LEI N.º 2.476/2025 Poxoréu-MT, 13 de Janeiro de 2025.

“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI

MUNICIPAL Nº 1.577/2013.”.

LUCIANO HUDSON SOL DA COSTA, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 1º, caput e Parágrafo único da Lei Municipal nº 1.577/2013, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica instituída a verba indenizatória do exercício parlamentar no valor de R$ 5.941,14 (cinco mil, novecentos e quarenta e um reais e quatorze centavos) mensais para os vereadores, destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar, nos termos do Artigo 37 § 11 da Constituição da República Federativa do Brasil.”

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT, 13 de Janeiro de 2025.

LUCIANO HUDSON SOL DA COSTA

Prefeito Municipal