"Institui a Unidade de Valor no âmbito do Município de Tabaporã, e dá outras providências".

O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída a Unidade de Valor para fins de gratificação do servidor público detentor de cargo efetivo pelo exercício da função.

§ 1º. A gratificação será paga mensalmente, junto a remuneração do servidor designado, enquanto estiver no efetivo serviço, sendo seu valor equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais).

§ 2º. Um mesmo servidor poderá receber até 10 (dez) Unidades de Valor – UV.

§ 3º. A gratificação ora instituída, por ser de natureza temporária, não se incorpora para nenhum efeito aos vencimentos dos servidores beneficiados.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 14 de janeiro de 2025.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal