INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021
14 de Janeiro de 2025
INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021
O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso I combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar A CONTRATAÇÃO DE PESSOA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FAPET E ELABORAÇÃO DA POLÍTICA ANUAL DE INVESTIMENTO, PARTICIPAÇÃO EM ASSEMBLEIAS E REUNIÕES DO CONSELHO PREVIDENCIÁRIO, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE TORIXORÉU-MT. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. A manifestação de interesse e orçamentos deve ser enviada para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br, até as 17h00min do dia 16/01/2025.
____________________________________ Lucas Ribeiro Agente de Contratação
TERMO DE REFERÊNCIA
1. INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:| Órgão Requerente: Secretaria Municipal de Administração | Descrição de categoria investimento: | de |
| ( ) Aquisição ( x ) Contratação de Serviços |
| Modalidade de Licitação: | Critérios de Julgamento |
| ( ) Concorrência – Art. 28 inciso II e art. 29 a Lei n° 14.133/2021. ( ) Concurso – Art. 28 inciso III e art. 30 da Lei n° 14.133/21. ( ) Leilão - Art. 28 inciso IV e art. 31 da Lei n° 14.133/21. (x) Dispensa de Licitação – art. 75 Inciso II da Lei n° 14.133/21. ( ) Dispensa de Licitação - Art. 4º da Lei Federal nº. 13.979/2020 ( ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 74 da Lei n° 14.133/21. ( ) Pregão Eletrônico – Art. 28 inciso I e art. 29 da Lei n° 14.133/21. | Art. 33, incisos I ao VI, da Lei n° 14.133/21: ( x ) Menor Preço ( ) Maior desconto ( ) melhor técnica ou conteúdo artístico ( ) Técnica e Preço ( ) Maior Lance ou Oferta ( ) Não se enquadra. ( ) maior retorno econômico |
(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);
(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;
(x) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos.
4. DO OBJETO:
O presente Termo de Referência tem por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearão o procedimento de contratação de pessoa especializada para prestação de assessoria na aplicação dos recursos do FAPET e elaboração da política anual de investimento, participação em assembleias e reuniões do conselho previdenciário, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Administração de Torixoréu-MT.
5. DA JUSTIFICATIVA:
| 5.1 Justifica-se a contratação por dispensa de licitação, conforme dispõe o art. 75 Inciso I da Lei n° 14.133/21, por se tratar de contratação de pessoa especializada para prestação de assessoria na aplicação dos recursos do FAPET e elaboração da política anual de investimento, participação em assembleias e reuniões do conselho previdenciário, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Administração de Torixoréu-MT, cujo valor é compatível com a modalidade eleita. 5.2 Justifica-se ainda, pela imprescindibilidade da contratação haja vista que os serviços prestados são de suma importância para garantir a adequada utilização dos recursos do fundo previdenciário, seguindo as diretrizes estabelecidas pela legislação e pelas boas práticas de gestão. |
| Item | Qtd | Descrição | Valor Un. | Valor Total |
| 1 | 12 meses | Assessoria na aplicação dos recursos do FAPET e elaboração da política anual de investimento, participação em assembleias e reuniões do conselho previdenciário | R$ | R$ |
| VALOR TOTAL R$ | ||||
7. VALOR ESTIMADO DE CONTRATAÇÃO:
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8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
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9. PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO:
9.1 O prazo de vigência será de 12 (doze) meses.
9.2 O valor constitui a única contraprestação a ser paga pela municipalidade, ficando a cargo da CONTRATADA, os encargos decorrentes da prestação do serviço.
9.3A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma da Lei nº ° 14.133/21.
10. GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:
10.1 A gerência do instrumento será feita por Vanessa Figueiredo Mendes. Quanto à fiscalização do contrato, será realizada por esta secretaria por meio da servidora Letícia Oliveira Luz.11. DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL:
| 11.1 HABILITAÇÃO JURIDICA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração) 11.2 REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração) 11.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração) 11.4 O profissional deverá ter certificação profissional CGRPPS. |
Torixoréu – MT, 13 de janeiro de 2025.
Vanessa Figueiredo Mendes
Secretária Municipal de Administração
Torixoréu – MT