“ALTERA O INCISO III, DO §1º, DO ART. 11, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 039/2015 DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Faço saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O inciso III, do §1º, do art. 11, da Lei Complementar n.º 039/2015 passa a ter a seguinte redação:

Art.11 ...

(...)

§1º...

(...)

III – Ensino fundamental completo ou habilitação legal equivalente para os cargos públicos de Auxiliar Administrativo, Recepcionista e Motorista, este último, necessário Carteira Nacional de Habilitação - CNH categoria A/C.

(...)

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Plenário Sebastião Lopes Pessoa – CMBJA, 13 de janeiro de 2025.

HORLEANE ALENCAR

Presidente da Câmara Municipal

Biênio – 2023/2024

MARCELÃO DO POVÃO

1º Secretário da Mesa Diretora

CELSO BARROS

Vice-presidente da Câmara Municipal

TATIANE SANTIAGO

2ª Secretária da Mesa Diretora

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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL