinção entre pessoas;
XIV - realizar levantamento da demanda habitacional no município, visando a viabilidade de implantação de projetos habitacionais; promover a obtenção de recursos junto a diferentes órgãos estaduais e federais;
XV - efetuar cadastramento, inscrição e classificação das famílias em situação de vulnerabilidade habitacional no município;
XVI - enviar cadastros, inscrições e classificação das famílias para aprovação da caixa econômica federal, quando assim for solicitado e/ou houver projetos habitacionais em parceria com a mesma;
XVII - participar de reuniões e efetuar contatos internos e externos em assuntos da área de atividades e trabalhos de interesse da habitação municipal;
XVIII - conferir projetos e memoriais descritivos e acompanhar a aprovação pela Prefeitura e Caixa Econômica Federal;
XIX - fiscalizar a conservação de núcleos habitacionais;
XX - solucionar problemas surgidos em seu âmbito e quando de maior relevância e peculiaridade submeter à apreciação superior;
XXI - elaborar relatório periódico com informações das atividades; XXI - executar outras atribuições determinadas pelo superior imediato, afetas à sua área de atuação.
Art. 2º O cargo de Chefe de Apoio Administrativo passa a integrar o Anexo I da Lei Complementar nº 21, de 8 de abril de 2009.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 8 de janeiro de 2025.
Campo Novo do Parecis, 8 de janeiro de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito
Carlos Eduardo Paes de Barros Filho
Secretário Municipal de Administração